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materia nº 1824/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1824 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaResumo: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2442

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

184
ESTADO DO PARANÁ
Alrefeitura Municipal de Três Barras do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO . o oyypDO EN SESSÃO
e (A is
Protocolo No: 1630 /2018 DE Jo se
Data/Hora: 07/1 1810:15 aca.
para/fora: 07/:2/202c10::5 PROJETO DE LEI Nº 1824/18 Naga Paraná
ei ca i: 001.824 Data 07/12/18 Câmara Mui icipal de Tres ball
Permissao uso de veiculo ae ssa i Íí
OELGEN! POSE EXEGUEIVO Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo
Responsavel:
Municipal, a título gratuito, e dá outras providências.
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, de
Bem Público para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
02.722.514/0001-86, como abaixo especificado:
a) Veículo Volare V8L -— Euro V, chassi
93PB54M10KC098546, ano e modelo 2018, COR AZUL, MOTOR Nº 36619605
— Ônibus Escolar.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA deve cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e
com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A finalidade deste é atender à
demanda da entidade referente ao transporte de educandos e professores da
APAE do Município de Três Barras do Paraná.
Art. 3º. A despesa de Manutenção do veículo
correrá por conta da Entidade Concedente.
Art. 4º. A permissão de Uso de Bem Público terá
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021. Ao término da vigência da
permissão de Uso, a APAE, deverá efetuar a devolução do bem descrito no
artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de dezembro de 2
o
HÉLIO KUERTE NING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Bretoituca Municipal de Qrês Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N 1824/18
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para ceder em Regime de Permissão de Uso, para a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná, veículo de seu
patrimônio.
a) Veículo Volare V8L - Euro V, chassi
93PB54M10KC098546, ano e modelo 2018, COR
AZUL, MOTOR Nº 36619605 — Ônibus Escolar.
A presente proposição visa colaborar com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, que necessita do
transporte dos alunos e professores da Entidade, na execução das atividades
que desempenha, que é realizada inclusive como forma complementar as
ações educacionais do Município.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 07 de dezembro de 2018.
H ERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Meefeitura Municipal do Três Barcas do uraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 4012/18 Três Barras do Paraná, em 07 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Camara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1824/18, que dispõe sobre a
Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito, à APAE.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Aténciosamente
l KUERTEN BRUNING
REFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
0H laulão!S
pç Coto de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
RECEBEMOS DE RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e
INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: 12/11/2018 VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA - AVENIDA
BRASIL, 245 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA-PR q
Nº. 000.002.565
Série 001
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
DANFE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA| , qumaDA
RUA AVENIDA TANCREDO NEVES, 2791 1-SAÍDA [CHAVE DE ACESSO
ALTO ALEGRE - -036
CASCAVEL - PR Fone/Fax: 4530394700 Nº. 000.002.565 4118 1120 2903 1100 gida suas 1o09 6075 6510 b475 91H,
Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Folha 1/2 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO i
5102 VENDA DE MERC ADIQ OU REC DE TERCEIROS - DE 12% 141180194283508 - 12/11/2018 15:56:41
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. (CNPJ
9066444608 20.290.311/0001-40
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL [CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO
IMUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 78.121.936/0001-68 12/11/2018 3,
ENDEREÇO (BAIRRO / DISTRITO ( DATA DA SAIDA/ENTRADA
AVENIDA BRASIL, 245 CENTRO 85485-000 12/11/2018
[município UF JFONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAIDA/ENTRADA
TRES BARRAS DO PARANA PR 4532351212 15:53:09
FATURA / DUPLICATA
Venc. 17/11/2018]
(Valor 2404
CÁLCULO DO IMPOSTO
(BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS (BASE DE CÁLC. ICMS S.T. VALOR DO ICMS SUBST. (VALOR IMP. IMPORTAÇÃO VALOR DO PIS [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
160.008,00, 19.200,96 0,00) — 0,00 0,00) 240.000,00]
'VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO (DESCONTO (OUTRAS DESPESAS [VALOR TOTAL DO IPI [VALOR DA COFINS | VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 por 0,00 0,00 0. 240.000,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZÃO SOCIAL (FRETE POR CONTA (CÓDIGO ANTT (PLACA DO VEÍCULO (UF CNPJ/CPF
(9) Sem Frete
ENDEREÇO MUNICÍPIO (UF [INSCRIÇÃO ESTADUAL
Ie RPA qu NUMERAÇÃO PESO BRUTO “TPESO LiquIDO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
