| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná APROVADO EM 22 95A Protocolo No: 1618 2018 CAPITAL DO FEIJÃO 43 Data/Hora: 03/12/20 ter o DE do, lá: Projeto de Lei: 001.812 PROJETO DE LEI Nº 1812/2018 “É o Assunto: Data: 30.11.2018 a Cedencia de Bens para Uso Origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mundial a Responsavel: ceder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro- Camara M.Tres Barras do Pr vidências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS - EMENDA BARRA GRANDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.141.372/0001-02, com sede na localidade da comunidade de Linha Barra Grande, Município de Três Barras do Paraná, os seguintes bens: a) 01 (uma) colhedora MAX GOLD PREMIER, 12-PL-SHD Ano: 2018 Cor: VERDE/AMARELO, Marca: PINHEIRO-17.012.19051. b) 01 (uma) carreta agrícola de forrageira hidráulica, basculante, com eixo tandem, capacidade de 6 toneladas, tampa traseira desmontável e abertura total, 4 rodas aro 16, BRL 6.000. Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município dos bens descritos no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores; b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir os bens ora cedidos. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Hélio Kuerten Brubing Prefeito Municipal | E PAJE OE Ego ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal de Três Barras do Anraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS —- EMENDA BARRA GRANDE. A Associação não dispõe atualmente de equipamentos adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido os referidos bens. Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se os investimentos e a cessão de equipamentos para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. VrES | uerten ing Prefeito Municipal E Ko” al y ESTADO DO PARANÁ X DE MA Brofeitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ago Of. nº 3997 118 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1812/18, que autoriza a Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Es ed KUERTE UNING REFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras du Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) 842 j A$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 07/ 424 48 para estudar o PROJETO DE LEIN:: 4,9 s2| 48 do Executivo Municipal é dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OZ, Az , AQ dd Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Lume M pe LEANDRO SALL Membro : (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CH E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com. Câmara Municipal de Três Barcas do Yarani ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º PRPLSE| DO EXECUTIVO MUNICIPAL “A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / AS - para estudar o PROJETO DE LEIN.* ÍALAAS do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER ; Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 ; hz , 49 Presidente Secretário -mail; camun3ba(Dyisaonci dt Câmara Municipal dp Orês Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEI N.º RR 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 03/42; 48 para estudar q PROJETO É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ Sã y a8 head ta SALLA Presi ONte RO FABIANE D Secretário VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro ix Postal, alo Fonc: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER sa e Roma): camun3ba(Dvisaonet.com.pr po