materia nº 1839/2019

ESTADO DO PARANÁ
Blofoitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.839/19
Data 22.01.2019
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos previdenciários junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil de débitos previdenciários
oriundo de diferenças apuradas em verbas do FAP/RAT.
81º As diferenças constantes do Caput, do Art. 1º, referem-se ao
período de 01/2015 a 13/2016, e termo de Intimação para Pagamento — IP nº 00841745/2018.
82º O prazo para a amortização do parcelamento autorizado no
Caput do Art. 1º, será de até 60 (sessenta) meses.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
janeiro de 2019. )
Prefeito Municipal
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tocumento: ProSSÃO 7 ASIAAS
DS
Origem:
Resp. Pelo Recebimento.
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ESTADO DO PARANÁ
lrefritura Municipal de Qrês Barcas do Placaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.839/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para parcelamento de
débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diante do fato da municipalidade ter sido intimada a regularizar/retificar
informações prestadas na GFIP do período 01/2015 a 13/2016, por ocasião de recolhimento a
menor do FAP/RAT, onde se utilizou alíquota a menor, conforme demonstrado na correspondência
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, datada de 31/08/2018 (doc. anexo).
Salienta-se, que, ante a necessidade da municipalidade regularizar sua
situação junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil para emissão da respectiva Certidão
Negativa, uma vez, que, os procedimentos internos da mesma para baixa de restrição têm um rito, o
qual se deve respeitar um prazo mínimo de tramitação, buscará ainda no decorrer desta semana,
dar inicio ao referido parcelamento com pagamento da primeira parcela, visando à
operacionalização do mesmo. E, sendo assim faz-se necessário a aprovação do referido projeto.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 de
putas
HÉLIOKUERTEN-BRUNING
Préfeito Municipal
janeiro de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal de Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FENJÃO
| Of. nº 4.049/19 Três Barras do Paraná, 22 de janeiro de 2019.
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Senhora Presidente, e
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.839/19, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar
débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Po
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efeito Municipal
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
AVISO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
CNPJ Data
78.121.936/0001-68 ' . º , , 31/08/2018
Senhor Contribuinte,
Em procedimento de Revisão de Declarações, ao analisar as informações prestadas na GFIP - Guia de
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, referente ao período de 01/2015 a
13/2016, com o objetivo de verificar a regularidade da apuração do GILRAT, inclusive quanto à
aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificamos
algumas inéonsistências que se encontram relacionadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP —
Apuração do GILRAT, em anexo.
Para sanear as divergências apontadas, deve ser encaminhada GFIP retificadora, bem como recolher
os valores das diferenças porventura existentes, com os devidos acréscimos legais.
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB está lhe concedendo a oportunidade de
efetuar a Autorregularização, até 31/10/2018, de forma a corrigir eventuais erros em informações
declaradas à RFB, antes de ser iniciado o procedimento fiscal.
Após adotar as providências para corrigir as divergências detectadas, não é preciso comparecer nem
enviar cópias de documentos à-RFB. Os procedimentos adotados serão verificados eletronicamente
e, persistindo as divergências, o contribuinte estará sujeito a procedimento fiscal, a partir do qual
valores não declarados poderão ser exigidos mediante lançamento de ofício, com acréscimo de multa
de 75% a 225%.
Para confirmar a veracidade desta carta, a RFB enviou mensagem para sua caixa postal, que pode ser
acessada por meio do e-CAC (http:/lidg.receita.fazenda.gov.briinterface/atendimento-virtual).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Demonstrativo de Revisão de GFIP —- Apuração do GILRAT
IDENTIFICADOR: 78.121.936/0001-68
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28/09/2016
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29/11/2016
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
w INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - IP Nº 00841745/2018
CONTRIBUINTE: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA CNPJICEI: 78.121.936/0001-68
Com base nas informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP e em
apurações demonstradas nos relatórios disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no
endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu Serviços para Empresa / Cobrança e Fiscalização | Cobrança / Regularização de
Débitos - intimação de Pagamento GFIP X GPS / Acesso direto ou com senha específica, que poderão ser acessados mediante
informação do número desta IP e do CNPJ/CEI, o contribuinte supracitado foi considerado devedor do saldo abaixo
discriminado, estando intimado a providenciar seu pagamento até o dia 28/02/2019, com os respectivos acréscimos legais.
