materia nº 1202/2015

Av Br
A
y ESTA” N PARANÁ
EM
SO CAPITALDO FEIJÃO pROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1202/15 >. -
Data 05/02/15 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar a vigência do comodato, firmado com o
Recanto Bem Estar do Idoso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar a vigência do comodato formado com o Recanto Bem
Estar do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.084/0001-85, com sede na
Av. Brasil S/N, centro, da cidade de Três Barras do Paraná, que cedeu para a
entidade os seguintes bens:
a) Lote de terra urbano nº 33 da quadra 28, com área de 525,00m2
b)
(quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes
confrontações: NORTE: com o lote 35, extensão de 35ms: SUL:
com o lote 31, extensão de 35,00ms: LESTE: com o lote nº 34,
extensão de 15,00ms: OESTE: com a Rua das Rosas;
Lote de terra urbano nº 35, da quadra nº 28, com área de 525,00m2, com
os seguintes limites e confrontações: NORTE: Rua Encantada, medindo
35,00ms: SUL: com o lote 31, medindo 35,00ms: LESTE: com lote nº 36,
medindo 15,00ms: OESTE: com a Rua das Rosas medindo 15,00ms;
01 Prédio em alvenaria, com área de 266,00m2 (duzentos e sessenta e
seis metros quadrados);
Mobiliários (02 geladeiras, 2 congeladores, 370 cadeiras de palha, 98
meses de salão, 02 mesas grandes, 01 prateleira de aço, 01 . fogão 6
bocas, e 02 botijões de gás.
Art. 2º. A nova vigência será até 27 de maio de
2020, ou seja, mais 05(cinco) anos.
231/10,
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, em 05 de fevereiro de 2015.
e ONDE TRAD!
Gabinete do NH Municipal de Três Barras do
GERSO eraNéidetsdusso
PREFEITO MUNICIPAL
jo Paraná -PR
almtracharrac nro he
f ESTADO DO PARANÁ
! Weefoituca Municipal do Cria Marra do Forcená
CAPITAL DO FEIJÃO
age
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1202/15
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa prorrogar a vigência do comodato celebrado com o
Recanto Bem Estar do Idoso.
. Através da autorização da Lei Municipal nº 231/10
de 11/05/10, o Município celebrou com a entidade o comodato, cedendo-bens
móveis e imóveis para uso da mesma.
A vigência, tanto da lei, como do comodato, se
inspira em 27 de maio de 2015.
Como a entidade cumpriu as obrigações assumidas,
e mostrou interesse na sua renovação, a mesma para ser possível necessita
da autorização buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dô Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de fevereiro de 2015. /
GERSO FRANkISCU Gusso
PREFEITO MUNICIPAL