| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 2442 |
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184 ESTADO DO PARANÁ Alrefeitura Municipal de Três Barras do acaná CAPITAL DO FEIJÃO . o oyypDO EN SESSÃO e (A is Protocolo No: 1630 /2018 DE Jo se Data/Hora: 07/1 1810:15 aca. para/fora: 07/:2/202c10::5 PROJETO DE LEI Nº 1824/18 Naga Paraná ei ca i: 001.824 Data 07/12/18 Câmara Mui icipal de Tres ball Permissao uso de veiculo ae ssa i Íí OELGEN! POSE EXEGUEIVO Dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Responsavel: Municipal, a título gratuito, e dá outras providências. Camara M.Tres Barras do Pr A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, de Bem Público para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86, como abaixo especificado: a) Veículo Volare V8L -— Euro V, chassi 93PB54M10KC098546, ano e modelo 2018, COR AZUL, MOTOR Nº 36619605 — Ônibus Escolar. Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA deve cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único. A finalidade deste é atender à demanda da entidade referente ao transporte de educandos e professores da APAE do Município de Três Barras do Paraná. Art. 3º. A despesa de Manutenção do veículo correrá por conta da Entidade Concedente. Art. 4º. A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021. Ao término da vigência da permissão de Uso, a APAE, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município. publicação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2 o HÉLIO KUERTE NING Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Bretoituca Municipal de Qrês Barras do Haraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N 1824/18 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para ceder em Regime de Permissão de Uso, para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná, veículo de seu patrimônio. a) Veículo Volare V8L - Euro V, chassi 93PB54M10KC098546, ano e modelo 2018, COR AZUL, MOTOR Nº 36619605 — Ônibus Escolar. A presente proposição visa colaborar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, que necessita do transporte dos alunos e professores da Entidade, na execução das atividades que desempenha, que é realizada inclusive como forma complementar as ações educacionais do Município. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 07 de dezembro de 2018. H ERTEN BRUNING Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Meefeitura Municipal do Três Barcas do uraná CAPITAL DO FEIJÃO Of.nº. 4012/18 Três Barras do Paraná, em 07 de dezembro de 2018. Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Camara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1824/18, que dispõe sobre a Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título gratuito, à APAE. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Aténciosamente l KUERTEN BRUNING REFEITO MUNICIPAL RECEBIDO 0H laulão!S pç Coto de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná RECEBEMOS DE RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: 12/11/2018 VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA - AVENIDA BRASIL, 245 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA-PR q Nº. 000.002.565 Série 001 IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA| , qumaDA RUA AVENIDA TANCREDO NEVES, 2791 1-SAÍDA [CHAVE DE ACESSO ALTO ALEGRE - -036 CASCAVEL - PR Fone/Fax: 4530394700 Nº. 000.002.565 4118 1120 2903 1100 gida suas 1o09 6075 6510 b475 91H, Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e Folha 1/2 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO i 5102 VENDA DE MERC ADIQ OU REC DE TERCEIROS - DE 12% 141180194283508 - 12/11/2018 15:56:41 INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. (CNPJ 9066444608 20.290.311/0001-40 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME / RAZÃO SOCIAL [CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO IMUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 78.121.936/0001-68 12/11/2018 3, ENDEREÇO (BAIRRO / DISTRITO ( DATA DA SAIDA/ENTRADA AVENIDA BRASIL, 245 CENTRO 85485-000 12/11/2018 [município UF JFONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAIDA/ENTRADA TRES BARRAS DO PARANA PR 4532351212 15:53:09 FATURA / DUPLICATA Venc. 17/11/2018] (Valor 2404 CÁLCULO DO IMPOSTO (BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS (BASE DE CÁLC. ICMS S.T. VALOR DO ICMS SUBST. (VALOR IMP. IMPORTAÇÃO VALOR DO PIS [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 160.008,00, 19.200,96 0,00) — 0,00 0,00) 240.000,00] 'VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO (DESCONTO (OUTRAS DESPESAS [VALOR TOTAL DO IPI [VALOR DA COFINS | VALOR TOTAL DA NOTA 0,00 por 0,00 0,00 0. 240.000,00 TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS NOME / RAZÃO SOCIAL (FRETE POR CONTA (CÓDIGO ANTT (PLACA DO VEÍCULO (UF CNPJ/CPF (9) Sem Frete ENDEREÇO MUNICÍPIO (UF [INSCRIÇÃO ESTADUAL Ie RPA qu NUMERAÇÃO PESO BRUTO “TPESO LiquIDO DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS feómicormonuro — DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH | OYCST | CFOP | UN | QUANT | VALOR | VALOR | BMC | VALOR | VALOR e ALÍQ. IPI Elio ad 1 LI DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO Inf. Contribuinte: Trib Aprox R$ 91896,00 Federal e 28800,00 Estadual Fonte: IBPT-Contato: 28910-Depto: 100-Vendedor:0045-DAVID LEANDRO FRAGA DE MOURA-CPF:00000000000-Cond. : DEPOSITO C/C —PREGAO PRESENCIAL 42/2018, CONTRATO 110/2018, NOTA DE EMPENHO 007027/18. