materia nº 2704/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Qrês Barras do Nucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº pis PROJETO DE LEI Nº 2704/2024
Hora pa eçÃO:À 210% .4 Mt Data 07/08/2024
Responsável: “SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Câmara . Três Barras PR Municipal a efetuar despesas para construção de muro
no terreno cedido em Permissão de Uso para a empresa
LD JF Confecções Ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas para construção de muro no terreno cedido em Permissão de Uso para
a empresa LD JF Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.849.856/0001-
62, mais especificamente na área institucional 02-B, parte ideal da matrícula nº
6360, do Registro de Imóvel Sueli Giacomel, conforme croqui anexo e que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto com a construção será de até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, como abaixo
especificamos:
Manutenção do Departamento de Administração, Recursos. Humanos,
Planejamento Licitação e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de agosto de
2024.
Assinado de forma digital
GERSO FRANCISCO por GERSO FRANCISCO
GUSSO:409886600 Gusso:s0988660059
59 Dados: 2024.08.12
08:46:08 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPI78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
rofeituca Municipal de Crês Barcas do Faca
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2704/2024
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o
Município possa efetuar despesas para construção de muro no terreno cedido em
Permissão de Uso para a empresa LD JF Confecções Ltda., para construção de
muro no terreno cedido em Permissão de Uso para a empresa LD JF Confecções
Ltda.
Mesmo sendo o imóvel de propriedade do Município,
uma vez que esta cedido em Permissão de Uso, para executar a melhoria, faz-se
necessário a autorização Legislativa buscada neste Projeto de Lei.
Conforme informação do Departamento de Engenharia
se não for construído o muro para a contenção das águas e terra O imóvel tende
a ser danificado a cada chuva.
Para que seja possível a realização da despesa com
brevidade, solicitamos que este Projeto de analisado e votado no regime de
urgência urgentissima.
| Diante do exposto, esperamos ue j i
seja analisado e aprovado em sua totalidade. : SR
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 07 de agosto de
2024,
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital
r GERS
GUSSO:409886600 GUSSOgoasansa
59 Dados: 2024.08.12 08:46:33
-03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSsO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4 323 -
Fone Pp nd CEP 85485-000 - Três B;
E RS | pe PRO O VET arras do Paraná - PR
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Heofoituca Municipal de Crês Barras do facu
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 298/2024
Três Barras do Paraná, em 07 de agosto de 2024.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta. -
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2704/2024, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para construção de muro no
terreno cedido em Permissão de Uso para a empresa LD JF Confecções Ltda.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digtl por
GUSSO:409886600 cusso:ao98s6s0059
Dados: 2024.08.12 08:46:48
59 -0300'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“e 491036/0001-68 - E-mail: prefeitura Dtresbarras nroov hr