VALOR ORIGINÁRIO: 297.216,95 APURADO EM: 30/11/2018
Constatado que os débitos apurados decorrem exclusivamente de erro no preenchimento da declaração, deverá ser transmitida
GFIP retificadora, não sendo necessário seu comparecimento à Unidade da RFB, desde que as competências relativas ao
período de apuração do débito não estejam com o prazo decadencial transcorrido, conforme orientações contidas no sítio da
RFB, no endereço acima citado.
Caso não sejam sanadas todas as divergências apuradas e essas possam ser justificadas com documentação hábil e idônea, o
contribuinte deverá comparecer à Unidade da RFB de sua jurisdição fiscal, munido da documentação em questão e do
formulário Requerimento para Comprovação de Erro (RCE), disponível no mesmo endereço no sítio da RFB, devidamente
preenchido, instrumento de constituição da empresa e respectivas alterações e, se for o caso, instrumento de mandato.
No caso de haver ação judicial, garantida ou não por depósitos, questionando a exigibilidade dos valores ora cobrados, deverão
ser apresentados no endereço abaixo indicado os comprovantes da ação judicial e dos depósitos efetuados, se for o caso, além
de planilha aemonstrativa do cálculo dos valores, para fins de suspensão da cobrança das rubricas questionadas.
Em caso de início de ação fiscal cuja ciência seja anterior à data limite acima, o prazo para regularização dos débitos será
reduzido à data de ciência. Eventuais GFIPs retificadoras enviadas durante o transcurso de ação fiscal terão seu processamento
bloqueado e somente serão liberadas mediante requerimento do interessado e após parecer do Auditor Fiscal da RFB
responsável pelo procedimento.
Não havendo regularização, no prazo informado, dos saldos contidos nesta Intimação, o contribuinte estará
sujeito a: ,
1. Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após os prazos
descritos nos 88 2º e 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ocorrendo os impedimentos descritos no art. 6º
desta Lei.
2. Encaminhamento dos débitos para inscrição em Divida Ativa da União, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de
penhora ou arresto de bens, e acréscimo de 10% a 20% relativos aos encargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(Lei nº 6.830, de 1980, e Decreto-Lei nº 1.025, de 1969).
Fica ressalvado o direito de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e/ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB «zobrar quaisquer créditos previdenciários de responsabilidade do contribuinte acima identificado que venham a ser
consiútuídos posteriormente, referentes ao mesmo período.
CASCAVEL, 30 DE NOVEMBRO DE 2018
FENDEREÇO DA RFB PARA COMPARARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, 1289 CENTRO
CASCAVEL - PR
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ATENCIOSAMENTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Emissão em: 10/12/2018 11:48:33
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA Por meio do e-CAC
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Página 1
Relatório Complementar de Situação Fiscal
CNPJ: 78.121.936 - MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
CNPJ: 78.121.936/0001-68
Competência FPAS Valor
01/2015 582 ORP Previdência 3.751,38
582 ORP Outras Entidades 0,00
02/2015 582 ORP Previdência 4.435,25
582 ORP Outras Entidades 0,00
03/2015 582 ORP Previdência 4.501,16
582 ORP Outras Entidades 0,00
04/2015 582 ORP Previdência 4.633,18
582 ORP Outras Entidades 0,00
05/2015 al 582 ORP Previdência 4.824,65
582 ORP Outras Entidades 0,00
06/2015 582 ORP Previdência 4.621,70
582 ORP Outras Entidades 0,00
07/2015 582 ORP Previdência 3.455,24
582 ORP Outras Entidades 0,00
08/2015 582 ORP Previdência 7.227,56
582 ORP Outras Entidades 0,00
09/2015 582 ORP Previdência 4.657,07
582 ORP Outras Entidades 0,00
10/2015 582 ORP Previdência 4.535,62
582 ORP Outras Entidades 0,00
11/2015 582 ORP Previdência 4.597,32
582 er RP a nm Outras Entidades sita bs 0,00 E E
12/2015 582 ORP mio Previdência 169.831,13 7
E utras Entidades ; eia
13/2015 582 ORP Previdência 3.776,29
582 oRP Outras Entidades 0,00
01/2016 582 ORP Previdência 6.005,97
582 ORP Outras Entidades 0,00
02/2016 582 ORP Previdência 6.178,56
582 ORP Outras Entidades 0,00
03/2016 582 ORP Previdência 6.547,77
582 ORP Outras Entidades 0,00
04/2016 582 ORP Previdência 6.154,29
