| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ eotituca Municipal de Três Barras do Plaraná pit à 9 Protocolo No: 1623 /2018 a AZ AS CAPITAL DO FEIJÃO 97. Ed Data/Hora: 03/12/201816:03 DE E o o Projeto de Lei: 001.817 PROJETO DE LEI Nº 1817/2018 DB — o paraná Assuntos Data: 30.11.2018 - és Barras 00 cedencia de Bens para Uso Origem: pe Execucivo | SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Responsavel; , ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro- Camara M.Tres Barras do Pr vidências A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.274.987/0001-01, com sede na localidade da comunidade de Linha Ferrari, no Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem: a) 01 (uma) colhedora MAX GOLD PREMIER, 12-PL-SHD Ano: 2018, Cor: VERDE/AMARELO, Marca: PINHEIRO-17.012.19051. Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta lei: a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores, b) Zelar pela manutenção e conservação do bem; c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria. Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido. Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas. Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. élio-Kuerten Bruni refeito Municipal lo Paraná - PR «br ESTADO DO PARANÁ Broteitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE. A Associação não dispõe atualmente de equipamento adequado para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o referido bem. Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais, justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas operações. A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por consequência a economia rural. Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de 2018. 5 Héli Ecs Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Hrefoitura Municipal do Três Barcas do flacaná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4002/18 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1817/18, que autoriza a Município a ceder bem em regime de Permissão de Uso. Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente e sd Da IO KUER UNING REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO CBlia 2018 Responsável pelo Setor de rotocolo "âmaes Municipal de Três Barras do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná o Câmara Mumcipal de Três Barras da Pucaná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3432/48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03/ 42 / AR para estudar o PROJETO DE LEIN.º A.81)MA8 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS / 42 // 38 Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário drag, All Membro one; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP$ E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.b Câmara Municipal de Crês Marra do Jluraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4$19)58 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vecedlóras: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 037 42 / 4% para estudar o PROJETO DE LEIN. 3,8)M48 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, 52 y AR DIRCEU MAURO FABIANE Presidente Secretário a A Câmava Municipal de Três Barras do Wavaná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 $12)44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em datade 03/42 , 48 para estudar o PROJETO DELEIN.º J.$0]48 do Executivo Municipal e dar 0 PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0% 32) 34 I ANDRO edi dolo Presidente Secretário — VALDECIR LUIZ J OAQUIM Membro 3235-1205 - Pax (45) 3235-1002 ail: camun3ba(mvisagnet, e; Tm