br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 1815/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1815 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2435

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

) o STAN
| PR ESTADO DO PARANÁ
f (9) + + A 1 4
Brofeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
Of RINS Coth
protocolo No: 1621 /2018 CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO O AR
Data/Hora: 03/12/201816:00 , ce do E
projeto de Lei: 001.815 PROJETO DE LEI Nº 1815/2018 DE =— a
jasÔces: Data: 30.11.2018 Reta ani
Cedencia de Bens para Uso |, Câmata Municipar”
rigem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
na 14ttruoro ceder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro-
Camara M.Três Barras do Pr vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE NOVA PROCOPIAK E SANTA TEREZINHA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 13.569.071/0001-51, com sede na localidade da comunidade de Linha
Santa Terezinha, no Município de Três Barras do Paraná, os seguintes bens:
a) 01 (uma) carreta agrícola basculante nova, capacidade mínima 6
toneladas, com tampa desmontável e sobre caixa, 4 rodas, 2 eixos, 4 pneus novos aro
16, 12 lonas, comprimento 5 metros. Marca/Modelo IAC/CAMB.
b) 01 (uma) grade aradora nova, controle remoto intermediária,
espaçamento entre discos 270mm, de 16 discos por 28, com peso de 1.936kg, com
mancais e graxa. Marca/Modelo PICCIN/GAICR.
Art 2º::A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município dos bens descritos no artigo
1º desta lei:
a) Uso exclusivo para à Associação de Produtores,
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a
PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de
60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município
considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei unicipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
novembro de 2018. O Es
/ MALA
Hélio Kuerten Brunihg
( refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
hvetoitura Muniripal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bens em regime de Permissão de Uso à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE NOVA PROCOPIAKI E SANTA TEREZINHA.
A Associação não dispõe atualmente de equipamentos
adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso serão
cedidos os referidos bens.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se os investimentos e a cessão de equipamentos para aperfeiçoar
estas operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de
2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº4000 /18
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1815 /2018, que autoriza a
Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Be...
ape RO
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
- OriavaoR
esponsável pelo Sa % Fúbeoio
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras du Wuraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1,845 Ja? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03/ 42 / 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4.435]28 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ AL / 49
mer
Presidente
se
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
| 7 |
LEANDRO A
Membro
ta, 4 - Fone; (45) 3235- -1225 - Fax (45) 3235-1002 - cx
N “o E-mail: camun3baQavisaonet, com,b
| gy mi A
Y amaro Municipal de Urês Barcas do Jlavaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º ARAS ) 18 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ea Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de Os) -Sa [048 para estudar o PROJETO DE
Lerno 32 45) A$ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, J2 pd
Presidente
Secretário
1225 - Fax (45) 3235-
nail; camun3ba(Bvisaonet.e
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J835)1% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 03 DRE JR para estudar o PROJETO
DELEIN. 4.8 18) 38 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, as OZ, 42 , 34
LEANDRO MOCELINSALLA
Presidente
Secretário
ape
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
2351225 - Pax (45) 3235-1002
mail: camun3ba(Dvisaonet,

open original →