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materia nº 1812/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1812 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2432

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
APROVADO EM 22 95A
Protocolo No: 1618 2018 CAPITAL DO FEIJÃO 43
Data/Hora: 03/12/20 ter o DE do, lá:
Projeto de Lei: 001.812 PROJETO DE LEI Nº 1812/2018 “É o
Assunto: Data: 30.11.2018 a
Cedencia de Bens para Uso
Origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mundial a
Responsavel: ceder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro-
Camara M.Tres Barras do Pr vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS - EMENDA BARRA GRANDE, inscrita no CNPJ sob o n.º
09.141.372/0001-02, com sede na localidade da comunidade de Linha Barra Grande,
Município de Três Barras do Paraná, os seguintes bens:
a) 01 (uma) colhedora MAX GOLD PREMIER, 12-PL-SHD Ano: 2018 Cor:
VERDE/AMARELO, Marca: PINHEIRO-17.012.19051.
b) 01 (uma) carreta agrícola de forrageira hidráulica, basculante, com eixo
tandem, capacidade de 6 toneladas, tampa traseira desmontável e abertura total, 4
rodas aro 16, BRL 6.000.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município dos bens descritos no artigo
1º desta lei:
a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir os bens ora cedidos.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a
PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de
60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município
considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
novembro de 2018.
Hélio Kuerten Brubing
Prefeito Municipal
|
E
PAJE OE
Ego
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Três Barras do Anraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bens em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS —- EMENDA BARRA GRANDE.
A Associação não dispõe atualmente de equipamentos
adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido
os referidos bens.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se os investimentos e a cessão de equipamentos para aperfeiçoar
estas operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de
2018.
VrES
| uerten ing
Prefeito Municipal
E Ko” al y ESTADO DO PARANÁ
X DE MA Brofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of. nº 3997 118
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1812/18, que autoriza a Município a
ceder bens em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Es
ed
KUERTE UNING
REFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) 842 j A$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 07/ 424 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN:: 4,9 s2| 48 do Executivo Municipal é dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OZ, Az , AQ
dd
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Lume M pe
LEANDRO SALL
Membro
: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CH
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.
Câmara Municipal de Três Barcas do Yarani
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º PRPLSE| DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / AS - para estudar o PROJETO DE
LEIN.* ÍALAAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER ;
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 ; hz , 49
Presidente
Secretário
-mail; camun3ba(Dyisaonci dt
Câmara Municipal dp Orês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º RR 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 03/42; 48 para estudar q PROJETO
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ Sã y a8
head ta SALLA
Presi ONte
RO FABIANE
D
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
ix Postal, alo Fonc: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER
sa e Roma): camun3ba(Dvisaonet.com.pr
po

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