| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Resumo: Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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RA ESTADO DO PARANÁ Ore Ê Mevfeituca Municipal de Três Barras do Paraná bra CAPITAL DO FEIJÃO . c Jo E AR > protocolo No: 1627 /2018 PROJETO DE LEIN 1821/18 o = (95) —— o paranã Data/Hora: 07/12/2018 rojeto de Lei: 001.821 Assunto: Cria o CSA Origem: Poder Executivo responsavel ;lmuler Úlguoro Camara M.Tres Barras do Pr Data 06/12/2018 — SÚMULA. Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária-CSA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, Hélio Kuerten Bruning, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária-CSA tem por finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado e auxiliar no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária, por meio da organização e congregação de todos os segmentos interessados do município, planejando e efetuando a coordenação de ações, destinadas a melhorar e preservar o padrão elevado de sanidade da agricultura, da pecuária, avicultura, piscicultura, produção de proteína animal e vegetal, enfim, de todos os produtos derivados na sua região de abrangência. Art. 2º O CSA observará as normas € recomendações emanadas do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária CONESA, atuando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual e com os acordos internacionais firmados pelo Brasil. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária — CSA estabelecer diálogo permanente com O Governo Municipal e as organizações nele represe federais da rede de sanidade agropecu ntadas, além dos órgãos estaduais e ária, com objetivo de assessorar à prefeitura do Município de Três Barras do Paraná no planejamento, execução e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária. Art. 3º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA tem como objetivos: | CAPITAL DO FEIJÃO 1 Ng | estaDO DO PARANÁ + ,+ a , [ É Brofeitura Municipal de Qrês Barras do Haraná asma 8 1º. Agir para promover à saúde pública através do contínuo melhoramento da condição sanitária da produção de proteína animal (rebanhos de gado, porco, peixes, etc.), e da produção agrícola e florestal. 8 2º Apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na erradicação e controle de pragas, doenças contagiosas e contaminantes para o homem, animais e vegetais, e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que possam vir a dificultar a comercialização e gerar perdas econômicas para o produtor e para à sociedade. & 3º Conhecer as atividades de risco para à saúde pública, que tenham como origem a produção, O comércio e o consumo de insumos e produtos. g 4º Propor e contribuir na execução do planejamento da Defesa Agropecuária local e/ou regional, além de motivar a sua constante revisão e atualização, objetivando a busca permanente de qualidade e da competitividade da agropecuária local e regional. 8 5º Participar e comprometer-se com a efetiva execução das ações e medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que representa. & 6º Monitorar e avaliar a execução das atividades de Defesa e Vigilância Agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas. & 7º Relacionar-se com O CONESA e demais CSAs visando obter o melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo Estado do Paraná. 8 8º Prestar contas de suas atividades de Defesa Agropecuária à sociedade em geral e às entidades representadas neste conselho em particular. 8 9º. Sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio. Art. 4º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA poderá será composto por membros representantes de cada uma das entidades públicas das esferas municipal, estadual e federal que tenham estrutura administrativa no município, tais como: SEAB, MAPA, ADAPAR, EMATER, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO Vigilância Sanitária, instituições públicas de ensino em ciências agrárias, que tenham por sua natureza O vínculo técnico, comercial ou institucional com atividade agropecuária, produção animal e vegetal, entidades privadas relacionadas, direta ou indiretamente com O agronegócio, entre as quais: sindicato patronal e de trabalhadores rurais, associações de produtores, sociedades rurais, cooperativas, casas agropecuárias, entidades de classe (delegacias e/ou núcleos) profissional, agroindústrias, empresas de comercialização e de transporte de animais e de produtos agropecuários, defesa ambiental, produção e comercialização de medicamentos veterinários, vacinas e rações, associações comerciais e agroindústrias. Art. 5º A Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária deverá ser composta de: | Presidente; Il Vice-presidente WII Diretor Executivo; IV Diretor Técnico de Saúde Animal; V Diretor Técnico de Sanidade Vegetal; VI Diretor (es) de Mobilização. 8 1º. O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 8 2º. As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Art. 6º Da operacionalização e desenvolvimento das atribuições do Conselho: & 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prover recursos para O desenvolvimento das atribuições do Conselho, mediante alteração da Lei Orçamentária Anual, PPA e LDO, mediante decreto ou ato que se fizer necessário. Brofeituca Municipal de Úrês Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ Reofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO $ 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prover estrutura física e recursos humanos para a operacionalização e desenvolvimento das atribuições do Conselho. 