| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ ” , A [o 4 Arotoitura Municipal de Três Barras do param protocolo No: 1620 EiaA CAPITAL DO FEIJÃO DE to. Sds pise ato de L ia RS EI NAS Dina Data: 30.11.2018 eecpa de Três Bartas EE rara Assunto: Câmara Nf cedencia de Bens para Uso , . = origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a responsavel: - ceder bem em regime de Permissão de Uso, € dá outras pro- Camara M.Tres Barras do Pr vidências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou € Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.032.515/0001- 61, com sede na localidade da comunidade de Linha São Paulo, Zona Rural, no Município de Três Barras do Paraná, O seguinte bem: a) 01 (uma) plantadeira nova, com 7 linhas, espaçamento entre linhas 45 cm, com largura útil de trabalho de 3000mm, capacidade de semente 280kg, capacidade de adubo 1.160kg, com caixas de polietileno, peso da máquina 2.617kg, com haste desarme automático e com 65 combinações de distribuições de adubo através de rosca sem fim, todo suporte em ferro, Marca/Modelo TATU MARCHESAN/PST PLUS. Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para à Associação de Produtores; b) Zelar pela manutenção e conservação do bem; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de CRU ES ália Kuerten Bruning refeito Municipa novembro de 2018. ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA visa o presente Projeto de Lei, autorizar O Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA LINHA SÃO PAULO. A Associação não dispõe atualmente de equipamentos adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o referido bem. Objetivando auxiliar para que Os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se O investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. AA E ltó Kuerten ing Prefeito Municipal - MM» Rrefeituca Municipal do Cris fartas do Paraná ias ESTADO DO PARANÁ Rroteituca Municipal do Três Barcas do facaná CAPITAL DO FEIJÃO ug== Of. nº 3999/18 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1814/18, que autoriza a Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Bis HÉLIO KUERT RUNING REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO 03/32/3208 : Responsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municinal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras do flaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º BRICIES: DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03 / À2 / A? para estudar o PROJETO DE LEIN.º 544 AR do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, 12, AS Pl TR BOR Presidente iai ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário LEANDRO SALLA Membro - ES (85) ass. 1225 - Fax (45) 3235-1002 - cur 85: : a — E-mail: camun3ba(Dvisaonet, com. br A Sâmara Municipal de Orês Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J S)YjaS DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 03/ A2 / AR para estudar o PROJETO DE LEIN.º 4944 [ 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03,7 A2 / 49 Presidente e da E-mail; camun3ba(Ovisaonet Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEI N.º LAU? DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 02/42 / AQ para estudar o PROJETO DELEIN. 1824149 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03) A , 49 ) ANDRO MÓCELIN SALLA Presidente AURO FABIANE DI Secretário E id VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro 45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002. +. hail; camun3ba(Dvisaonet, co