| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | Resumo: Atualiza o Valor de Referência - VR - do Município de Três Barras do Paraná, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 2451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7
CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 1834/18 Data 26/12/18 protocolo No: 1640 /2018 Data/Hora: 27/12/201808:43 Projeto de Lei: 001.834 Assunto: Súmula — Atualiza o Valor de Referência — VR Atualiza VR — do Município de Três Barras do Paraná, pela ali om de à origem Poder Executivo variação do Indice Nacional de Preço ao ) Consumidor — IPCA. Responsavel: adea e Puro Câmara M.Tres Barras do Pr A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica atualizado o Valor de Referência do Município de Três Barras do Paraná — VR -— pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento). Parágrafo Único. O Valor de Referência — VR — passará a ser de R$ 318,41 (trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de dezembro de 2018. VI On KUERTEN-BRUNING Prefeito Municipal HÉIM 0- “Três Barras do Paraná - PR Email: nrofaitura/mtracharrae nr onv hr Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235 é “ENPITR 191 GRAMNNT AR * ESTADO DO PARANÁ Weetvitara Municipal do Três Barras do ucaná CAPITAL DO FEIJÃO afim JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1834/18 O presente Projeto de Lei atualiza o Valor de Referência do Município de Três Barras do Paraná — VR - pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,05%. A alteração é a mera reposição inflacionária do referido índice, atualizado anualmente. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018. R j / Da AAA HEI UERTEN BR NING refeito Municipal ês Barras do Paraná - PR ras.prgov.br Ay. Brasil, 245 - Font ESTADO DO PARANÁ Meeteitura Municipal do Três Bucras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Sape meio Of. nº 4035/2018 Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018. Senhor Presidente, Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1834/2018, que atualiza o Valor de Referência — VR — do Município de Três Barras do Paraná, conforme documentos e justificativas anexas. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. A! enciosamente » U ] KUERTEN BRUNING refeito Municipal | RECEBIDO ) AI Ita ldelf a ' O A a made Vulgua au? : espoGável pélo Sitor de Protocolo “Câmara Municipal de Três Bartas do Paraná Exmo. Sr. Osmar Zorsi MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) : ) 5485-000. E Trê Barras do Paraná - PR refeituraQtresbarras.pr.sov.br umieipaldo Crês Racras do luraná ESTADO DO RA CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN À. 83443 DO EXECUTIVO MUNICIPAL à Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. T EODORO E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 24 [AZ 138 para estudar o PROJETO DE LEIN. RESMLEÇES do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sula das Comissões da Câmara Municipal, aos ZA AD p AR O Presiti <. (os ELIDO CARMO S. TEODORO Secretário heodloi Membro 3235-1225 - Pay (45) 3235-1 002: eniail: camun3baQOvisaonel una mara Mumiepal de Drêa Barras do lara ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEINS SY2Me go DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “WINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vercadores: DIRCEU M. PABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A. RAULIK, reuniram-se em data de 2) / 24 AY. para estudar o PROJETO DE LEINS ASS S ES — do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua o a O PARECER Sula das Comissões da Câmara Municipal, aos 2) 4 3% Ea a8 Cj “Secretário GLOVANA A, RAULIIKS Membro Postal, 4 ant: (45) 3235-1225 - Tax (45) 3235- 1007 Pl “e-mail; camunIbaQOvisaonel.con ca Municipal de Três Marias do Jlarand ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEIN. J$s4 |aS popxecuTIvO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta “pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L. JOAQUIM, reuniram-se em data de 2N/ AL | AS para estudar o PROJETO DELEINS SAIA | 28 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 , Ny 48 do AL), x ojada Moi A Presidente FXURO FABIANE Secretário VALDECIR LUIZ JOAQUIM Membro 328 - Pax (45) 3238-100 “camun3ba(Dvisagn dE CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ EMENDA N.º 23/2018 Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 1834/2018, conforme segue: Substitua-se, no Projeto de Lei n.º 1834/2018, em sua Súmula a expressão “Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA”, pela seguinte expressão: “Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA”, Substitua-se, também no Art. 1º a expressão: “Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA ”. Pela seguinte expressão: “Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA”. Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 28 de dezembro de 2018. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A ” Nraldecir Boíges Presidente oo Can Eli do Carmo S. Teodoro . Secretária Jum path Uh tandro Membro Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (65) 22351228 1 (05) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: ratresbarraspr o hotmail com