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materia nº 1814/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1814 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2434

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
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Arotoitura Municipal de Três Barras do param
protocolo No: 1620 EiaA CAPITAL DO FEIJÃO DE to. Sds pise
ato de L ia RS EI NAS Dina
Data: 30.11.2018 eecpa de Três Bartas EE rara
Assunto: Câmara Nf
cedencia de Bens para Uso , . =
origem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a
responsavel: - ceder bem em regime de Permissão de Uso, € dá outras pro-
Camara M.Tres Barras do Pr vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou € Eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DA LINHA SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.032.515/0001-
61, com sede na localidade da comunidade de Linha São Paulo, Zona Rural, no
Município de Três Barras do Paraná, O seguinte bem:
a) 01 (uma) plantadeira nova, com 7 linhas, espaçamento entre linhas 45
cm, com largura útil de trabalho de 3000mm, capacidade de semente 280kg, capacidade
de adubo 1.160kg, com caixas de polietileno, peso da máquina 2.617kg, com haste
desarme automático e com 65 combinações de distribuições de adubo através de rosca
sem fim, todo suporte em ferro, Marca/Modelo TATU MARCHESAN/PST PLUS.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º
desta lei:
a) Uso exclusivo para à Associação de Produtores;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a
PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de
60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município
considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
CRU
ES
ália Kuerten Bruning
refeito Municipa
novembro de 2018.
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
visa o presente Projeto de Lei, autorizar O Município a ceder
bens em regime de Permissão de Uso à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
DA LINHA SÃO PAULO.
A Associação não dispõe atualmente de equipamentos
adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido
o referido bem.
Objetivando auxiliar para que Os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se O investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas
operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de
2018.
AA E
ltó Kuerten ing
Prefeito Municipal
- MM»
Rrefeituca Municipal do Cris fartas do Paraná
ias ESTADO DO PARANÁ
Rroteituca Municipal do Três Barcas do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ug==
Of. nº 3999/18
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1814/18, que autoriza a Município a
ceder bem em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Bis
HÉLIO KUERT RUNING
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
03/32/3208
: Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municinal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º BRICIES: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03 / À2 / A? para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 544 AR do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, 12, AS
Pl
TR BOR
Presidente
iai
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
- ES (85) ass. 1225 - Fax (45) 3235-1002 - cur 85:
: a — E-mail: camun3ba(Dvisaonet, com. br
A
Sâmara Municipal de Orês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J S)YjaS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03/ A2 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4944 [ 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03,7 A2 / 49
Presidente
e da
E-mail; camun3ba(Ovisaonet
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º LAU? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 02/42 / AQ para estudar o PROJETO
DELEIN. 1824149 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03) A , 49
) ANDRO MÓCELIN SALLA
Presidente
AURO FABIANE
DI
Secretário
E id
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002. +.
hail; camun3ba(Dvisaonet, co

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