| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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) o STAN | PR ESTADO DO PARANÁ f (9) + + A 1 4 Brofeitura Municipal de Crês Barras do Paraná Of RINS Coth protocolo No: 1621 /2018 CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO O AR Data/Hora: 03/12/201816:00 , ce do E projeto de Lei: 001.815 PROJETO DE LEI Nº 1815/2018 DE =— a jasÔces: Data: 30.11.2018 Reta ani Cedencia de Bens para Uso |, Câmata Municipar” rigem: Poder Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a na 14ttruoro ceder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro- Camara M.Três Barras do Pr vidências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PROCOPIAK E SANTA TEREZINHA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.569.071/0001-51, com sede na localidade da comunidade de Linha Santa Terezinha, no Município de Três Barras do Paraná, os seguintes bens: a) 01 (uma) carreta agrícola basculante nova, capacidade mínima 6 toneladas, com tampa desmontável e sobre caixa, 4 rodas, 2 eixos, 4 pneus novos aro 16, 12 lonas, comprimento 5 metros. Marca/Modelo IAC/CAMB. b) 01 (uma) grade aradora nova, controle remoto intermediária, espaçamento entre discos 270mm, de 16 discos por 28, com peso de 1.936kg, com mancais e graxa. Marca/Modelo PICCIN/GAICR. Art 2º::A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município dos bens descritos no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para à Associação de Produtores, b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefei unicipal de Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. O Es / MALA Hélio Kuerten Brunihg ( refeito Municipal ESTADO DO PARANÁ hvetoitura Muniripal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PROCOPIAKI E SANTA TEREZINHA. A Associação não dispõe atualmente de equipamentos adequados para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso serão cedidos os referidos bens. Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se os investimentos e a cessão de equipamentos para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº4000 /18 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1815 /2018, que autoriza a Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Be... ape RO REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO - OriavaoR esponsável pelo Sa % Fúbeoio Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras du Wuraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1,845 Ja? DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03/ 42 / 48 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 4.435]28 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O3/ AL / 49 mer Presidente se ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário | 7 | LEANDRO A Membro ta, 4 - Fone; (45) 3235- -1225 - Fax (45) 3235-1002 - cx N “o E-mail: camun3baQavisaonet, com,b | gy mi A Y amaro Municipal de Urês Barcas do Jlavaná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º ARAS ) 18 DO EXECUTIVO MUNICIPAL Ea Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de Os) -Sa [048 para estudar o PROJETO DE Lerno 32 45) A$ do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, J2 pd Presidente Secretário 1225 - Fax (45) 3235- nail; camun3ba(Bvisaonet.e Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN.º J835)1% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 03 DRE JR para estudar o PROJETO DELEIN. 4.8 18) 38 do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, as OZ, 42 , 34 LEANDRO MOCELINSALLA Presidente Secretário ape VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro 2351225 - Pax (45) 3235-1002 mail: camun3ba(Dvisaonet,