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materia nº 1810/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1810 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaResumo: Dispõe sobre Acordo Judicial, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2430

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
A Beofeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
PROJETO DE LEI nº 1810/2018 a
Data 30/11/2018 APROVADO EM SESSÃO
Protocolo No: 1616 /2018 2 | Z | 4
Data/Hora: 30/11/201814:01 E 0: | MZ dA
Projeto de Lei: 001.810
Assunto: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Acordo Judicial
Eigem: Poder Execntáro SÚMULA - Dispõe sobre Acordo Judicial, e dá
Responsavel, - É
Camara M.Tres Barras do Pr outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Helio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, autorizado a efetivar acordo judicial nos autos nº
0000363-59.2016.8.16.7000 - Precatório, celebrado entre o Município de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná e o autor Oradir Ramos Brusque, por seu
procurador Dr. Paulo Pegoraro Junior, na seguinte forma:
1) Pagamento de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade dos Exequentes e
seus advogados, consoante incluso anexo I da petição;
2) Correção monetária com índice definido pela
caderneta de poupança;
3) O início do pagamento se dará após homologação
judicial, sendo que a primeira parcela será retroativa ao mês de novembro de
2018, sendo que o primeiro pagamento será feito de todo o saldo e todos as
parcelas vencidas a partir de então;
4) O Município reconhece que o valor do débito é
aquele apontado pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo, mov.
60, apurado em 21/08/2018, de R$ 1.191.847,47, sendo que desde tal data e
sobre tal valor incidirá a correção ajustada no item "2", calculada mês a mês;
5) Que o valor que será pago contempla os honorários
advocatícios sucumbenciais fixados (10%) e os honorários contratuais entre as
partes (20%), consoante mov. 38;
6) Que caso se verifique saldo remanescente ao cabo
das 24 parcelas mensais poderá ocorrer o pagamento mediante parcela
remanescente;
RA ESTADO DO PARANÁ
+ +44 A 4
UM Prefeitura Municipal de Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ns
7) Que no caso de atraso do pagamento de duas ou
mais parcelas a execução representada pelo precatório já inscrita poderá ser
retomada integralmente, excluído, é óbvio as parcelas já pagas; e
8) Que eventuais custas remanescentes serão pagas
integralmente pela Municipalidade
Art. 2º - Como houve acordo amigável, as custas
judiciais remanescentes serão suportadas pelo orçamento do Município de Três
Barras do Paraná.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de novembro de 2018.
É)
Vin
Prefeito Municipal
Av.
ESTADO DO PARANÁ
Bretoitura Municipal de Úrês Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1810/2018
Cumpre considerar as V. Exº que o município de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, é parte Requerida em processo promovido
por Oradir Ramos Brusque que tramita no Tribunal de Justiça, já que se trata
de Precatório, sob o nº 0000363-59.2016.8.16.7000.
Informa-se, ainda, que em razão deste bem como de outros
precatórios, o Município não consegue CND - Certidão Negativa de Débito.
No decorrer da tramitação destes autos, chegou-se à
conclusão de um acordo nos moldes em que se pretende entabular, sem dúvida
nenhuma, trará ao Município uma trangiilidade com relação ao destino daquela
ação, posto que se evitará todo o risco de que à administração tenha que mais
tarde de arcar com valores eventualmente bem superiores.
Por outro lado também é de interesse do requerente da
ação, acordar nos moldes propostos, até como forma de Justiça.
Informamos que com o acordo judicial homologado, a
proponente da ação fará a sua quitação do processo judicial.
Concluindo, em razão do processo ter se iniciado no ano de
1995, no entanto, como a Justiça tem se revelado muito lenta, e o acordo se
posicionou de forma a ocorrer o pagamento conforme demonstrada alhures,
mister se faz a votação em regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto esperamos que esta lei seja aprovada em
sua totalidade para dar prosseguimentos aos atos complementares e necessários
ao encerramento do processo.
Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal ho Três Barras do Jaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Ofício nº 3.994/2018-GP Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná - PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1810/2018, sob regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
Ds,
MA RECEBIDO
Helo Kuerten Bruning «30771 20/R
Responsável pelo ua de Protocolo
Três Barras do Paraná
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
ESTADO DO PARANÁ
Hevteitura Municipal de Três Barcas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE
PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.
