materia nº 1197/2015

A
/ ESTADO DO PARANÁ
Pevteituca Municipal ho Qrês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO ct
APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DELEINS 119715 Dad
Data: D4N2AS PR três Barras do Parana
SÚMULA. Acrescenta dispositivo a Lei nº 1082/14
de 05/08/14, que alterou critérios para o bom
funcionamento dos veículos escolares criados pela
Lei nº 526/11 de 11/11/2011, e dá outras
providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os detentores de contratos de transporte
escolar, oriundos de processo licitatório com o Município, que desejar substituir
o veículo indicado no mesmo, deverão ter o mesmo com ano e modelo de
fabricação de no máximo 1.998, desde que sua fabricação não ultrapasse 20
anos.
Art. 2º. Para os próximos processos licitatórios o ano
e modelo dos veículos também deverão ser no máximo 1.998, desde que sua
fabricação não ultrapasse 20 anos.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei
536/11, de 11 de novembro de 2011 e da Lei 1082/14, de 05 de agosto de
2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. É
Paraná, 04 de fevereiro de 2015.
h
Gabinete po Municipal de Três Barras do
Poa
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:10D0 4 Z015
O Av. Brasil, 245 - Fone) Barras do Paraná - PR.
/ ESTADO DO PARANÁ
+ 44 . na sz
Prefeitura Municipal do Três Bucras do PAatuná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1197/15.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa aceitar a substituição de veículos de transporte
escolar com ano de fabricação até 1998, desde que sua fabricação não
ultrapasse 20 anos.
A mesmo regra valerá para os novos processos
licitatórios.
Importante ponderar que a vistoria semestral
conforme Resolução nº 14/98 do CONTRAN permanece como obrigatória.
Por fim, salientamos que não é o ano de fabricação
que prova qualidade do veículo, mas sim a sua conservação, e se tiver parecer
atestando condições de trabalho, nada mais justo que este seja aceito.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de fevereiro de 2015. has
N
GERSO FRA! sed GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL