| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 2431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
ESTADO DO PARANÁ + ,+ a 4 roteitura Municipal do Três Barcas do Paraná CAPITAL DO FENJÃO , oogvADO EM S->S rotocolo No: 1617 /2018 pda Td AY dote O PROJETO DE CEI Regis É cart ASSUAtO: Data: 30.11.2018 — bra Três Barras nO EEE Cedencia de Bens para Uso a | Origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Responsavel: ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro- Camara M.Tres Barras do Pr vidências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE ALTO BARRA BONITA — ASSPROLAB, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.269.904/0001-19, com sede na localidade da comunidade de Alto Barra Bonita, Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem: a)- 01 (uma) colhedora MAX GOLD PREMIER, 12-PL-SHD Ano: 2018 Cor: VERDE/AMARELO, Marca: PINHEIRO-17.012.19051. Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores, b) Zelar pela manutenção e conservação do bem; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do município, transferir o bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. A Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Wroteitura Municipal do Três Barras do Faraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE ALTO BARRA BONITA ASSPROLA. A Associação não dispõe atualmente. de equipamento adequado para realizár as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o referido bem. Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. 7 . Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de Po AU refeito Municipal 2018. ESTADO DO PARANÁ Hrefeitura Municipal de Três Barras do Jlacaná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 3996/18 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1811/18, que autoriza a Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.. Atenciosamente EFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º SI34 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03 / 42 / AQ para estudar o PROJETO DE LEIN.º 43)MA3 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 42 // E r ALDECI R Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Vauba Ma LEANDRO SALLA Membro Paran = Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-0) 00 - Três Barras do Paraná - E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br co. , Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )$4) | AQ DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / 4% - para estudar o PROJETO DE LEIN. ).844 l13 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 42 / 3 Secretário 35-1225 - Fax (45) 3235-10 mail; camun3ba(Ovisaone Câmara Municipal de Três Barras do Varaná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4 334/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M, SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de O3/ 42/ 38 — para estudar o PROJETO DE LEIN.º ).844 | àY do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Q3/ Av / 4% RO Aida SALLA Presidente GE VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro à Postal, 41 Fone: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CER 8 EA ARDE E-mail: camun3ba(visaonet,com.br ————€Z££€£€£€ÃÁÉ€ÃZ€[— 000.0...