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materia nº 1813/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1813 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2433

Autoria

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Ni SESSÃO
PF AA Ê ESTADO DO PARANÁ
Hcefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
a mADO EM
rá
protocolo No: 1619 /2018 CAPITAL DO FEIJÃO bi yo) 4 + AB.
Data/Hora: 03/12/201815:57 DE AÍ. pane
projeto de Lei: 001.813 PROJETO DE LEI Nº 1813/2018 o & - — do paraná
Assunto: Data: 30.11.2018
cedencia de Bens para Uso
origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Responseve + orides, 0! ceder bem em regime de Permissão de Uso, € dá outras pro-
Camara M.Tres Barras do Pr
vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA LINHA NOVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.622.111/0001-28, com
sede na localidade da comunidade de Linha Nova, Município de Três Barras do Paraná,
o seguinte bem:
a) 01 (um) distribuidor de adubo orgânico líquido a vácuo, capacidade 5 mil
litros, com bomba vasão 4.350 L/min, com rodado tandem, com pneus 12 lonas,
comprimento de 5.000mm, com largura de 2.120mm e com altura de 2,90m,
marca/modelo |PACOL/DLV 5.0 RT.
Art; 2º: À PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 4º
desta lei:
a) Uso exclusivo para à Associação de Produtores;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir O bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a
PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de
60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município
considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
novembro de 2018. f
DA
élio Kuerte ing
|/ Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hreteitura Municipal de Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar O Município a ceder
bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LINHA
NOVA.
A Associação não dispõe atualmente de equipamentos
adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido
o referido bem.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas
operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de
2018.
DO
Ad
lio Kuerte ning
Prefeito Municipal
MM»
ESTADO DO PARANÁ
rotoitura Municipal de Ceês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
cd
Of. nº 3998/18.
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1813/18, que autoriza a Município a
ceder bem em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei. É
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
DRA
HÉVI nina
EFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
esponsável pelo sã e Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
, Câmara Municipal do Três Barras do flar ang
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3.833)A8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03/ 42 / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 3.333]18 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, 2; AR
É
4/4)
A CIR
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
CANDRO SAL
Membro
tal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CE
E-mail: camun3ba(ovisaonet, comb
Câmara Municipal de Urês Marcas do Puraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À SA 3 Ja$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
verendioras; DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / 48 - para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1.343)39 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ AZ / 43
Presidente
D4/8; ea”
ALDECIR
Secretário
(45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-100
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.e
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.833 JA$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 07/42 / AQ para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 4.943)19 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 FS 1AM
LEANDRO A dolh,
a : nte
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
aixa Postal, alo Fone (45) 3235-1205 - Fax (45) 3235-1002 - CEPES: 485;
a E-mail; camun3ba(avisaonet.com.b)

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