| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Resumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO -m cESSÃO APROVADO EM dESs Protocolo No: 1625 /2018 Nair E E SR Data/Hora: 07/12/201810:55 PROJETO DE LEI Nº 1819/2018 cmara Municipãl de Três Barras do faráne Projeto de Lei: 001.819 Data: 07/12/2018 Assunto: e a ma SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta Responsavel; e Vdouins urbana da cidade de Três Parras do Paraná, e dá Camara M.Tres Barras do Pr outras providências. : A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO ! tUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo, para | assar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o seguinte móvel: | — Lote nº 02-A-A da Quadra Urbana nº 04, situaco no perímetro urbano, Loteamento Barra Bor:a, cidade de Três Barras d: Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do 2araná, com área de 581,80 r:? (Quinhentos e oitenta e um metros e oitenta « ecímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 41,56 metros, confronta com o Lote nº 03-A- A; SUL: medindo 36,0 metros, confronta com o Lote nº 01-A-A; LESTE: medindo 16,12 metros, « onfronta com a Reserva nº 05: OESTE: medindo 15,00 metros, confronta com a Rua nº 01. Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence ao Loteamento denominado BARRA BONITA, situad:: no município de Três Barras do Paraná, Co»marca de Catanduvas, Esiado do Paraná, sem benfeitorias e com as confrontações constantes 1a planta do referido loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 12.693, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS (PR). Art. 2º. Esta Lei entrará er: vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembr: de 2018. /2 e TÉLIO KUE BRUNING REFEITO MUNICIPAL Paraná - PR ESTADO DO PARANÁ ltofeitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1819/2018 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. O Lote ora desafetado é para a emissão de Título Definitivo de Propriedade em nome do Sr. JORGE AFONSO PEREIRA GOMES, e Sra. TERESINHA VIANA CHRISTO GOMES. A necessidade da alteração da destinação do imóvel é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018. 20 a dá AN pa HE UERT UNING REFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Hevtoitura Municipal de Crês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO age Ofício nº 4006/2018 — Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018. Exmo. Sr. OSMAR ZORSI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1819/2018, que altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de Três Barras do Paraná. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente: EFEITO MUNICIPAL RECEBIDO 0 nã tdos a Y » yude Ko Ss o Responsável pelé Seibrde PIOR Câmara Municipal de Três Barras do Paraná República Federativa do Brasi! REGISTRO DE IMÓVEIS Estado da Paraná Comarca de Catanduvas MATRÍCULA FICHA RÚBRICA LIVRO 2 - REGISTRO GERAL oca ES GS | Matrícula 12.693 - Protocolo 35.838 de 24.10.2018 Imóvel Urbano - Lote nº 02-A-A (dois-a-a), subdivisão do lote nº O01-A, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 581,80m* (quinhentos e oitenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no Loteamento Barra Bonita, no perímetro urbano da cidade e Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte - medindo 41,56 metros, confronta com o lote nº 03-A-A; Ao Sul - medindo 36,00 metros, confronta com o lote nº 01-A-A; Ao Leste - medindo 16,12 metros, confronta com a Reserva nº 05; Ao Oeste - medindo 15,00 metros, confronta com a Rua nº 01. Proprietário - Município de Três Barras do Paraná - PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.121.936/0001-68, com sede na Avenida Brasil, nº 245, centro, Três Barras do Paraná - PR. Registro Anterior — M.10.957 deste Ofício. Em 19 de novembro de 2018. Sueli Giacomel Oficial. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890 CERTIDÃO ertifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que este Hocumento é composto pela fotocópia da MATRÍCULA nº 12.693, com 1 página e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: R$ 12,93 + Funrejus: R$ ,67 + Buscas R$ 1,74 + R$ 4,67 (selo - Ofício nº 160/07, e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: R$ 0,73. FADEP: R$ 0,73 referido é verdade e dou fé. Em 2 novembro de 2018. Sueli EN a E q Oficial ] FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 3miJZ . MhloA . wnUm2 - CLPra . fxNhh Consulte esse selo em hittp://funarpen.com.br VINOLLVA E69'ZT MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº 02-A-A Quadra nº 04 Área: 581,80m? Loteamento Barra Bonita Município de Três Barras do Paraná Livro: 02 Registro Geral Obs: não há, Comarca de Catanduvas Catanduvas, 19 de novembro de 2018. ço SP intima ia À b n SUELI a 1 RA Confrontações: QEICTAL AO NORTE: Confronta com o lote nº 03-A-A, com a medida de 41,S56metros; AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 16,12 metros e AO SUL: Confronta com o lote nº 01-A-A, medindo 36,00 metros; ÃO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 15,00 metros; 27 de Agosto de 2018 (pro ) Selo Digital nº pesty .uFzdo.vkZna, Controle: 7efva pos | E e Consuhe em http: Munarpen com br Reconheço por Vardadona a assinatura dy PEDRO HENGIGUE IDISIF* as de Paraná, 2% do da Vordado MAPA — Rua SN Rua nº 01 Escala: 1/1.000 Lote nº 02-A-A Quadra nº 04 Área: 581,80m2 Loteamento Barra Bonita Município de Três Barras do Paraná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná n426I Confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº 03-A-A, com a medida de 41,56metros; AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 16,12 metros ; AO SUL: Confronta com o lote nº O1-A-A, medindo 36,00 metros; ÃO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 15,00 metros; IDENTIFICAÇÃO Projeto de desmembramento de imóvel urbano Lote nº 02-A-A Quadra nº 04 » Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ERANIES: DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de iS) MM Jg para estudar o PROJETO DE LEIN.* À 43932 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos lo/ ley JQ a Presidente ELI DO CARMO SS. TEODORO Secretário RN Membro - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85, sa ao “E-mail: camun3ba(dvisaonet.com. & Câmara Municipal do Três Barias dy Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 3849 Já $ DO EXECUTIVO MUNICIPAL, “A Comissão de “FINAN CAS E ORÇAMENTOS», vereadores: DIRCEU M. FAB composta pelos IANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A, RAULIK, Teuniram-se em data de Joy SO) 4 Para estudar o PROJETO DE LEIN.º 38 19/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do re ferido Projeto, analis competência desta Comiss ão, chegamos merece, por parte desta Comissão, sua ado nos diversos aspectos de à conclusão que 0 referido PROJETO DE LEI É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo AR É: É» 3 LCTR y Secretário ) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1 092 E-mail Peamun3ha(Dvisaonet, ii