feómicormonuro — DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH | OYCST | CFOP | UN | QUANT | VALOR | VALOR | BMC | VALOR | VALOR e ALÍQ. IPI
Elio ad 1 LI
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Inf. Contribuinte: Trib Aprox R$ 91896,00 Federal e 28800,00 Estadual Fonte: IBPT-Contato:
28910-Depto: 100-Vendedor:0045-DAVID LEANDRO FRAGA DE MOURA-CPF:00000000000-Cond. : DEPOSITO C/C
—PREGAO PRESENCIAL 42/2018, CONTRATO 110/2018, NOTA DE EMPENHO 007027/18. DADOS BANCÁRIOS PARA
PAGAMENTO - BANCO ITAU - AG 6899 - C/C 20809-1. ESTE ONIBUS FOI FABRICADO DE ACORDO COM A NORMA
ABNT NBR 15320 CARACTERISTICA DE *** ACESSIBILIDADE LETRA "G - PLATAF ELEVAT VEICULAR" CONFORME
RESOLUCAO CONTRAN N 402/12 E ATUALIZACOES. Email do Destinatário: prefeituraDtresbarras.pr.gov.br
Inf. fisco: presencial considerada como operacao interna não sujeita ao pagamento do Diferencial de aliquota conforme Art.
14 13 do RICMS/PR O PRAZO PARA TROCA DE PECAS COMPRADAS NO BALCAO E DE 5 DIAS CORRIDOS. A CONTAR
DA DATA DO RECEBIMENTO.-
OBSCNP: VTRANSP=PROPRIO
VDESC=S
TDESC=S
IDHSAIDA=S
IMPCRT=N
Impresso em 13/11/2018 as 09:37:00 Natas fisrais verenciadas nelo Armuivei - wwne Arquivei com br
IDENTIFICAÇÃO ITENTA
ICAÇÃO DO EMITENTE D FE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA, , jumaDa
MO
- EURO V$ANO/MOD.....: 2018/20 194TIPO VEIC...:
OIHRENAVAM..
4289834COND.VIN....:
ADOR
ACAB,
iq (1): 0,000
Peso Brut (t): 0,000
Serie: 000428983
Combustivel: 03
Num Motor: 36619605
(Cap Max Tracao (t): 152,000
Dist Eixos: O
Ano Modelo: 2019
RUA AVENIDA TANCREDO NEVES, 2791 1-SAÍDA (CHAVE DE ACESSO
ALTO ALEGRE - 85805-036
CASCAVEL - PR Fone/Fax: 4530394700 Nº. 000.002.565 418 1120.2943 1100/01.40 5598 1900 6625 6510 0028 9106
Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Folha 2/2 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora |
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
5102 VENDA DE MERC ADIQ OU REC DE TERCEIROS - DE 12% 141180194283508 - 12/11/2018 15:56:41
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ
9066444608 20.290.311/0001-40
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
fróniao PRODÍ DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH | OCST| COP | UN | QUANT ir | VA BeALe vao |IVALOS: AR. ALÍQ.1P1
pe | TAL | ICMS |
ON00257 | |VOLARE V8L ESCOLAR - EURO V ” | 87021000 | 000 | 5102 [UN 1,000040.000,0000240.000,00 160.008,00] 19.200,96] 1200] E
VEICULO NOVOMODELO......: VOLARE V$8L ESCOLAR
Impresso em 13/11/2018 as 09:37:09
Notas fiscais gerenciadas pelo Árquivei - www. Arquivei.com br
07/12/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES BARRAS DO
PARANA - PR
CNPJ: 02.722.514/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 23:43:03 do dia 16/11/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/05/2019.
Código de controle da certidão: 0D22.3942.9833.0BC2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://servi: cos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/C ND ConjuntaSegVia/ResultadoSegVia.asp?Origem =1&Tipo=18&NI=02722514000186&Senha=
Página 1 de 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.722.514/0001-86
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
21/01/1998
NOME EMPRESARIAL
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES BARRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R NEREU RAMOS 547
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
tresbarrasdoparanaQDapaepr.oi g.br 45) 3235-1632
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
metes
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/01/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA sao ESPECIAL
artarit saias
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
S DO PARANA - PR
Emitido no dia 07/12/2018 às 10:39:36 (data e hora de Brasília). Página: 11
http://www .receita.fazenda. gov.br/PessoaJ uridica/CNPYenpjreva/Cnpjreva Comprov.. 07/12/2018
Tm
Câmara Municipal de Três Barras do lyrani
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) 82448 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de hO/ M2/ 48 para estudar o PROJETO DE
LEIN: 5824/49 — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara ia aos SO/ Ao 4 8
pr
ELI DO CARMO S. TEODORO
apra
LEANDRO a),
Membro
sta, d 4 Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
RR “E-mail: camun3baG9visaonet.com:br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. ( Soy ng DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS», composta pelos
vereadores: DIRCEU M, FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A,
RAULIK, reuniram-se em data de 12.00); AR Rh para estudar o PROJETO DE
LEI N.º 132y 128 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Lo, 4 (OR)
É Presidente
Secretário
23551225 - Fax (45) 3235-1002
nail; camun3ba(visaonet.c
Câmara Municipal dp Crês Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº À Rey 148 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
4 Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 10 / A2 /49 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º )%2y 3 do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Joy 52 133
ri
ISABEL E COSTA
Presidente
Ea
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO SS. TEODORO
Membro
Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002. CEP
RR o a Si E-mail; camun3ba(dvisaonet.com,bi

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