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materia nº 1811/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1811 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2431

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ESTADO DO PARANÁ
+ ,+ a 4
roteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FENJÃO , oogvADO EM S->S
rotocolo No: 1617 /2018 pda Td AY
dote O PROJETO DE CEI Regis É cart
ASSUAtO: Data: 30.11.2018 — bra Três Barras nO EEE
Cedencia de Bens para Uso a |
Origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Responsavel: ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro-
Camara M.Tres Barras do Pr vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE LEITE DE ALTO BARRA BONITA — ASSPROLAB, inscrita no
CNPJ sob o n.º 81.269.904/0001-19, com sede na localidade da comunidade de Alto
Barra Bonita, Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem:
a)- 01 (uma) colhedora MAX GOLD PREMIER, 12-PL-SHD Ano: 2018 Cor:
VERDE/AMARELO, Marca: PINHEIRO-17.012.19051.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º
desta lei:
a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores,
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a
PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de
60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município
considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
novembro de 2018. A
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Wroteitura Municipal do Três Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE
LEITE DE ALTO BARRA BONITA ASSPROLA.
A Associação não dispõe atualmente. de equipamento
adequado para realizár as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o
referido bem.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas
operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural. 7 .
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de
Po AU
refeito Municipal
2018.
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Três Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 3996/18
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1811/18, que autoriza a Município a
ceder bem em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração..
Atenciosamente
EFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º SI34 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03 / 42 / AQ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 43)MA3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 42 // E
r
ALDECI R
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Vauba Ma
LEANDRO SALLA
Membro
Paran
= Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-0)
00 - Três Barras do Paraná -
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br co.
, Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )$4) | AQ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / 4% - para estudar o PROJETO DE
LEIN. ).844 l13 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 42 / 3
Secretário
35-1225 - Fax (45) 3235-10
mail; camun3ba(Ovisaone
Câmara Municipal de Três Barras do Varaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 334/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M, SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de O3/ 42/ 38 — para estudar o PROJETO
DE LEIN.º ).844 | àY do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Q3/ Av / 4%
RO Aida SALLA
Presidente
GE
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
à Postal, 41 Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CER 8
EA ARDE E-mail: camun3ba(visaonet,com.br
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