| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Resumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Brefoituca Municipal de Três Barras do Placaná CAPITAL DO FEIJÃO ssÃO ADO EM SE9S APRO ADO E 42 1 AB Protocolo No: 1626 /2018 - & pq Data/Hora: 07/12/201810:57 PROJETO DE LEINº 4820/2018 e TA Ta Paranã Projeto de Lei: 001.820 Data: 07/12/2018 Câmara Municipã! Assunto: re à e autd SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta rigem: Pode Executivo ã R : dá Responsavel: Rm urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá Camara M.Tres Barras do Pr outras providências. ] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO Du PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o seguinte móvel: | - Lote nº 03-A-A da Quadra Urbana nº 04, situado no perímetro urbano, Loteamento Barra Bona, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do >araná, com área de 718,19 m? (Setecentos e dezoito metros e dezenove de ;ímetros quadrados), dentro “os seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 46,50 metros, confronta com a Rua nº 09; SUL: medindo 41,56 meros, confronta com o Lote nº 02-A-A; LESTE: medindo 11,85 metros, confronta com a Reserva nº 05; OESTE: medindo 21,50 metros, confronta com a Rua nº). Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence ao Loteamento denomit ado BARRA BONITA, situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias e com a: confrontações constantes ma planta do referido loteamento, de propried ide do município de Três Bars do Paraná, conforme Matrícula nº 12.694, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS (PR). Art. 2º. Esta Lei entrará er. vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munic.pal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembr: de 2018. E ams Ê gere huma s REFEITO MUNÍCIPAL O ESTADO DO PARANÁ Hrefoitura Municipal do Crês Barras do Jlacaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1820/2018 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. O Lote ora desafetado é para a emissão de Título Definitivo de Propriedade em nome do Sr. PLINIO ZENI e Sr. JORGE AFONSO PEREIRA GOMES. A necessidade da alteração da destinação do imóvel é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018. REFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Brofoituca Municipal De Três Barras do Jlavaná CAPITAL DO FEIJÃO e Ofício nº 4007/2018 — Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018. Exmo. Sr. OSMAR ZORSI MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, O Projeto de Lei nº 1820/2018, que altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de Três Barras do Paraná. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aprovsitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente: a H UERTEN NING REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO A 03 Ha tolY epoRáve! PL RBocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS Estado do Paraná Comarca de Catanduvas MATRÍCULA FICHA RÚBRICA LIVRO 2 - REGISTRO GERAL | ta. 9a ) [02] Go Matrícula 12.694 - Protocolo 35.838 de 24.10.2018 Imóvel Urbano - Lote nº 03-A-A (três-a-a), subdivisão do lote nº O1-A, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 718,19m* (setecentos e dezoito metros e dezenove decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no Loteamento Barra Bonita, no perímetro urbano da cidade e Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte - medindo 46,50 metros, confronta com a Rua nº 09; Ao Sul - medindo 41,56 metros, confronta com o lote nº OZ-A-A; Ao Leste - medindo 11,85 metros, confronta com a Reserva nº 05; Ao Qeste - medindo 21,50 metros, confronta com a Rua aº OQ. Proprietário - Município de Três Barras do Parará - PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.121.936/0001-68, com sede na Avenida Brasil, nº 245, centro, Três Barras do Paraná - PR. Registro Anterior - M.10.357 deste fício. Em 19 de novembro de 2018. Sueli Giacomel z é Oficial. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890 CERTIDÃO ertifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que est ocumento é composto pela fotocópia da MATRÍCULA nº 12.694, com 1 página e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: R$ 12,93 + Funrejus: Ss 2,67 + Buscas R$ 1,74 + R$ 4,67 (selo - Ofício nº 160/07, e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: +73. FADEP: RS O, O referido é verdade e dou fé. Em 22 de novembro de 2018. ao Ss “ Sueli Giacome X H Oficial ! FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº QmiJZ . Pj2JQ . uZUMS - GMLMa . NOSMH Consulte esse selo em http://funarpen.com br Sueli Giacomel - Oficia Catanduvas - Paraná MAS wnopaLviv MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº 03-A-A Quadra nº 04 Área: 718,19m? REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE CATANDUVAS - PR Certifico que este título foi prenotado sob nº 35.838 no livro 01-L, aos 24.10.2018 Abertura sob nº M.12.694, Livro: 02 Registro Geral Loteamento Barra Bonita Município de Três Barras do Paraná Obs: não há. Catanduvas, 19 de novembro de 2016. Comarca de Catanduvas — ) SUELI GIACOMEL OFICIAL Confrontações: AO NORTE: Confronta a Rua nº 09 medindo 46,50 metros; AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 1 1,85; AQ SUL: Confronta com o lote nº 02-A-A, medindo 41,56 metros; AO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 21,50 metros; 27 de Agosto de 2018 Engenheiro/Civil CREA PR 144.561 ss REPÚBLICA Hi; no atid é Doi DO ac 14 A anca oa Selo Digital nº pejtu.F55da.ng2nz, Controle: 2uvo matt Consuite arm http Siunapen com br Reconheço icq deira à assinatura fd PEDRO HEBNrOME BSIGF*. Três Primas do Paraná Mt do rm Em To | DI) davVerdado A “Eschtr Rosa cui Au Ja Dozoa Vora irem ia Rua SN Rua nº 01 Escala: 1/1.000 | Lote nº 03-A-A Quadra nº 04 Área: 718,19m? Loteamento Barra Bonita Município de Três Barras do Paraná Comarca de Catanduvas Estado do Paraná NA [e Le) py: TIA |] Confrontações: AO NORTE: Confronta com a Rua nº 09, medindo 46,50 metros; AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 11,85 metros ; ÃO SUL: Confronta com o lote nº 02-A-A, medindo 41,56 metros; ÃO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 21,50 metros; IDENTIFICAÇÃO Projeto de desmembramento de imóvel urbano Lote nº 03-A-A Quadra nº 04 04 04 Pedifó Heririque Santos É Engenheiro Civil . CREA PR 144.561, Data: 23/07/2018 Câmara Mumeigal do Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4820 Is $ DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de boy 42, 49 para estudar o PROJETO DE LEIN. 1320] 38 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos bos. 42 / 5% [a R s Presidente ' ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Q LEANDRO SALLA Membro Ra dLa - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - Ckr 8 E-mail: camun3baQOvisaonet, com, br : Câmara Municipal de Três Barras do flaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 5820/48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de JO/ M2/ 54. para estudar o PROJETO DE LEI N.º RDNS do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos lb, MM , 3 Presidente Secretário 3235-1225 = Pax (45) 3235-100 “E-maily camun3ba(9visaonet