582 ORP Outras Entidades 0,00
05/2016 582 ORP Previdência 6.131,45
582 ORP Outras Entidades 0,00
06/2016 582 ORP Previdência 6.551,59
582 ORP Outras Entidades 0,00
07/2016 582 ORP Previdência 5.845,35
582 ORP Outras Entidades 0,00
08/2016 582 ORP Previdência 6.270,93
582 OoRP Outras Entidades 0,00
09/2016 582 ORP Previdência 6.389,67
582 ORP Outras Entidades 0,00
10/2016 582 ORP Previdência 6.629,91
582 ORP Outras Entidades 0,00
11/2016 582 ORP Previdência 2.082,98
582 ORP Outras Entidades 0,00
12/2016 582 ORP Previdência 4.323,16
582 ORP Outras Entidades 0,00
13/2016 582 ORP Previdência 3.257,77
582 ORP Outras Entidades 0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA Emissão em: 10/12/2018 11:48:33
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA Por meio do e-CAC
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Página 2
Relatório Complementar de Situação Fiscal
CNPJ: 78.121.936 - MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
CEI: 60.028.41907/79
Ausência de GFIP
MINISTÉRIO DA FAZENDA Emissão em: 22/01/2019 09:28:27
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA Por meio do e-CAC
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Página 1
Relatório Complementar de Situação Fiscal
CNPJ: 78.121.936 - MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
ii SS CEEE
CNPJ: 78.121.936/0001-68
Competência FPAS Situação Valor
01/2015 582 ORP Previdência 3.751,38
582 OoRP Outras Entidades 0,00
02/2015 582 ORP Previdência 4.435,25
582 ORP Outras Entidades 0,00
03/2015 582 ORP Previdência 4.501,16
582 OoRP Outras Entidades 0,00
04/2015 582 oRP Previdência 4.633,18
582 ORP Outras Entidades 0,00
05/2015 582 ORP Previdência 4.824,65
582 ORP Outras Entidades 0,00
06/2015 582 ORP Previdência 4.621,70
582 oRP Outras Entidades 0,00
07/2015 582 ORP Previdência 3.455,24
582 ORP Outras Entidades 0,00
08/2015 582 OoRP Previdência 7.227,56
582 OoRP Outras Entidades 0,00
09/2015 582 oRP Previdência 4.657,07
582 ORP Outras Entidades 0,00
10/2015 582 oRP Previdência 4.535,62
582 ORP Outras Entidades 0,00
11/2015 582 ORP Previdência 4.597,32
582 ORP Outras Entidades 0,00
12/2015 582 ORP Previdência 4.784,49
582 ORP Outras Entidades 0,00
13/2015 582 ORP Previdência 3.776,29
582 ORP Outras Entidades 0,00
01/2016 582 ORP Previdência 6.005,97
582 ORP Outras Entidades 0,00
02/2016 582 ORP Previdência 6.178,56
582 ORP Outras Entidades 0,00
03/2016 582 OoRP Previdência 6.547,77
582 ORP Outras Entidades 0,00
04/2016 582 oRP Previdência 6.154,29
582 OoRP Outras Entidades 0,00
05/2016 582 ORP Previdência 6.131,45
582 ORP Outras Entidades 0,00
06/2016 582 ORP Previdência 6.551,59
582 ORP Outras Entidades 0,00
07/2016 582 ORP Previdência 5.845,35
582 ORP Outras Entidades 0,00
08/2016 582 ORP Previdência 6.270,93
582 ORP Outras Entidades 0,00
09/2016 582 ORP Previdência 6.389,67
582 ORP Outras Entidades 0,00
10/2016 582 ORP Previdência 6.629,91
582 ORP Outras Entidades 0,00
11/2016 582 ORP Previdência 2.082,98
582 oRP Outras Entidades 0,00
12/2016 582 OoRP Previdência 4.323,16
582 ORP Outras Entidades 0,00
13/2016 582 ORP Previdência 3.257,77
582 ORP Outras Entidades ads Mar O cr oseres
3
no
MINISTÉRIO DA FAZENDA Emissão em: 22/01/2019 09:28:37
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA Por meio do e-CAC
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Página 2
Relatório Complementar de Situação Fiscal
CNPJ: 78.121.936 - MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
CEI: 60.028.41907/79
Ausência de GFIP
2018 JUL AGO SET OUT
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. | 279 Aq
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
emdatade 2Y/ 04/19 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1$29 táia
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22) 04) J9
a
R GE
Presidente
É Pta ii
OSMAR ZORSI
Secretário
ah
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail; cu rt icbotmai!.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º AR39 Já 9 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 21 / O4 4 À 3 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
A3 59/49 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2$/ 04 fas
fc Qu
OSMAR ZORSI
Presidente
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP; 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail; cur get
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