| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre Acordo Judicial, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ A Beofeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ago PROJETO DE LEI nº 1810/2018 a Data 30/11/2018 APROVADO EM SESSÃO Protocolo No: 1616 /2018 2 | Z | 4 Data/Hora: 30/11/201814:01 E 0: | MZ dA Projeto de Lei: 001.810 Assunto: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Acordo Judicial Eigem: Poder Execntáro SÚMULA - Dispõe sobre Acordo Judicial, e dá Responsavel, - É Camara M.Tres Barras do Pr outras providências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Helio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a efetivar acordo judicial nos autos nº 0000363-59.2016.8.16.7000 - Precatório, celebrado entre o Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná e o autor Oradir Ramos Brusque, por seu procurador Dr. Paulo Pegoraro Junior, na seguinte forma: 1) Pagamento de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade dos Exequentes e seus advogados, consoante incluso anexo I da petição; 2) Correção monetária com índice definido pela caderneta de poupança; 3) O início do pagamento se dará após homologação judicial, sendo que a primeira parcela será retroativa ao mês de novembro de 2018, sendo que o primeiro pagamento será feito de todo o saldo e todos as parcelas vencidas a partir de então; 4) O Município reconhece que o valor do débito é aquele apontado pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo, mov. 60, apurado em 21/08/2018, de R$ 1.191.847,47, sendo que desde tal data e sobre tal valor incidirá a correção ajustada no item "2", calculada mês a mês; 5) Que o valor que será pago contempla os honorários advocatícios sucumbenciais fixados (10%) e os honorários contratuais entre as partes (20%), consoante mov. 38; 6) Que caso se verifique saldo remanescente ao cabo das 24 parcelas mensais poderá ocorrer o pagamento mediante parcela remanescente; RA ESTADO DO PARANÁ + +44 A 4 UM Prefeitura Municipal de Crês Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ns 7) Que no caso de atraso do pagamento de duas ou mais parcelas a execução representada pelo precatório já inscrita poderá ser retomada integralmente, excluído, é óbvio as parcelas já pagas; e 8) Que eventuais custas remanescentes serão pagas integralmente pela Municipalidade Art. 2º - Como houve acordo amigável, as custas judiciais remanescentes serão suportadas pelo orçamento do Município de Três Barras do Paraná. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. É) Vin Prefeito Municipal Av. ESTADO DO PARANÁ Bretoitura Municipal de Úrês Barras do Faraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1810/2018 Cumpre considerar as V. Exº que o município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, é parte Requerida em processo promovido por Oradir Ramos Brusque que tramita no Tribunal de Justiça, já que se trata de Precatório, sob o nº 0000363-59.2016.8.16.7000. Informa-se, ainda, que em razão deste bem como de outros precatórios, o Município não consegue CND - Certidão Negativa de Débito. No decorrer da tramitação destes autos, chegou-se à conclusão de um acordo nos moldes em que se pretende entabular, sem dúvida nenhuma, trará ao Município uma trangiilidade com relação ao destino daquela ação, posto que se evitará todo o risco de que à administração tenha que mais tarde de arcar com valores eventualmente bem superiores. Por outro lado também é de interesse do requerente da ação, acordar nos moldes propostos, até como forma de Justiça. Informamos que com o acordo judicial homologado, a proponente da ação fará a sua quitação do processo judicial. Concluindo, em razão do processo ter se iniciado no ano de 1995, no entanto, como a Justiça tem se revelado muito lenta, e o acordo se posicionou de forma a ocorrer o pagamento conforme demonstrada alhures, mister se faz a votação em regime de urgência urgentíssima. Diante do exposto esperamos que esta lei seja aprovada em sua totalidade para dar prosseguimentos aos atos complementares e necessários ao encerramento do processo. Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Beefoitura Municipal ho Três Barras do Jaraná CAPITAL DO FEIJÃO Ofício nº 3.994/2018-GP Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. Exmº. Sr. Osmar Zorzi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná - PR Senhor Presidente: Tem o presente a finalidade de encaminhar, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1810/2018, sob regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Os objetivos e a justificativa estão em anexo ao presente projeto de lei. