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materia nº 1818/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1818 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaResumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2438

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
Hrotoituea Municipal de Crês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo No: 1624 /2018 o (55) cara
Data/Hora: 01/12/201810:50 PROJETO DE LEI Nº 1818/2018 rara ffuicpt do tósto vão Paraná
jet » Rn 01.81 " o '
ASUS Data: 07/12/2018
Altera dest. Imoveis p ; o
Origem: Poder Executivo SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
responsavel: la Vlouons urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá
Camara M.Tres Barras do Pr outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL D= TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E LU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte móvel:
| - Lote nº 44 da Ciiadra Urbana nº 40, situadc no perímetro urbano,
Loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do 2araná, com área de 525,00 m? (Quinhentos e vinte e
cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46; LESTE: medindo
15,00 metros, confront: com a Rua Santa Catarina, SUL: medindo 35,00
metros, confronta com « Lote nº 42; OESTE: medindo 15,00 metros, confronta
com o Lote nº 43.
Parágrafo Único — O Lote «cima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situadc no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido
loteamento, de propried ide do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, d: Livro nº 2, Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVE!3 DA COMARCA DE CASCAV:L — PR.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembr: de 2018.
pe
UERTEN-BRUNING
REFEITO MUNICIPAL
pa
para mud
ESTADO DO PARANÁ
Mrofeituca Municipal de Três Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1818/2018
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
ar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome da Sra. MARLI TERESINHA ALVES.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembro de 2018.
es
H UERTEN BRUNING
REFEITO MUNICIPAL
Paraná - PR
Nrofoitura Municipal de Três Barcas do flataná
CAPITAL DO FEIJÃO
dy É ESTADO DO PARANÁ
aço
Ofício nº 4004/2018 — Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras dc Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1£18/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
me,
HÉLIO pad a SARA
| PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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de Três Barras do Paraná
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RUA SANTA CATARINA
15,00m
QUADRA
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Lote 46 Ss. S| Lote42
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15,00 m '
LOTE 43
[ Lotenº 44 Quadra nº 40 7] ENGENHEIRO
| Loteamento Três Barras |
| Perímetro Urbano |
| Cidade e Município de Três Barras do Paraná
| Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná
CREA/PR 144.561/D
Área: 525,00m? Dai: 04/12/2018 | Escala: 1/1.000 |
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 44
Quadra nº 40
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46;
LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Santa Catarina;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 42;
OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 43.
enAqÃe Santos
/ Engenheiro Civil
CREA/PR 144.561/D
Três Barras do Paraná, 04 de dezembro de 2018.
Câmara Mumicipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASAR)AR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de So/ 52 ARE para estudar o PROJETO DE
LEIN.º )$8A8/A9 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo / 32 4 33
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
o Ml
LEANDRO SALLA
Membro
a Postal à ao a Re 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - cep
— E-mail: camun3ba(Ovisaonet, combr;
Cdmara Municipal de Três Barras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4QRJ4S DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M, FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de SB / 42 44 8 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 183%/19 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos hoy 4 y 3
queer
AURO FABIANE
Presidente
1
Ef
IR
Secretário
embro
5-1225 - Fax (45) 3235-100
“E-mail; camun3ba(Ovisaonet.

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