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materia nº 1821/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1821 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaResumo: Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2441

Autoria

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RA ESTADO DO PARANÁ
Ore Ê Mevfeituca Municipal de Três Barras do Paraná
bra
CAPITAL DO FEIJÃO
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protocolo No: 1627 /2018 PROJETO DE LEIN 1821/18 o = (95) —— o paranã
Data/Hora: 07/12/2018
rojeto de Lei: 001.821
Assunto:
Cria o CSA
Origem: Poder Executivo
responsavel ;lmuler Úlguoro
Camara M.Tres Barras do Pr
Data 06/12/2018 —
SÚMULA. Cria o Conselho Municipal
de Sanidade Agropecuária-CSA, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, Hélio Kuerten Bruning,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária-CSA tem por finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa
Agropecuária do Estado e auxiliar no planejamento, implementação e avaliação
de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária, por meio da
organização e congregação de todos os segmentos interessados do município,
planejando e efetuando a coordenação de ações, destinadas a melhorar e
preservar o padrão elevado de sanidade da agricultura, da pecuária, avicultura,
piscicultura, produção de proteína animal e vegetal, enfim, de todos os
produtos derivados na sua região de abrangência.
Art. 2º O
CSA observará as normas €
recomendações emanadas do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária
CONESA, atuando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela
legislação Federal e Estadual e com os acordos internacionais firmados pelo
Brasil.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de
Sanidade Agropecuária — CSA estabelecer diálogo permanente com O Governo
Municipal e as organizações nele represe
federais da rede de sanidade agropecu
ntadas, além dos órgãos estaduais e
ária, com objetivo de assessorar à
prefeitura do Município de Três Barras do Paraná no planejamento, execução e
avaliação de políticas públicas municipais
de sanidade agropecuária.
Art. 3º O Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária - CSA tem como objetivos:
|
CAPITAL DO FEIJÃO
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[ É Brofeitura Municipal de Qrês Barras do Haraná
asma
8 1º. Agir para promover à saúde pública através do
contínuo melhoramento da condição sanitária da produção de proteína animal
(rebanhos de gado, porco, peixes, etc.), e da produção agrícola e florestal.
8 2º Apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e
animal na erradicação e controle de pragas, doenças contagiosas e
contaminantes para o homem, animais e vegetais, e desenvolver ações
coletivas para superar barreiras sanitárias que possam vir a dificultar a
comercialização e gerar perdas econômicas para o produtor e para à
sociedade.
& 3º Conhecer as atividades de risco para à saúde
pública, que tenham como origem a produção, O comércio e o consumo de
insumos e produtos.
g 4º Propor e contribuir na execução do
planejamento da Defesa Agropecuária local e/ou regional, além de motivar a
sua constante revisão e atualização, objetivando a busca permanente de
qualidade e da competitividade da agropecuária local e regional.
8 5º Participar e comprometer-se com a efetiva
execução das ações e medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no
âmbito da instituição que representa.
& 6º Monitorar e avaliar a execução das atividades
de Defesa e Vigilância Agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das
ações programadas.
& 7º Relacionar-se com O CONESA e demais CSAs
visando obter o melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo
Estado do Paraná.
8 8º Prestar contas de suas atividades de Defesa
Agropecuária à sociedade em geral e às entidades representadas neste
conselho em particular.
8 9º. Sugerir e acompanhar a execução das políticas
públicas de sanidade animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram
no agronegócio.
Art. 4º O Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária - CSA poderá será composto por membros representantes de
cada uma das entidades públicas das esferas municipal, estadual e federal que
tenham estrutura administrativa no município, tais como: SEAB, MAPA,
ADAPAR, EMATER, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Vigilância Sanitária, instituições públicas de ensino em ciências agrárias, que
tenham por sua natureza O vínculo técnico, comercial ou institucional com
atividade agropecuária, produção animal e vegetal, entidades privadas
relacionadas, direta ou indiretamente com O agronegócio, entre as quais:
sindicato patronal e de trabalhadores rurais, associações de produtores,
sociedades rurais, cooperativas, casas agropecuárias, entidades de classe
(delegacias e/ou núcleos) profissional, agroindústrias, empresas de
comercialização e de transporte de animais e de produtos agropecuários,
defesa ambiental, produção e comercialização de medicamentos veterinários,
vacinas e rações, associações comerciais e agroindústrias.
Art. 5º A Diretoria do Conselho Municipal de
Sanidade Agropecuária deverá ser composta de:
| Presidente;
Il Vice-presidente
WII Diretor Executivo;
IV Diretor Técnico de Saúde Animal;
V Diretor Técnico de Sanidade Vegetal;
VI Diretor (es) de Mobilização.
8 1º. O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
8 2º. As funções dos integrantes do Conselho não
serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante
interesse público.
Art. 6º Da operacionalização e desenvolvimento das
atribuições do Conselho:
& 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
prover recursos para O desenvolvimento das atribuições do Conselho, mediante
alteração da Lei Orçamentária Anual, PPA e LDO, mediante decreto ou ato que
se fizer necessário.
Brofeituca Municipal de Úrês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Reofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
$ 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
