| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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3 42. |22 ESTADO DO PARANÁ + ,. na z Hrefoituca Municipal de Qrês Barras do faraná se CECOÁ ano EM DESSA CAPITAL DO FEIJÃO UNO U0 o 12 Protocolo No: 1622 /2018 e io LR aci Data/Hora: 03/12/201816:02 o VE AS e. Cicseno do Lois ooraio PROJETO DE LEI Nº 1816/2018 Ba e ad Data: 30.11.2018 GErrara Municipal de 11656 Cedencia de Bens para Uso z . E é vã Origem: Podgr Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pr foro ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro- Camara M.Tres Barras do Pr vidências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS SÃO JOSE, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.410.418/0001-41, com sede na localidade da comunidade de Linha São José, no Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem: a) 01 (uma) grade aradora nova, controle remoto intermediária, espaçamento entre discos 270mm, de 16 discos por 28, com peso de 1.936kg, com mancais e graxa. Marca/Modelo PICCIN/GAICR. Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores; b) Zelar pela manutenção e conservação do bem; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. ( Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Wroteitura Municipal do Três Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS SÃO JOSÉ. A Associação não dispõe atualmente de equipamento adequado para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o referido bem. Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de novembro de 2018. O 9O NR Se = H Kuerte ing Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Hrofeitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº4001 118 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1816/18, que autoriza a Município a ceder bens em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente EFEITO MUNICIPAL RECEBIDO PR a esponsável pelo SA Ensaaie Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná , Câmara Sumicipal de Três Barras da Waraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 4,896]48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reunitam-se em data de 03) )2 / 5% para estudar O PROJETO DE LEIN. 4446/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos D3; dj 38 é, A CIR BORG Presidente Es ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário land elo o Membro Postal, 41. Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - Fe mail: camun3ba(Ovisaonet.com, r Câmara Municipal de Urês Barras do Paraná Ê ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DELEIN.º 4 -826]3 8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL “A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em datade 02/32, 38 para estudar o PROJETO DE LEIN. 4.8)6]44 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 32 / 38 Presidente E. Secretário -1225 - Fax (45) 3235-100 E-mail; camun3ba(Dvisaonet. Câmara Municipal de Três Barras du Varand ESTADO DO PARANÁ D> CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) -816]3% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de SI / A / 44 para estudar o PROJETO DELEIN. ) Sre)sg do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ A? 1 AQ LEANDRO he ML. bulk Presidente VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro 23551225 - Rax (45) 3235-100; mail; camun3ba(ovisaonet,