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materia nº 1816/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1816 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2436

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
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Hrefoituca Municipal de Qrês Barras do faraná
se CECOÁ
ano EM DESSA
CAPITAL DO FEIJÃO UNO U0 o 12
Protocolo No: 1622 /2018 e io LR aci
Data/Hora: 03/12/201816:02 o VE AS e.
Cicseno do Lois ooraio PROJETO DE LEI Nº 1816/2018 Ba
e ad Data: 30.11.2018 GErrara Municipal de 11656
Cedencia de Bens para Uso z . E é vã
Origem: Podgr Executivo SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
pr foro ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro-
Camara M.Tres Barras do Pr vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS SÃO JOSE, inscrita no CNPJ sob o n.º
09.410.418/0001-41, com sede na localidade da comunidade de Linha São José, no
Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem:
a) 01 (uma) grade aradora nova, controle remoto intermediária,
espaçamento entre discos 270mm, de 16 discos por 28, com peso de 1.936kg, com
mancais e graxa. Marca/Modelo PICCIN/GAICR.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo
1º desta lei:
a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que
a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo
de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do
Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
novembro de 2018. (
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Wroteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
PRODUTORES RURAIS SÃO JOSÉ.
A Associação não dispõe atualmente de equipamento
adequado para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o
referido bem.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas
operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de novembro de
2018.
O 9O
NR Se
=
H Kuerte ing
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hrofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº4001 118
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1816/18, que autoriza a Município a
ceder bens em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
EFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
PR a
esponsável pelo SA Ensaaie
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
, Câmara Sumicipal de Três Barras da Waraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 4,896]48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunitam-se em data de 03) )2 / 5% para estudar O PROJETO DE
LEIN. 4446/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos D3; dj 38
é,
A CIR BORG
Presidente
Es
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
land elo o
Membro
Postal, 41.
Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - Fe
mail: camun3ba(Ovisaonet.com, r
Câmara Municipal de Urês Barras do Paraná
Ê ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DELEIN.º 4 -826]3 8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade 02/32, 38 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4.8)6]44 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ 32 / 38
Presidente
E.
Secretário
-1225 - Fax (45) 3235-100
E-mail; camun3ba(Dvisaonet.
Câmara Municipal de Três Barras du Varand
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) -816]3% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de SI / A / 44 para estudar o PROJETO
DELEIN. ) Sre)sg do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03/ A? 1 AQ
LEANDRO he ML. bulk
Presidente
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
23551225 - Rax (45) 3235-100;
mail; camun3ba(ovisaonet,

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