| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Ni SESSÃO PF AA Ê ESTADO DO PARANÁ Hcefeitura Municipal de Três Barras do Paraná a mADO EM rá protocolo No: 1619 /2018 CAPITAL DO FEIJÃO bi yo) 4 + AB. Data/Hora: 03/12/201815:57 DE AÍ. pane projeto de Lei: 001.813 PROJETO DE LEI Nº 1813/2018 o & - — do paraná Assunto: Data: 30.11.2018 cedencia de Bens para Uso origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Responseve + orides, 0! ceder bem em regime de Permissão de Uso, € dá outras pro- Camara M.Tres Barras do Pr vidências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei. Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LINHA NOVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.622.111/0001-28, com sede na localidade da comunidade de Linha Nova, Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem: a) 01 (um) distribuidor de adubo orgânico líquido a vácuo, capacidade 5 mil litros, com bomba vasão 4.350 L/min, com rodado tandem, com pneus 12 lonas, comprimento de 5.000mm, com largura de 2.120mm e com altura de 2,90m, marca/modelo |PACOL/DLV 5.0 RT. Art; 2º: À PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 4º desta lei: a) Uso exclusivo para à Associação de Produtores; b) Zelar pela manutenção e conservação do bem; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir O bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. f DA élio Kuerte ing |/ Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Hreteitura Municipal de Três Barras do flacaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, autorizar O Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LINHA NOVA. A Associação não dispõe atualmente de equipamentos adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o referido bem. Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. DO Ad lio Kuerte ning Prefeito Municipal MM» ESTADO DO PARANÁ rotoitura Municipal de Ceês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO cd Of. nº 3998/18. Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1813/18, que autoriza a Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. É Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente DRA HÉVI nina EFEITO MUNICIPAL RECEBIDO esponsável pelo sã e Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná , Câmara Municipal do Três Barras do flar ang ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3.833)A8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03/ 42 / 48 para estudar o PROJETO DE LEIN. 3.333]18 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, 2; AR É 4/4) A CIR Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário CANDRO SAL Membro tal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CE E-mail: camun3ba(ovisaonet, comb Câmara Municipal de Urês Marcas do Puraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À SA 3 Ja$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos verendioras; DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03/ 42 / 48 - para estudar o PROJETO DE LEIN. 1.343)39 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ AZ / 43 Presidente D4/8; ea” ALDECIR Secretário (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-100 E-mail; camun3ba(Ovisaonet.e Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1.833 JA$ DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 07/42 / AQ para estudar o PROJETO DE LEIN.º 4.943)19 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 FS 1AM LEANDRO A dolh, a : nte VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro aixa Postal, alo Fone (45) 3235-1205 - Fax (45) 3235-1002 - CEPES: 485; a E-mail; camun3ba(avisaonet.com.b)