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise do presente projeto de lei. Atenciosamente, Ds, MA RECEBIDO Helo Kuerten Bruning «30771 20/R Responsável pelo ua de Protocolo Três Barras do Paraná Prefeito Municipal Câmara Municipal de ESTADO DO PARANÁ Hevteitura Municipal de Três Barcas do Pacaná CAPITAL DO FEIJÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. Autos nº 0000363-59.2016.8.16.7000 Objeto: ACORDO Requerido: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, Já qualificado. Requerentes: ORADIR RAMOS BRUSQUE e OUTROS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. MM. Juiz: As partes, supra nominadas e qualificadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, bem como o Prefeito Municipal Sr. Helio Kuerten Bruning, informar que houve por bem por termo à demanda, conforme o que segue: 1) Pagamento de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) mensais, mediante depósito em conta bancária de titularidade dos Exequentes e seus advogados, consoante incluso anexo I da petição; 2) Correção monetária com índice definido pela caderneta de poupança; 3) O início do pagamento se dará após homologação judicial, sendo que a primeira parcela será retroativa ao mês de novembro de 2018, sendo que o primeiro pagamento será feito de todo o saldo e todos as parcelas vencidas a partir de então; 4 4) O Município reconhece que o valor do débito £ aquele apontado pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo, ty CAPITAL DO FEIJÃO | ey ESTADO DO PARANÁ X Ê Hevfeitura Municipal de Três Barras do Puraná 60, apurado em 21/08/2018, de R$ 1.191.847,47, sendo que desde tal data e sobre tal valor incidirá a correção ajustada no item "2", calculada mês a mês; 5) Que o valor que será pago contempla os honorários advocatícios sucumbenciais fixados (10%) e os honorários contratuais entre as partes (20%), consoante mov. 38; 6) Que caso se verifique saldo remanescente ao cabo das 24 parcelas mensais poderá ocorrer o pagamento mediante parcela remanescente; 7) Que no caso de atraso do pagamento de duas ou mais parcelas a execução representada pelo precatório já inscrita poderá ser retomada integralmente, excluído, é óbvio as parcelas já pagas; e 8) Que eventuais custas remanescentes serão pagas integralmente pela Municipalidade. Dessa forma, requer-se a homologação e a certificação de regularidade no pagamento, por parte do Município de Três Barras do Paraná, mediante suspensão do pagamento do precatório até final adimplemento. , 28 de nogembro de 2018. Junior - OAB/PR nº 36.723 Prefeito Municipal Marcos Antonio Fernandes - OAB/PR nº 21.238 ESTADO DO PARANÁ pe Pie Municipal de Crês Barras do Puraná CAPITAL DO FEIJÃO ANEXO I CONTAS BANCÁRIAS PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS 1. R$ 7.000,00 (14%), Oradir Ramos Brusque, CPF 370.600.669-34, Caixa Econômica Federal (104), Agência 1897, Operação 013, Conta poupança 61202-5; 2. R$ 7.000,00 (14%), Jaderson Jucelino Brusque, CPF 055.790.419- 69, Sicredi Norte SC (748, Cooperativa 2602), Agência 1557, Conta 54550-3: 3. R$ 7.000,00 (14%), Elis Cristina Brusque Zanatta, CPF 052.638.339-97, Banco do Brasil (001), Agência 3972-1, Conta 10.063-3; 4. R$ 7.000,00 (14%), Bruna Regina Brusque, CPF 072.168.989-23, Caixa Econômica Federal (104), Agência 1554, Operação 013, Conta poupança 52.842-8; 5. R$ 7.000,00 (14%), Luana Maria Brusque, CPF 088.990.339-5, Caixa Econômica Federal (104), Agência 3130, Operação 023, Conta Caixa Fácil 1187-2; 6. R$ 7.500,00 (15%), Adelino Marcon, CPF 169.012.829- 15, Banco Bradesco (237), Agência 0438-3, Conta corrente 161955-1: e 7. R$ 7.500,00 (15%), Paulo Roberto Pegoraro Junior, CPF 023.597.479-08, Banco Bradesco (237), Agência 0438-3, Conta 245255-3. Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3 8104aR DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03 / )> 18 para estudar o PROJETO DE LEIN.º JR4oIMS do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ AZ / 44 e ECIR Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LEANDRO SALLA Membro (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 CHF o Email: camun3ba(Ovisaonet.com.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ), Sloug DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / 9 para estudar o PROJETO DE LEIN.º AV ESTO do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OZ) A / 42 e: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 CER e E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com