materia nº 1833/2018

ESTADO DO PARANÁ
Pecteituca Municipal de Grés Burros do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1833/2018
Data 26/12/2018
Protocolo No: 1639 /2018
| Data/Hora: 27/12/201808:39
' Projeto de Lei: 001.833
Assunto:
SÚMULA - Altera os valores definidos na Lei nº
Altera Lei 153/09
Origem: Poder Executivo
Responsavel:
Camara M. Tres da. viliyoio
153/09, para fins de cobrança do Imposto
sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores em reais, definidos na
Lei nº. 153/09, de 01 de dezembro de 2009, para fins de cobrança do Imposto sobre
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, assim
especificados:
1º - Valor venal das edificações por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por m?
Casa em Alvenaria 375,08
Casa Mista 298,98
Casa em Madeira 228,31
Construção Popular Ô 146,77
Apartamento em alvenaria 445,75
Estabelecimento comercial 298,98
Galpão 127,20
Telheiro 76,10
2º- Valor venal dos lotes urbanos por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por mº
No setor 01 175,03
No setor 02 133,72
No setor 03 103,28
No setor 04 82,62
No setor 05 71,75
No setor 06 61,97
No setor 07 51,09
No setor 08 41,31
“Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1
É jtresbarras.pr.sov.br
CNPI 78.121.936/0001-6
ESTADO DO PARANÁ
Peefeituca Municipal de Qrês Bucras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1833/2018
Data 26/12/2018
SÚMULA - Altera os valores definidos na Lei nº 153/09,
para fins de cobrança do Imposto sobre
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores em reais, definidos na Lei nº.
153/09, de 01 de dezembro de 2009, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão
“Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, assim especificados:
1º - Valor venal das edificações por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por m?
Casa em Alvenaria 379,50
Casa Mista 302,50
Casa em Madeira 231,00
Construção Popular , 148,50
Apartamento em alvenaria 451,00
Estabelecimento comercial 302,50
Galpão 128,70
Telheiro 77,00
2º- Valor venal dos lotes urbanos por m? (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por m?
No setor 01 177,10
No setor 02 135,30
No setor 03 == 104,50
No setor 04 (N 83,60
No setor 05 by / 72,60
No setor 06 UM 62,70
No setor 07 51,70
No setor 08 41,80
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
ESTADO DO PARANÁ
Aleefeituca Municipal do Qrês Barras do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sotero»
3º. Valor venal das terras rurais por alqueire paulista.
Especificação Valor em R$ por alqueire
Terra mecanizada nobre 54.360,00
Terra mecanizada semi-nobre 38.052,00
Terra de pastagem 21.744,00
Terra em mata 16.308,00
Terra acidentada 10.872,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogada
a Lei nº 1.686/17.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 26
GM
AAA
HELAOMKUERTEN BRUNING
Ph feito Municipal
de dezembro de 2018.
5.000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323; -1
Hei a(o tresbarras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0001-68 |
ESTADO DO PARANÁ
Mevteituca Mumivipal do Cris Barras do flavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1833/18
O presente Projeto de Lei altera os valores definidos na Lei nº
153/09, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis.
A alteração consiste na reposição inflacionária medida pelo
IGP-M.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018.
faça NING
refeito Municipal
485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3238 |
a(otresbarras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0/
|
Câmara Municipal de Três Marcas do Jurand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA ÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. ss 1833/33 DO EXECUTIVO M UNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA | REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunicam-se em data de 2X Ao DAP para estudar 0 PROJETO DE
LN sb N33I3 do Exceutivo Municipal e dar o PARECER
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua = . nn
EO PARECER
vâmara Municipal aos 22/ AD/ ARO
eds
Sala das Comissões da O
40 tg” 5
Pp residente
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
dn SAL 11);
IVlembro
aul v Caixa Postal, AL =Rone(45) 3235-1225 - lay (45) 3235-1002 - Gli
ane ; li-mail: camun3haçovisaonet.cor
a Municipal de Três Barras do Jlacand
ESTADO DO PARANÁ
cs
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIS 48338 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 2 A do 4 AR para estudar o PROJETO DI
LEINS A333/33 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua Da
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2 * d2 LAR
to BIANE
= Presiden te
Vesdei tes”
rei tário
HION UI: RA a ER
Membro
va Bostil, > Font: (45) 3235-1225 - Pa (45) 3235-1002 É
k E-mail; camun3ba(Ovisaonel comb
à Câmara Municipal de Crês Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4832/44 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A. Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
“pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 23/ AT/ AY para estudar o PROJETO
DELEIN 4833)58 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23, AZ] SB
Porno Lala |
- LEANDRO vo d, ; E
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
5 - Pax (45) 3235-1002
Hl camundbaQOvisaonel
1
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
EMENDA N.º 23/2018
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 1834/2018, conforme segue:
Substitua-se, no Projeto de Lei n.º 1834/2018, em sua Súmula a expressão “Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA”, pela seguinte expressão: “Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA”.
Substitua-se, também no Art. 1º a expressão: “Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - IPCA ?. Pela seguinte expressão: “Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 28 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
27/40) O AA
Presidente
Eli do Carmo S. Teodoro
Secretária V
Di;
Iugros)
Membro
Av. São Paulo, 452 Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarraspríihotmail.com