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materia nº 1820/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1820 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaResumo: Altera a destinação de imóvel da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2440

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO PARANÁ
Brefoituca Municipal de Três Barras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO ssÃO
ADO EM SE9S
APRO ADO E
42 1 AB
Protocolo No: 1626 /2018 - & pq
Data/Hora: 07/12/201810:57 PROJETO DE LEINº 4820/2018 e TA Ta Paranã
Projeto de Lei: 001.820 Data: 07/12/2018 Câmara Municipã!
Assunto:
re à e autd SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
rigem: Pode Executivo ã R : dá
Responsavel: Rm urbana da cidade de Três Barras do Paraná, e dá
Camara M.Tres Barras do Pr outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO Du PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte móvel:
| - Lote nº 03-A-A da Quadra Urbana nº 04, situado no perímetro urbano,
Loteamento Barra Bona, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do >araná, com área de 718,19 m? (Setecentos e dezoito
metros e dezenove de ;ímetros quadrados), dentro “os seguintes limites e
confrontações: NORTE: medindo 46,50 metros, confronta com a Rua nº 09;
SUL: medindo 41,56 meros, confronta com o Lote nº 02-A-A; LESTE: medindo
11,85 metros, confronta com a Reserva nº 05; OESTE: medindo 21,50 metros,
confronta com a Rua nº).
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denomit ado BARRA BONITA, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com a: confrontações constantes ma planta do referido
loteamento, de propried ide do município de Três Bars do Paraná, conforme
Matrícula nº 12.694, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
CATANDUVAS (PR).
Art. 2º. Esta Lei entrará er. vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Munic.pal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembr: de 2018.
E ams
Ê gere huma s
REFEITO MUNÍCIPAL
O
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoitura Municipal do Crês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1820/2018
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedade em nome do Sr. PLINIO ZENI e Sr. JORGE
AFONSO PEREIRA GOMES.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembro de 2018.
REFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Brofoituca Municipal De Três Barras do Jlavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
e
Ofício nº 4007/2018 — Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
OSMAR ZORSI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, O Projeto de Lei nº 1820/2018, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aprovsitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
a
H UERTEN NING
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A 03 Ha tolY
epoRáve! PL RBocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná
Comarca de Catanduvas
MATRÍCULA FICHA RÚBRICA
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL | ta. 9a ) [02] Go
Matrícula 12.694 - Protocolo 35.838 de 24.10.2018
Imóvel Urbano - Lote nº 03-A-A (três-a-a), subdivisão do lote nº O1-A,
da Quadra nº 04 (quatro), com área de 718,19m* (setecentos e dezoito
metros e dezenove decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no
Loteamento Barra Bonita, no perímetro urbano da cidade e Município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - Paraná, com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte - medindo 46,50 metros, confronta com a
Rua nº 09; Ao Sul - medindo 41,56 metros, confronta com o lote nº OZ-A-A;
Ao Leste - medindo 11,85 metros, confronta com a Reserva nº 05;
Ao Qeste - medindo 21,50 metros, confronta com a Rua aº OQ.
Proprietário - Município de Três Barras do Parará - PR, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.121.936/0001-68, com
sede na Avenida Brasil, nº 245, centro, Três Barras do Paraná - PR.
Registro Anterior - M.10.357 deste fício. Em 19 de novembro de 2018.
Sueli Giacomel z é Oficial.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
CERTIDÃO
ertifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que est
ocumento é composto pela fotocópia da MATRÍCULA nº 12.694, com 1
página e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: R$ 12,93
+ Funrejus: Ss 2,67 + Buscas R$ 1,74 + R$ 4,67 (selo - Ofício nº
160/07, e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: +73. FADEP: RS O,
O referido é verdade e dou fé. Em 22 de novembro de 2018.
ao Ss
“ Sueli Giacome X H
Oficial !
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº
QmiJZ . Pj2JQ . uZUMS - GMLMa . NOSMH
Consulte esse selo em http://funarpen.com br
Sueli Giacomel - Oficia
Catanduvas - Paraná
MAS
wnopaLviv
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 03-A-A
Quadra nº 04
Área: 718,19m?
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CATANDUVAS - PR
Certifico que este título foi prenotado
sob nº 35.838 no livro 01-L, aos 24.10.2018
Abertura sob nº M.12.694,
Livro: 02 Registro Geral
Loteamento Barra Bonita
Município de Três Barras do Paraná
Obs: não há.
Catanduvas, 19 de novembro de 2016.
Comarca de Catanduvas
— )
SUELI GIACOMEL
OFICIAL
Confrontações:
AO NORTE: Confronta a Rua nº 09 medindo 46,50 metros;
AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 1 1,85;
AQ SUL: Confronta com o lote nº 02-A-A, medindo 41,56 metros;
AO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 21,50 metros;
27 de Agosto de 2018
Engenheiro/Civil
CREA PR 144.561
ss REPÚBLICA Hi;
no atid é Doi
DO ac 14 A anca oa
Selo Digital nº pejtu.F55da.ng2nz, Controle: 2uvo matt
Consuite arm http Siunapen com br
Reconheço icq deira à assinatura fd PEDRO HEBNrOME
BSIGF*. Três Primas do Paraná Mt do
rm Em To | DI) davVerdado
A “Eschtr Rosa
cui
Au Ja Dozoa
Vora irem ia
Rua SN Rua nº 01
Escala: 1/1.000 |
Lote nº 03-A-A
Quadra nº 04
Área: 718,19m?
Loteamento Barra Bonita
Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
NA [e Le)
py: TIA
|]
Confrontações:
AO NORTE: Confronta com a Rua nº 09, medindo 46,50 metros;
AO LESTE: Confronta com a Reserva nº 05, medindo 11,85 metros ;
ÃO SUL: Confronta com o lote nº 02-A-A, medindo 41,56 metros;
ÃO OESTE: Confronta com a Rua nº 01, medindo 21,50 metros;
IDENTIFICAÇÃO
Projeto de desmembramento de imóvel urbano
Lote nº 03-A-A
Quadra nº 04
04
04
Pedifó Heririque Santos
É Engenheiro Civil
. CREA PR 144.561,
Data: 23/07/2018
Câmara Mumeigal do Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4820 Is $ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de boy 42, 49 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1320] 38 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos bos. 42 / 5%
[a
R s
Presidente '
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Q
LEANDRO SALLA
Membro
Ra dLa - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - Ckr 8
E-mail: camun3baQOvisaonet, com, br :
Câmara Municipal de Três Barras do flaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 5820/48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de JO/ M2/ 54. para estudar o PROJETO DE
LEI N.º RDNS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos lb, MM , 3
Presidente
Secretário
3235-1225 = Pax (45) 3235-100
“E-maily camun3ba(9visaonet

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