materia nº 1828/2018

“1% ESTADO DO PARANÁ
SD My Mevteitura Muniripal de Três Bucras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Pi No: 1634 /2018 PROJETO DE LEINº 1.828/18
ata/Hora: 20/12/201809:14
Projeto de Lei: 001.828 id
Assunto:
Ab. Credito Suplementar Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualizam
oi Poder Executivo | valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 1.667/17, (LDO) Lei nº
esponsavel:) Je Wovono 1.668/17, (LOA) Lei nº 1.681/17, e dá outras providências.
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 | SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE
07.01 [ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o
1030200212.046000 | Manutenção de Programas de Saúde de Média e alta Complexidade
| 3.1.90.11.00(291)-496 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte: o
FONTE | Especificação * Valor R$
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 22.000,00 |
TOTAL o 22.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2018, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1.667/17; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.668/17; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.681/17, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Botoituca Municipal de Crês areas du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS NºS. 1.828/18, 1.829/18, 1830/18 e
1.831/18.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.828/18 — Abre Crédito Suplementar por excesso
de arrecadação com recursos do Bloco de Atenção de Média de Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar (HOSPSUS/Estado) na Secretaria Municipal de Saúde, e destina-se a contabilização de
despesas com pessoal.
O Projeto de Lei nº 1.829/18 — Abre Crédito Suplementar na Secretaria
de Esportes e Secretaria de Educação e Cultura onde levantamentos realizados demonstra a
necessidade destes aportes para fazer frente ao volume médio das despesas empenhadas até o
presente período e, como fonte utilizou-se a anulação de dotações.
O Projeto de Lei nº 1.830/18 — Abre Crédito Especial na Secretaria de
Educação e Cultura utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação de recursos transferidos
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e, destinam-se a contabilização de
despesas com pessoal e material de consumo.
O Projeto de Lei nº 1.830/18 — Abre Crédito Especial na Secretaria
Municipal e Saúde onde levantamentos realizados demonstra a necessidade destes aportes para
fazer frente ao volume médio das despesas empenhadas até o presente período e, como fonte
utilizou-se a anulação de dotações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em
suas totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de
QE
nei
HÉLIO KUERT UNING
dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brefritura Municipal de Crês Marras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.030/18 Três Barras do Paraná, 14 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.828/18, 1.829/18, 1.830/18 e 1.831/18, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral do
Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente RECEBIDO
“dO IIS! ?
SAGuoro
o & esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ZA
HÉLIO KUERT UNING
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Mavaná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A.$28)A8 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO 'S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de ZA / A2// AY para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ERIPA “do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2, 42 / AR
Le ê Es -
VALDECIR BOÉGES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SÁLLA
Membro
P alo Cana Postal, 41 - Fone; rd -1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85, 485-000 - Ir
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br ; ;
A £ + ar; a pm 2
Câmara Municipal de Três Marras do fuvaná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº À 228/43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de ab US E 17 a AR para estudar o PROJETO DE
LEILN.: A R2% ja3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 / d2 1 AR
Presidente
Lo LO Vera
VALDECIR BORGES
Secretário
[4
bo
OVANA Aí ULI
Membro
Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 » CER ;
Ra do qe E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com,bi
A TÁ Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
il ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1828 |4 % DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 21 / AZ / AR para
estudar o PROJETO DE LEI N.º J82814% do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24) A? (AR
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
GP
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
ixa ad Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - -CEPB
E-mail; camun3ba(Ovisaonet,com,b)