Autos nº 0000363-59.2016.8.16.7000
Objeto: ACORDO
Requerido: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
Já qualificado.
Requerentes: ORADIR RAMOS BRUSQUE e OUTROS,
devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
MM. Juiz:
As partes, supra nominadas e qualificadas, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus
procuradores, bem como o Prefeito Municipal Sr.
Helio Kuerten Bruning, informar que houve por bem
por termo à demanda, conforme o que segue:
1) Pagamento de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade dos Exequentes e
seus advogados, consoante incluso anexo I da petição;
2) Correção monetária com índice definido pela
caderneta de poupança;
3) O início do pagamento se dará após homologação
judicial, sendo que a primeira parcela será retroativa ao mês de novembro de
2018, sendo que o primeiro pagamento será feito de todo o saldo e todos as
parcelas vencidas a partir de então;
4
4) O Município reconhece que o valor do débito £
aquele apontado pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo, ty
CAPITAL DO FEIJÃO
| ey ESTADO DO PARANÁ
X Ê Hevfeitura Municipal de Três Barras do Puraná
60, apurado em 21/08/2018, de R$ 1.191.847,47, sendo que desde tal data e
sobre tal valor incidirá a correção ajustada no item "2", calculada mês a mês;
5) Que o valor que será pago contempla os honorários
advocatícios sucumbenciais fixados (10%) e os honorários contratuais entre as
partes (20%), consoante mov. 38;
6) Que caso se verifique saldo remanescente ao cabo
das 24 parcelas mensais poderá ocorrer o pagamento mediante parcela
remanescente;
7) Que no caso de atraso do pagamento de duas ou
mais parcelas a execução representada pelo precatório já inscrita poderá ser
retomada integralmente, excluído, é óbvio as parcelas já pagas; e
8) Que eventuais custas remanescentes serão pagas
integralmente pela Municipalidade.
Dessa forma, requer-se a homologação e a
certificação de regularidade no pagamento, por parte do Município de Três
Barras do Paraná, mediante suspensão do pagamento do precatório até final
adimplemento.
, 28 de nogembro de 2018.
Junior - OAB/PR nº 36.723
Prefeito Municipal
Marcos Antonio Fernandes - OAB/PR nº 21.238
ESTADO DO PARANÁ
pe Pie Municipal de Crês Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO I
CONTAS BANCÁRIAS PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS
1. R$ 7.000,00 (14%), Oradir Ramos Brusque, CPF 370.600.669-34, Caixa
Econômica Federal (104), Agência 1897, Operação 013, Conta poupança 61202-5;
2. R$ 7.000,00 (14%), Jaderson Jucelino Brusque, CPF 055.790.419- 69, Sicredi
Norte SC (748, Cooperativa 2602), Agência 1557, Conta 54550-3:
3. R$ 7.000,00 (14%), Elis Cristina Brusque Zanatta, CPF 052.638.339-97, Banco
do Brasil (001), Agência 3972-1, Conta 10.063-3;
4. R$ 7.000,00 (14%), Bruna Regina Brusque, CPF 072.168.989-23, Caixa
Econômica Federal (104), Agência 1554, Operação 013, Conta poupança 52.842-8;
5. R$ 7.000,00 (14%), Luana Maria Brusque, CPF 088.990.339-5, Caixa
Econômica Federal (104), Agência 3130, Operação 023, Conta Caixa Fácil 1187-2;
6. R$ 7.500,00 (15%), Adelino Marcon, CPF 169.012.829- 15, Banco Bradesco
(237), Agência 0438-3, Conta corrente 161955-1: e
7. R$ 7.500,00 (15%), Paulo Roberto Pegoraro Junior, CPF 023.597.479-08,
Banco Bradesco (237), Agência 0438-3, Conta 245255-3.
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3 8104aR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03 / )> 18 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JR4oIMS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ AZ / 44
e
ECIR
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
(45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 CHF
o Email: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ), Sloug DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / 9 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AV ESTO do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OZ) A / 42
e: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 CER
e E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com

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