materia nº 1198/2015

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Eimara Municipal de Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1198/15
Data 04/02/15
Súmula: Re- ratifica a Lei nº 1167/14, que alterou os
valores de diárias, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1167/14 de 17/12/14, que
alterou os valores de diárias passa a ter a seguinte redação.
ceremareenerenera Art. 1º. O anexo | da Lei Municipal nº
378/07 de 05 de dezembro de 2007, combinada com a Lei Municipal nº 723/12
de 19/12/12, passa a ter aos seguintes valores
(ANEXO -I- À LEI Nº 1167/14)
Especificação Região Valor R$
Prefeito Municipal AMOP Exceto Foz do Iguaçu 222,00
Vice- Prefeito 167,00
AMOP Exceto Foz do Iguaçu
Agentes Políticos AMOP Exceto Foz do Iguaçu 167,00
Diretores de Departamento | AMOP Exceto Foz do Iguaçu 111,00
Servidores em Geral AMOP Exceto Foz do Iguaçu 111,00
Prefeito Municipal Foz do Iguaçu 333,00
Vice- Prefeito Foz do Iguaçu 278,00
Agentes Políticos Foz do Iguaçu 278,00
Diretores de Departamento |Foz do Iguaçu 222,00
Servidores em Geral Foz do Iguaçu 200,00
Prefeito Municipal Outros Municípios exceto Curitiba e Brasília 278,00
Vice- Prefeito Outros Municípios exceto Curitiba e Brasília 222,00
Agentes Políticos Outros Municípios exceto Curitiba e Brasília 222,00
Diretores de Departamento | Outros Municípios exceto Curitiba e Brasília 200,00
Servidores em Geral Outros Municípios exceto Curitiba e Brasília 133,00
Prefeito Municipal Curitiba 444,00
Vice- Prefeito Curitiba 333,00
Agentes Políticos Curitiba 333,00
Diretores de Departamento | Curitiba 222,00
Servidores em Geral Curitiba 167,00
Prefeito Municipal Brasília e Outros Estados da Federação 555,00
Vice- Prefeito Brasilia e Outros Estados da Federação 444,00
Agentes Políticos Brasília e Outros Estados da Federação 444,00
Diretores de Departamento | Brasília e Outros Estados da Federação 333,00
ras do Paraná
+
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Beetoitrca Municipal do Úrês Murtas do Paraná
Brasília e Outros Estados da Federação
222,00]
cereais Art. 2º. Raticam-se as demais disposições
das Leis nºs 378/07 de 05/12/07, e 723/12, de 19/12/12,
ceresanecnsa Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Paraná, em 04 de fevereiro de 2015.
Gabinete We Municipal de Três Barras do
A
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GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
/ ESTADO DO PARANÁ
ZA Peetvitura Municipal ho Uria Burros do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1198/15
Visa o presente Projeto de Lei, re-ratificar a Lei
Municipal nº 1167/14, que alterou os valores para a concessão de diárias.
Os valores fixados na Lei nº 1167/14, permanecem
inalterados.
O que alterou foi, na súmula onde o correto é “Anexo
I da Lei Municipal nº 378/07 e não Lei Municipal nº 387/07”.
A outra alteração e no art. 2º, onde o correto é Lei nº
378/07 e não 378/97.
Por fim, salientamos que este projeto de Lei é para
corrigir redação e não mudar a legislação ou valor.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do fa eito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de fevereiro de 2015. À
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: ras do Paraná - PR |