| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Resumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Hrotoituea Municipal de Crês Barras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO Protocolo No: 1624 /2018 o (55) cara Data/Hora: 01/12/201810:50 PROJETO DE LEI Nº 1818/2018 rara ffuicpt do tósto vão Paraná jet » Rn 01.81 " o ' ASUS Data: 07/12/2018 Altera dest. Imoveis p ; o Origem: Poder Executivo SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta responsavel: la Vlouons urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá Camara M.Tres Barras do Pr outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL D= TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E LU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o seguinte móvel: | - Lote nº 44 da Ciiadra Urbana nº 40, situadc no perímetro urbano, Loteamento Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do 2araná, com área de 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46; LESTE: medindo 15,00 metros, confront: com a Rua Santa Catarina, SUL: medindo 35,00 metros, confronta com « Lote nº 42; OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 43. Parágrafo Único — O Lote «cima descrito pertence ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situadc no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propried ide do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, d: Livro nº 2, Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVE!3 DA COMARCA DE CASCAV:L — PR. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembr: de 2018. pe UERTEN-BRUNING REFEITO MUNICIPAL pa para mud ESTADO DO PARANÁ Mrofeituca Municipal de Três Barras do Jlacaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1818/2018 visa o presente Projeto de Lei, obter autorização ar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. O Lote ora desafetado é para a emissão de Título Definitivo de Propriedade em nome da Sra. MARLI TERESINHA ALVES. A necessidade da alteração da destinação do imóvel é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018. es H UERTEN BRUNING REFEITO MUNICIPAL Paraná - PR Nrofoitura Municipal de Três Barcas do flataná CAPITAL DO FEIJÃO dy É ESTADO DO PARANÁ aço Ofício nº 4004/2018 — Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018. Exmo. Sr. OSMAR ZORSI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras dc Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1£18/2018, que altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de Três Barras do Paraná. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente: me, HÉLIO pad a SARA | PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO ON noi3 q da ST ao de Três Barras do Paraná id RUA SANTA CATARINA 15,00m QUADRA 40 E [= o [=] Lote 46 Ss. S| Lote42 o o 15,00 m ' LOTE 43 [ Lotenº 44 Quadra nº 40 7] ENGENHEIRO | Loteamento Três Barras | | Perímetro Urbano | | Cidade e Município de Três Barras do Paraná | Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná CREA/PR 144.561/D Área: 525,00m? Dai: 04/12/2018 | Escala: 1/1.000 | MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº 44 Quadra nº 40 Situado no Perímetro Urbano Loteamento Três Barras Cidade e Município de Três Barras do Paraná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná Área: 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) CONFRONTAÇÕES NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 46; LESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua Santa Catarina; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 42; OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com o Lote nº 43. enAqÃe Santos / Engenheiro Civil CREA/PR 144.561/D Três Barras do Paraná, 04 de dezembro de 2018. Câmara Mumicipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASAR)AR DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de So/ 52 ARE para estudar o PROJETO DE LEIN.º )$8A8/A9 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo / 32 4 33 Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO o Ml LEANDRO SALLA Membro a Postal à ao a Re 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - cep — E-mail: camun3ba(Ovisaonet, combr; Cdmara Municipal de Três Barras do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4QRJ4S DO EXECUTIVO MUNICIPAL “A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M, FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de SB / 42 44 8 para estudar o PROJETO DE LEIN. 183%/19 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos hoy 4 y 3 queer AURO FABIANE Presidente 1 Ef IR Secretário embro 5-1225 - Fax (45) 3235-100 “E-mail; camun3ba(Ovisaonet.