8 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias e convênios e/ou contratar empresas ou instituições (públicas ou privadas), para capacitações e auxílios na implementação das ações e atribuições do Conselho. 8 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar serviços técnicos para desenvolvimento das atribuições do Conselho, a saber: estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos, planos de contenção ou de contingência, e consultorias especializadas. Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária: | - Liderar e colaborar na execução das atividades ligadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação; Il - Formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho, contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os executores dessas ações, as metas a serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das atividades constantes do Plano; WI - Atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do cumprimento das normas de sanidade agropecuária e de produção animal e vegetal do município, fornecendo informações ao Governo Municipal, Estadual, Federal e demais entidades competentes do sistema de Defesa Agropecuária; IV- Propor ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (CONESA) a alteração de Normas atinentes à Defesa Agropecuária ou que afetem a execução de medidas sanitárias; V - Propor programa (s) de educação sanitária, objetivando o preparo da sociedade em geral; VI - Analisar e discutir as E de trabalho na área de Defesa Agropecuária para sua área de iam | ( CAPITAL DO FEIJÃO ESTADO DO PARANÁ X E É Bleefeitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná Rm=õo VIl- Solicitar a realização de pesquisas e estudos sobre sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária, articulando a definição do órgão executor e do seu financiamento. Art. 8º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária sob a liderança da Diretoria, publicará, no primeiro trimestre de cada ano, Relatório Anual de Atividades. Art. 9º O Conselho instituído por esta Lei reunir-se- á, ordinariamente, uma vez a cada mês, em data a ser definida no respectivo Regimento Interno, garantida a participação e a manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à voz. Art. 10. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, mediante solicitação de, no mínimo, metade de seus membros. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante ato próprio do Chefe do Executivo. Art. 12. O Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, instalará e implementará o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária, fazendo as nomeações dos conselheiros nos termos desta Lei. 8 1º O Executivo Municipal designará, por Decreto, em caráter “pro tempore”, o Presidente e o Vice Presidente dentre os Conselheiros nomeados, até que seja aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária ou regulamentado através de Decreto seu funcionamento. 8 2º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Executivo Municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO PARANÁ retoitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO ass Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de dezembro de 2018. NB | Prefeito Municipal Av. ESTADO DO PARANÁ Weefoitura Municipal de Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1821/18 O presente Projeto de Lei Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária-CSA. São objetivos do Conselhos de Sanidade Agropecuária. * Propor e executar o planejamento da defesa agropecuária local * Apoiar a defesa agropecuária na erradicação e controle de pragas e doenças * Apoiar as autoridades competentes na execução das ações de defesa, inspeção e vigilância sanitária * Estudar e propor normas de defesa sanitária, respeitando a legislação vigente * Acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade agropecuária e segurança alimentar Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de dezembro de 2018. Atenciosamente (á Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heetoitura Municipal do Três Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 4008 /18 Três Barras do Paraná, em 06 de dezembro de 2018. Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1821/18, que Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária-CSA. Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná RECEBIDO | oF 1a Idol? -1 uv Es F veto Ulm, Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras du Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEINº 18 23)4? DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de J0/ 327 3 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 3823/58 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos lo 7 RO jd y él lego Presidente ELI DO CARMO S. TEODORO Secretário Membro du a Fans a 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEPE: EE “E-mail: camun3ba(Ovisaonet, com, br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEINº 4 24] A% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos mecenas DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de ÀO/ d2, 38 para estudar o PROJETO DE LEIN.º À), b22)43 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 / 42 / 38 Presidente Secretário E-mail; camun3ba(Dyisaonet. Câmara Municigal de Três Barras do Wavuná à ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN. À S24l 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 1:48; MR para estudar o PROJETO DELEIN. 53 23449. do Bxecutivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos / / LEANDRO MOCELIN SALLA Presidente Secretário VALDECIR LUIZ J OAQUIM Membro 35-1235 - Pax (45) 3235-1002 tail; camun3ba(Dvisaonct,e