br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 1819/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1819 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaResumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2439

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO -m cESSÃO
APROVADO EM dESs
Protocolo No: 1625 /2018 Nair E E SR
Data/Hora: 07/12/201810:55 PROJETO DE LEI Nº 1819/2018 cmara Municipãl de Três Barras do faráne
Projeto de Lei: 001.819 Data: 07/12/2018
Assunto:
e a ma SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
Responsavel; e Vdouins urbana da cidade de Três Parras do Paraná, e dá
Camara M.Tres Barras do Pr outras providências.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO ! tUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para | assar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte móvel:
| — Lote nº 02-A-A da Quadra Urbana nº 04, situaco no perímetro urbano,
Loteamento Barra Bor:a, cidade de Três Barras d: Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do 2araná, com área de 581,80 r:? (Quinhentos e oitenta
e um metros e oitenta « ecímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 41,56 metros, confronta com o Lote nº 03-A-
A; SUL: medindo 36,0 metros, confronta com o Lote nº 01-A-A; LESTE:
medindo 16,12 metros, « onfronta com a Reserva nº 05: OESTE: medindo 15,00
metros, confronta com a Rua nº 01.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado BARRA BONITA, situad:: no município de Três
Barras do Paraná, Co»marca de Catanduvas, Esiado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes 1a planta do referido
loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme
Matrícula nº 12.693, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CATANDUVAS (PR).
Art. 2º. Esta Lei entrará er: vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembr: de 2018.
/2
e
TÉLIO KUE BRUNING
REFEITO MUNICIPAL
Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
ltofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1819/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. JORGE AFONSO PEREIRA
GOMES, e Sra. TERESINHA VIANA CHRISTO GOMES.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembro de 2018.
20
a dá AN pa
HE UERT UNING
REFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
Ofício nº 4006/2018 — Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1819/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
EFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
0 nã tdos
a Y »
yude Ko Ss
o Responsável pelé Seibrde PIOR
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
República Federativa do Brasi! REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado da Paraná
Comarca de Catanduvas
MATRÍCULA FICHA RÚBRICA
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL oca ES GS |
Matrícula 12.693 - Protocolo 35.838 de 24.10.2018
Imóvel Urbano - Lote nº 02-A-A (dois-a-a), subdivisão do lote nº O01-A,
da Quadra nº 04 (quatro), com área de 581,80m* (quinhentos e oitenta e
um metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no
Loteamento Barra Bonita, no perímetro urbano da cidade e Município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - Paraná, com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte - medindo 41,56 metros, confronta com
o lote nº 03-A-A; Ao Sul - medindo 36,00 metros, confronta com o
lote nº 01-A-A; Ao Leste - medindo 16,12 metros, confronta com a
Reserva nº 05; Ao Oeste - medindo 15,00 metros, confronta com a Rua nº 01.
Proprietário - Município de Três Barras do Paraná - PR, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.121.936/0001-68, com
sede na Avenida Brasil, nº 245, centro, Três Barras do Paraná - PR.
Registro Anterior — M.10.957 deste Ofício. Em 19 de novembro de 2018.
Sueli Giacomel Oficial.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
CERTIDÃO
ertifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que este
Hocumento é composto pela fotocópia da MATRÍCULA nº 12.693, com 1
página e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: R$ 12,93
+ Funrejus: R$ ,67 + Buscas R$ 1,74 + R$ 4,67 (selo - Ofício nº
160/07, e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: R$ 0,73. FADEP: R$ 0,73
referido é verdade e dou fé. Em 2
novembro de 2018.
Sueli EN a E q
Oficial ]
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº
3miJZ . MhloA . wnUm2 - CLPra . fxNhh
Consulte esse selo em hittp://funarpen.com.br
VINOLLVA
E69'ZT
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 02-A-A
Quadra nº 04
Área: 581,80m?
Loteamento Barra Bonita
Município de Três Barras do Paraná Livro: 02 Registro Geral
Obs: não há,
Comarca de Catanduvas Catanduvas, 19 de novembro de 2018.
ço SP intima ia À b n
SUELI a 1 RA
Confrontações: QEICTAL
AO NORTE: Confronta com o lote nº 03-A-A, com a medida de 41,S56metros;
AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 16,12 metros e
AO SUL: Confronta com o lote nº 01-A-A, medindo 36,00 metros;
ÃO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 15,00 metros;
27 de Agosto de 2018
(pro ) Selo Digital nº pesty .uFzdo.vkZna, Controle: 7efva pos
| E e Consuhe em http: Munarpen com br
Reconheço por Vardadona a assinatura dy PEDRO HENGIGUE
IDISIF* as de Paraná, 2% do
da Vordado
MAPA —
Rua SN Rua nº 01
Escala: 1/1.000
Lote nº 02-A-A
Quadra nº 04
Área: 581,80m2
Loteamento Barra Bonita
Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
n426I
Confrontações:
AO NORTE: Confronta com o lote nº 03-A-A, com a medida de 41,56metros;
AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 16,12 metros ;
AO SUL: Confronta com o lote nº O1-A-A, medindo 36,00 metros;
ÃO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 15,00 metros;
IDENTIFICAÇÃO
Projeto de desmembramento de imóvel urbano
Lote nº 02-A-A
Quadra nº 04
» Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ERANIES: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de iS) MM Jg para estudar o PROJETO DE
LEIN.* À 43932 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos lo/ ley JQ
a
Presidente
ELI DO CARMO SS. TEODORO
Secretário
RN
Membro
- Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,
sa ao “E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.
& Câmara Municipal do Três Barias dy Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 3849 Já $ DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
“A Comissão de “FINAN
CAS E ORÇAMENTOS»,
vereadores: DIRCEU M. FAB
composta pelos
IANE, VALDECIR BORGES E
GEOVANA A,
RAULIK, Teuniram-se em data de Joy SO) 4 Para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 38 19/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do re
ferido Projeto, analis
competência desta Comiss
ão, chegamos
merece, por parte desta Comissão, sua
ado nos diversos aspectos de
à conclusão que 0 referido PROJETO DE LEI
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo AR
É: É» 3
LCTR y
Secretário
) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1 092
E-mail Peamun3ha(Dvisaonet,
ii

open original →