materia nº 1827/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA N.º 22/2018
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 1827/2018, conforme segue:
Substitua-se, no Projeto de Lei n.º 1827/2018 a segunda expressão “Art. 2º, pela
seguinte expressão: “Art. 3º”,
Substitua-se, também a expressão: “Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de dezembro
de 2018”. Pela seguinte expressão: “Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro
de 2018”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 21 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Valdecir Borges
Presidente
E
ade
Eli do Carmo S. Teodoro
Secretária
ER 3 hollo
Membro
AN Soil 4690: Cáscaesed Hon (55 SAS DS (085 23 DIOO —CCHEP:85SSSN0O —TFSst Raro anaa AN
FE mail] :coamaratessharnagprébinotnaa lecom
ESTADO DO PARANÁ
Wrefeitura Municipal do Crês Barras do Qlavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1827/2018
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Executivo
Protocolo No: 1633 2018 Municipal a ceder ônibus para
Data/Hora: 20/12/201809:11 realizar excursão dos alunos do 3º
Projeto de Lei: 001.827 e 4º ano à Francisco Beltrão e
Assunto: pagamento de ingresso ao Anila
Cedencia de onibus Thermas Hotel e dá outras
Origem: Pode Executivo providências.
Responsavel: á
Camara M.Tres Barras do Pr
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o transporte dos estudantes para excursões de
confraternização dos formandos à cidade de Francisco Beltrão, com ônibus da
frota própria, e que esta viagem acontecerá até meados de fevereiro de 2019.
Art. 2º Haverá o pagamento de ingresso de até R$
25,00 (vinte e cinco reais) no Anila Thermas Hotel, no valor máximo total de R$
3.000,00 (três mil reais), incluindo os mais de cem alunos e professores que
acompanharão.
Parágrafo Primeiro —- A despesa com alimentação
correrá por conta dos alunos e professores,
Parágrafo Segundo - A viagem a que se destina
esta lei será de confraternização dos alunos do 3º e 4º anos do ensino médio, e
suas despesas serão custeadas com recursos consignados no orçamento
municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de dezembro de
2018.
lis Kuerten Brurring
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1827/2018
Visa o Projeto de Lei autorizar o Chefe do Executivo
a ceder ônibus para transporte dos alunos concluintes do curso de ensino
médio, a realizarem excursão à cidade de Francisco Beltrão, com o pagamento
de ingresso no Anila Thermas Hotel, sendo que seu gasto será de no máximo
R$ 3.000,00 (três mil reais).
O transporte será pago com recursos do município e
seu reflexo financeiro está devidamente impactado nas disponibilidades
financeiras do município, já que os gastos serão de ínfimo montante.
É de bom alvitre lembrar que tais gastos não
oneram, em qualquer forma, o município perante a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Três Barras do Paraná, 19 de dezembro de 2018.
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
retoitura Municipal do Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
OF. Nº 4029/2018 — GP Três Barras do Paraná, 19 de dezembro de 2018.
Exmº. Sr.
Osmar Zorzi
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná — PR
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar, para
que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1827/2018.
Os objetivos e a justificativa estão anexo ao presente
projeto de lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, para a perfeita análise
do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
elis Kuerten Bruning
Prefeito Municipal
RECEBIDO
RO a
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Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Mumeipal de Trêg Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Sedã manso
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ÍQ2MAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 214 / 42 / AR para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J42MAR do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 / AZ / AY
id 3/20 A
GAPBRER ORGhS =
Presidente É
ELI DO CARMOS. TEODORO
Secretário
Membro
Car a Postal, ato - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85,485-000.
É E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À $2HAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 24/ 327 AR — para estudar o PROJETO DE
LEIN: AR2MAS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2A/ AZ / 5%
Presidente
Q LO Co Es, SA
ALDECITR BORGES
Secretário
Naiifio
ostal, 41 Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002- C
E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com,br
d Câmara Municipal de Três Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ÀQ253 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 24 dd pf AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ),22MA% do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24, AZ / AR
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
iva Posta, “to Fonés (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CPB
E-mail; camun3ba(Ovisaonet, com, b