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materia nº 1834/2018

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1834 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaResumo: Atualiza o Valor de Referência - VR - do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2451

Autoria

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CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1834/18
Data 26/12/18
protocolo No: 1640 /2018
Data/Hora: 27/12/201808:43
Projeto de Lei: 001.834
Assunto:
Súmula — Atualiza o Valor de Referência — VR
Atualiza VR — do Município de Três Barras do Paraná, pela
ali om de à
origem Poder Executivo variação do Indice Nacional de Preço ao
) Consumidor — IPCA.
Responsavel: adea e
Puro
Câmara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica atualizado o Valor de Referência do Município de
Três Barras do Paraná — VR -— pela variação do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor — IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de
4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento).
Parágrafo Único. O Valor de Referência — VR — passará a ser
de R$ 318,41 (trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
26 de dezembro de 2018.
VI On
KUERTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
HÉIM
0- “Três Barras do Paraná - PR
Email: nrofaitura/mtracharrae nr onv hr
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
é “ENPITR 191 GRAMNNT AR
* ESTADO DO PARANÁ
Weetvitara Municipal do Três Barras do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
afim
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1834/18
O presente Projeto de Lei atualiza o Valor de Referência
do Município de Três Barras do Paraná — VR - pela variação do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual
de 4,05%.
A alteração é a mera reposição inflacionária do referido
índice, atualizado anualmente.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018.
R j
/ Da
AAA
HEI UERTEN BR NING
refeito Municipal
ês Barras do Paraná - PR
ras.prgov.br
Ay. Brasil, 245 - Font
ESTADO DO PARANÁ
Meeteitura Municipal do Três Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sape meio
Of. nº 4035/2018
Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1834/2018, que atualiza o
Valor de Referência — VR — do Município de Três Barras do Paraná, conforme
documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
A! enciosamente
»
U
] KUERTEN BRUNING
refeito Municipal
| RECEBIDO
) AI Ita ldelf
a
' O A a
made Vulgua au?
: espoGável pélo Sitor de Protocolo
“Câmara Municipal de Três Bartas do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) :
) 5485-000. E Trê Barras do Paraná - PR
refeituraQtresbarras.pr.sov.br
umieipaldo Crês Racras do luraná
ESTADO DO RA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN À. 83443 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
à Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. T EODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 24 [AZ 138 para estudar o PROJETO DE
LEIN. RESMLEÇES do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sula das Comissões da Câmara Municipal, aos ZA AD p AR
O
Presiti
<.
(os
ELIDO CARMO S. TEODORO
Secretário
heodloi
Membro
3235-1225 - Pay (45) 3235-1 002:
eniail: camun3baQOvisaonel
una
mara Mumiepal de Drêa Barras do lara
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINS SY2Me go DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “WINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vercadores: DIRCEU M. PABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 2) / 24 AY. para estudar o PROJETO DE
LEINS ASS S ES — do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua o a
O PARECER
Sula das Comissões da Câmara Municipal, aos 2) 4 3% Ea a8
Cj
“Secretário
GLOVANA A, RAULIIKS
Membro
Postal, 4 ant: (45) 3235-1225 - Tax (45) 3235- 1007
Pl “e-mail; camunIbaQOvisaonel.con
ca Municipal de Três Marias do Jlarand
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN. J$s4 |aS popxecuTIvO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
“pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 2N/ AL | AS para estudar o PROJETO
DELEINS SAIA | 28 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 , Ny 48
do AL),
x ojada Moi A
Presidente
FXURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
328 - Pax (45) 3238-100
“camun3ba(Dvisagn dE
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA N.º 23/2018
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 1834/2018, conforme segue:
Substitua-se, no Projeto de Lei n.º 1834/2018, em sua Súmula a expressão “Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA”, pela seguinte expressão: “Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA”,
Substitua-se, também no Art. 1º a expressão: “Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - IPCA ”. Pela seguinte expressão: “Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 28 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
” Nraldecir Boíges
Presidente
oo
Can
Eli do Carmo S. Teodoro .
Secretária
Jum path Uh
tandro
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (65) 22351228 1 (05) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: ratresbarraspr o hotmail com

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