materia nº 1832/2018

/ ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Munivipal do Crê Ruvras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1832/2018
Data 26/12/2018
Protocolo No: 1638 /2018
Data/Hora: 27/12/201808:35
Projeto de Lei: 001.832 r . . .
Assunto: 32 SUMULA - Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC),
Atualiza valor UVC redefine tabela de desconto para cobrança da
Origem: Podgr Executivo
Responsavel Ja, tsnono Contribuição da Iluminação Pública - COSIP,
Camara M.Tres Barras do Pr . . .
: instituída pela Lei nº 175/02, e suas alterações, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica alterado o art. 8º da Lei nº 175/02, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º — O valor da Unidade de Custeio (UVC), a partir de
01/01/2019, será de R$ 55,87 (cinquenta e cinco reais e oitenta e
sete centavos).
Art, 2º — Fica redefinido valor da tabela de desconto por faixa de consumo para a
cobrança da Contribuição da Iluminação Pública — COSIP, sobre a Unidade de Custeio -
UVC, instituída pela Lei nº 175/02, de 24 de dezembro de 2002, e suas alterações, conforme
as seguintes tabelas:
a) RESIDENCIAL
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 30 100% "0,00
31a 70 90% 5,58
71a90 85% 8,38
91 a 120 80% 11,17
[121 a 170 o 75% = 3,86
171 a 200 60% 22,34
“EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235.
eleituraGotresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
| c ,
à Wleeteituca Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
201 a 250 55% 25,14
251 a 300 50% 27,93
301 a 350 45% 30,72
351 a 450 35% 36,31
451 a 600 25% 41,90 |
601 a 1000 15% 47,48
Acima de 1001 00% 55,87
b) INDUSTRIAL
Faixa de consumo em Kwlh Desconto Valor R$
Até 300 80% 11,17
301 a 500 55% 25,14
501 a 1000 35% 36,31
1001 a 2000 15% 47,48
2001 a 3000 5% 53,07
Acima de 3001 00% 55,87
c) COMERCIAL
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 100 70% 16,76
101 a 200 50% 27,93
201 a 300 35% 36,31
301 a 500 25% 41,90
501 a 600 15% 47,48
601 a 1000 5% 53,07
| Acima de 1001 0% 55,87
d) PODER PÚBLICO
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 100 70% 16,76,
101 a 200 50% 27,93
201 a 300 35% 36,31
301 a 500 25% 41,90
501 a 600 15% 47,48
601 a 1000 5% 53,07
Acima de 1001 0% 55,87
e) SERVIÇO PÚBLICO
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 100 70% 16,76
101 a 200 50% 27,93
201 a 300 35% 36,31
301 a 500 25% 41,90
501 a 600 15% 47,48
601 a 1000 5% 53,07
Acima de 1001 0% 55,87
rasil, 245 - Fon
CNP.
f ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Mamivipal ho Úrês Murtas do Facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
26 ns no
ST |
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018.
(
a]
AA
HÉLIOKUERTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weoteituca Municipal do Crês Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1832/18
O presente Projeto de Lei Atualiza o valor da Unidade de
Custeio (UVC) e redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação
Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02.
A alteração consiste na mera reposição inflacionária medida
pelo IGP-M.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018.
KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Municipal de Três Barcas du Jaraná
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COMISSÃO DE JUSTI ÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N. ER 2 ss DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 29 CAL A - para estudar o PROJETO DE
LIEN. ERA RSS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
KO PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, nos 22 (AL 1 AR
SRCIR B
Presidente
C .
Cons
ELIDO CARMO S. TRODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Viembro
falo Caixa Postal, di - Bone; (45) 1235-1225 - Tiny (45) 3235-1002 - CRM
E-mail: camundhagovisaoneL.coni;h o
ra Mumoipal de Crêg Marcas do Jlaraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 19$32/4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
“A Comissão de “FINANÇAS ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 25 1 AO SAR para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4.852/48 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua o a
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2) / AZ 443
TAURO FABIANE
Presidente
Secretário
im g nai ad
6 EÓVANHA, RAULIK
' Membro
1225 - Tax (45) 3235-1002
“ce-maily camun3baço visaonet/çol
A”
Vim ara Muni cipal de Dra Marias du qlarand
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN: dyz 2) 48 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
“pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 2A/ 42 / AS para estudar o PROJETO
DELEINº 4832 |à% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2XH/ 42 / 48
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o LEANDRO M ELI 2/40
Presidente
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
225 - a (45) 3235-100
Iycamundha(ovisaoneb