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO - BANCO ITAU - AG 6899 - C/C 20809-1. ESTE ONIBUS FOI FABRICADO DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 15320 CARACTERISTICA DE *** ACESSIBILIDADE LETRA "G - PLATAF ELEVAT VEICULAR" CONFORME RESOLUCAO CONTRAN N 402/12 E ATUALIZACOES. Email do Destinatário: prefeituraDtresbarras.pr.gov.br Inf. fisco: presencial considerada como operacao interna não sujeita ao pagamento do Diferencial de aliquota conforme Art. 14 13 do RICMS/PR O PRAZO PARA TROCA DE PECAS COMPRADAS NO BALCAO E DE 5 DIAS CORRIDOS. A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO.- OBSCNP: VTRANSP=PROPRIO VDESC=S TDESC=S IDHSAIDA=S IMPCRT=N Impresso em 13/11/2018 as 09:37:00 Natas fisrais verenciadas nelo Armuivei - wwne Arquivei com br IDENTIFICAÇÃO ITENTA ICAÇÃO DO EMITENTE D FE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA, , jumaDa MO - EURO V$ANO/MOD.....: 2018/20 194TIPO VEIC...: OIHRENAVAM.. 4289834COND.VIN....: ADOR ACAB, iq (1): 0,000 Peso Brut (t): 0,000 Serie: 000428983 Combustivel: 03 Num Motor: 36619605 (Cap Max Tracao (t): 152,000 Dist Eixos: O Ano Modelo: 2019 RUA AVENIDA TANCREDO NEVES, 2791 1-SAÍDA (CHAVE DE ACESSO ALTO ALEGRE - 85805-036 CASCAVEL - PR Fone/Fax: 4530394700 Nº. 000.002.565 418 1120.2943 1100/01.40 5598 1900 6625 6510 0028 9106 Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e Folha 2/2 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora | NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 5102 VENDA DE MERC ADIQ OU REC DE TERCEIROS - DE 12% 141180194283508 - 12/11/2018 15:56:41 INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ 9066444608 20.290.311/0001-40 DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS fróniao PRODÍ DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH | OCST| COP | UN | QUANT ir | VA BeALe vao |IVALOS: AR. ALÍQ.1P1 pe | TAL | ICMS | ON00257 | |VOLARE V8L ESCOLAR - EURO V ” | 87021000 | 000 | 5102 [UN 1,000040.000,0000240.000,00 160.008,00] 19.200,96] 1200] E VEICULO NOVOMODELO......: VOLARE V$8L ESCOLAR Impresso em 13/11/2018 as 09:37:09 Notas fiscais gerenciadas pelo Árquivei - www. Arquivei.com br 07/12/2018 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES BARRAS DO PARANA - PR CNPJ: 02.722.514/0001-86 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www. pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 23:43:03 do dia 16/11/2018 <hora e data de Brasília>. Válida até 15/05/2019. Código de controle da certidão: 0D22.3942.9833.0BC2 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. http://servi: cos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/C ND ConjuntaSegVia/ResultadoSegVia.asp?Origem =1&Tipo=18&NI=02722514000186&Senha= Página 1 de 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NÚMERO DE INSCRIÇÃO 02.722.514/0001-86 MATRIZ DATA DE ABERTURA 21/01/1998 NOME EMPRESARIAL APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES BARRA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) APAE DEMAIS CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R NEREU RAMOS 547 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE tresbarrasdoparanaQDapaepr.oi g.br 45) 3235-1632 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) metes SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 21/01/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA sao ESPECIAL artarit saias Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. S DO PARANA - PR Emitido no dia 07/12/2018 às 10:39:36 (data e hora de Brasília). Página: 11 http://www .receita.fazenda. gov.br/PessoaJ uridica/CNPYenpjreva/Cnpjreva Comprov.. 07/12/2018 Tm Câmara Municipal de Três Barras do lyrani ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ) 82448 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de hO/ M2/ 48 para estudar o PROJETO DE LEIN: 5824/49 — do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara ia aos SO/ Ao 4 8 pr ELI DO CARMO S. TEODORO apra LEANDRO a), Membro sta, d 4 Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP RR “E-mail: camun3baG9visaonet.com:br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN. ( Soy ng DO EXECUTIVO MUNICIPAL “A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS», composta pelos vereadores: DIRCEU M, FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A, RAULIK, reuniram-se em data de 12.00); AR Rh para estudar o PROJETO DE LEI N.º 132y 128 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Lo, 4 (OR) É Presidente Secretário 23551225 - Fax (45) 3235-1002 nail; camun3ba(visaonet.c Câmara Municipal dp Crês Barcas do Paraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEINº À Rey 148 DO EXECUTIVO MUNICIPAL 4 Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 10 / A2 /49 para estudar o PROJETO DE LEI N.º )%2y 3 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Joy 52 133 ri ISABEL E COSTA Presidente Ea VALDECIR L. JOAQUIM Secretário ELI DO CARMO SS. TEODORO Membro Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002. CEP RR o a Si E-mail; camun3ba(dvisaonet.com,bi