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materia nº 1817/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1817 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2437

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
eotituca Municipal de Três Barras do Plaraná
pit à 9
Protocolo No: 1623 /2018 a AZ AS
CAPITAL DO FEIJÃO 97.
Ed
Data/Hora: 03/12/201816:03 DE E o o
Projeto de Lei: 001.817 PROJETO DE LEI Nº 1817/2018 DB — o paraná
Assuntos Data: 30.11.2018 - és Barras 00
cedencia de Bens para Uso
Origem: pe Execucivo | SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Responsavel; , ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras pro-
Camara M.Tres Barras do Pr vidências
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder em regime de Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES DA LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob
o n.º 30.274.987/0001-01, com sede na localidade da comunidade de Linha Ferrari,
no Município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem:
a) 01 (uma) colhedora MAX GOLD PREMIER, 12-PL-SHD Ano: 2018,
Cor: VERDE/AMARELO, Marca: PINHEIRO-17.012.19051.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao Município do bem descrito no artigo
1º desta lei:
a) Uso exclusivo para a Associação de Produtores,
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) Permitir ao Município toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica vedada a PERMISSIONÁRIA, sem prévia e expressa
autorização formal do Município, transferir o bem ora cedido.
Art. 4º. A renovação desta Permissão de Uso poderá ocorrer desde que
a PERMISSIONÁRIA manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo
de 60 (sessenta) dias do término de vigência da Permissão de Uso, e no caso do
Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 5º. O contrato de permissão de Uso, desde que atendidas às
exigências desta lei, será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de
novembro de 2018.
élio-Kuerten Bruni
refeito Municipal
lo Paraná - PR
«br
ESTADO DO PARANÁ
Broteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Município a ceder
bem em regime de Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
DA LINHA FERRARI E ÁGUA VERDE.
A Associação não dispõe atualmente de equipamento
adequado para realizar as suas atividades agrícolas, diante disso será cedido o
referido bem.
Objetivando auxiliar para que os mesmos permaneçam no
campo e fortaleçam a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
justificam-se o investimento e a cessão de equipamento para aperfeiçoar estas
operações.
A Permissão de Uso permitirá que estes pequenos produtores
melhorem suas atividades, aumentando a produção do Município, e por
consequência a economia rural.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de novembro de
2018.
5
Héli Ecs
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoitura Municipal do Três Barcas do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4002/18
Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1817/18, que autoriza a Município a
ceder bem em regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
e
sd
Da
IO KUER UNING
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
CBlia 2018
Responsável pelo Setor de rotocolo
"âmaes Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
o Câmara Mumcipal de Três Barras da Pucaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3432/48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 03/ 42 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A.81)MA8 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS / 42 // 38
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
drag, All
Membro
one; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP$
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.b
Câmara Municipal de Crês Marra do Jluraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4$19)58 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vecedlóras: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 037 42 / 4% para estudar o PROJETO DE
LEIN. 3,8)M48 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03, 52 y AR
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
Secretário
a A Câmava Municipal de Três Barras do Wavaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 $12)44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em datade 03/42 , 48 para estudar o PROJETO
DELEIN.º J.$0]48 do Executivo Municipal e dar 0 PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0% 32) 34
I ANDRO edi dolo
Presidente
Secretário
—
VALDECIR LUIZ J OAQUIM
Membro
3235-1205 - Pax (45) 3235-1002
ail: camun3ba(mvisagnet, e;
Tm

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