prover estrutura física e recursos humanos para a operacionalização e
desenvolvimento das atribuições do Conselho.
8 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
firmar parcerias e convênios e/ou contratar empresas ou instituições (públicas
ou privadas), para capacitações e auxílios na implementação das ações e
atribuições do Conselho.
8 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
contratar serviços técnicos para desenvolvimento das atribuições do Conselho,
a saber: estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos, planos de contenção
ou de contingência, e consultorias especializadas.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de
Sanidade Agropecuária:
| - Liderar e colaborar na execução das atividades
ligadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação;
Il - Formular, executar e avaliar o plano anual de
trabalho, contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os
executores dessas ações, as metas a serem atingidas e a forma de controle e
avaliação da execução das atividades constantes do Plano;
WI - Atuar como agente de apoio na vigilância e
fiscalização do cumprimento das normas de sanidade agropecuária e de
produção animal e vegetal do município, fornecendo informações ao Governo
Municipal, Estadual, Federal e demais entidades competentes do sistema de
Defesa Agropecuária;
IV- Propor ao Conselho Estadual de Sanidade
Agropecuária (CONESA) a alteração de Normas atinentes à Defesa
Agropecuária ou que afetem a execução de medidas sanitárias;
V - Propor programa (s) de educação sanitária,
objetivando o preparo da sociedade em geral;
VI - Analisar e discutir as E de trabalho na
área de Defesa Agropecuária para sua área de iam | (
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
X E É Bleefeitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
Rm=õo
VIl- Solicitar a realização de pesquisas e estudos
sobre sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção
agropecuária, articulando a definição do órgão executor e do seu
financiamento.
Art. 8º O Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária sob a liderança da Diretoria, publicará, no primeiro trimestre de
cada ano, Relatório Anual de Atividades.
Art. 9º O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-
á, ordinariamente, uma vez a cada mês, em data a ser definida no respectivo
Regimento Interno, garantida a participação e a manifestação de qualquer
pessoa interessada, com direito à voz.
Art. 10. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente
a qualquer tempo, mediante solicitação de, no mínimo, metade de seus
membros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ser suplementadas, se necessário,
mediante ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 12. O Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei,
instalará e implementará o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária,
fazendo as nomeações dos conselheiros nos termos desta Lei.
8 1º O Executivo Municipal designará, por Decreto,
em caráter “pro tempore”, o Presidente e o Vice Presidente dentre os
Conselheiros nomeados, até que seja aprovado o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária ou regulamentado através de
Decreto seu funcionamento.
8 2º O Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação, para
elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Executivo
Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ESTADO DO PARANÁ
retoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ass
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de dezembro de 2018.
NB
| Prefeito Municipal
Av.
ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1821/18
O presente Projeto de Lei Cria o Conselho Municipal de
Sanidade Agropecuária-CSA.
São objetivos do Conselhos de Sanidade Agropecuária.
* Propor e executar o planejamento da defesa agropecuária local
* Apoiar a defesa agropecuária na erradicação e controle de pragas e
doenças
* Apoiar as autoridades competentes na execução das ações de defesa,
inspeção e vigilância sanitária
* Estudar e propor normas de defesa sanitária, respeitando a legislação
vigente
* Acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade
agropecuária e segurança alimentar
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de dezembro
de 2018.
Atenciosamente
(á
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4008 /18
Três Barras do Paraná, em 06 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 1821/18, que Cria o Conselho Municipal
de Sanidade Agropecuária-CSA.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente Projeto
de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
RECEBIDO
| oF 1a Idol?
-1 uv
Es F veto Ulm,
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras du Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº 18 23)4? DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de J0/ 327 3 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3823/58 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos lo 7 RO jd y
él lego
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Membro
du a Fans a 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEPE:
EE “E-mail: camun3ba(Ovisaonet, com, br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº 4 24] A% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
mecenas DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de ÀO/ d2, 38 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º À), b22)43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 10 / 42 / 38
Presidente
Secretário
E-mail; camun3ba(Dyisaonet.
Câmara Municigal de Três Barras do Wavuná
à ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN. À S24l 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 1:48; MR para estudar o PROJETO
DELEIN. 53 23449. do Bxecutivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos / /
LEANDRO MOCELIN SALLA
Presidente
Secretário
VALDECIR LUIZ J OAQUIM
Membro
35-1235 - Pax (45) 3235-1002
tail; camun3ba(Dvisaonct,e

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