materia nº 1835/2018

ESTADO DO PARANÁ
Hectoituca Municipal do Três Bacras do Pocená
CAPITAL DO FENÃO
soa
sá
PROJETO DE LEI Nº 1835/18
Protocolo No: 1641 /2018 Data 26/12/18
Data/Hora: 27/12/201810:04
Projeto de Lei: 001.835
Assunto:
Altera art. lo da Lei 1758/: Sypmula — Altera o art. 1º, da Lei nº 1758/2018, e dá
Origem: Poder Executivo 21 A
Responsavel il, lo Méruono outras providências.
Camara M.Tres Barras do Pr
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
ARANA APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING,. PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art, 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1758/2018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
bens móveis e imóveis considerados economicamente
inviáveis para uso no serviço público, isto é, inservíveis para
atendimento das ações programáticas do Município, podendo
promover leilão público, concorrência ou permuta direta com
outros bens de valor igual ou superior, pelo mínimo avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis, designada pela Portaria nº 639/2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
26 de dezembro de 2018.
/KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| €NPJ78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituramtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Três Bucras do Pncuná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1835/18
O presente Projeto de Lei altera o art. 1º, da Lei nº
1758/2018, autorizando o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e imóveis
considerados economicamente inviáveis para uso no serviço público, isto é, inservíveis
para atendimento das ações programáticas do Município, através de leilão público,
concorrência ou permuta direta com outros bens
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Ay. Brasil, 24
ESTADO DO PARANÁ
Aleefeitara Municipal do Qrêa Marcas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
pç
Of. nº 4036/18
Três Barras do Paraná, 26 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1835/2018, que altera o
art. 1º, da Lei nº 1758/2018, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
nciosamente
JO KUERTEN BRUNING
[ Dm
refeito Municipal
At
| RECEBIDO
3 LIDILOR
Responsável PEN BE ocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ay. Brasil, 24
ta Mueipal de Três Dar ue do flaruná
ESTADO DO PARA
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJE TO DE LEI N. A RESARÇE “DO EXECUTIVO MUNICI IPAL
d Comissão de “JUSTI ÇA E REDA ÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGE S, LI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reunitam-se em data de 2A (AZ 4 32. para estudar o PROJETO DE
LEIN.S AN3 SAS do Executivo Municipal e daro PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
: à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
competência desta Comissão, chegamos
merece, por parte cesta Comissão, sua . º º o .
O PARECER
Sadi das Comissões da Câmara Municipal, aos 2%) AZ Lo ARO o
Pr mesidorto
ELIDO CARMO S. TEODORO
p“ etário
l; foto L, al! ball
Membro
“Caixa Postal, dl: Fone; (45) 1235-1295 - Tax (45) 3235-1002 - ci |
us e-mail: camun3DaQOvisaonet, cont; hs
ca Mumepal de Úrêa Barras do larang
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º A435 ay DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 23) A2 4/ AR para estudar o PROJETO DE
LEIN. A83S AR do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 REA 1 5R
y FEIO T FABIANE
Presidente
Secretário
GEOVANA A, RAULIK
Membro
“(AS) 3235-1225 - Tax (45) 3235-1007
“e-maily camundDba(Dvisaone E
A Câmara Municipal de Três Barcas do Jlaraná
«SADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 3.83S)49 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA?, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 23 / AL / AY para estudar o PROJETO
DELEIN. A,335 da 3 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2 Ds! AZ 148
hu ale e
o Li E, RÔ MOCKRLIN SALLA
Pr esidor
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
28 - Tax (45) 3238-1002
“camun3ba(ovisaon à