materia nº 1840/2019

ESTADO DO PARANÁ
Hrefoituca AMuniripal de Crês Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 1840/19
— Data 16/01/19
t toiocOi Sen e lodo |
mastro LORI epi
mio 495879 | Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
———— mai am Municipal a ceder imóvel em regime de
ET Es | Permissão de Uso, e dá outras
RR pero | providências.
sa
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná,
autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, ao Sr. MAURICIO
JUNIOR MOROSINI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº
8.119.066-6, SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 038 620.009-23, residente na
cidade de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, o seguinte bem público:
a) Lote Rural nº 21-A-N, originário da subdivisão do Lote nº 21, da
Gleba nº 01, Imóvel Andrada, no município de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, com área de 96.800,00 m? (4,00
alqueires), e Perímetro de 1.510,02 m..
Art. 2º - O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem descrito
no artigo 1º desta lei:
a) zelar pela integridade do bem público utilizado, conservando-o em perfeito
estado;
b) priorizar a segurança, com a finalidade de evitar vandalismo e depredação;
c) evitar danos ao imóvel, que resultem em virtude de mau uso e falta de
conservação, bem como no caso de descuidos.
d) administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação
no imóvel sem a prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, sob pena de
ser obrigado a repor o bem em seu estado original;
e) entregar o bem quando notificado para fazê-lo;
f) apresentar relatório e prestação de contas da atividade desenvolvida;
9) conservar o local fazendo a limpeza da área;
do
5485-000 - Três Barras do Paraná - PR
eitura(Otresbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4
A 7 Estado DO Paraná
+“ AA A [of PA
DS Da Mretoitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
$ 1º A área cedida é destinada ao plantio de grãos, sendo expressamente
proibida a prática ou exploração de qualquer outro tipo de atividade.
S 2º Como forma de compensação ao MUNICÍPIO pelo uso da área, o
PERMISSIONÁRIO deverá promover, por suas expensas, ao menos dois “dias
de campo”, quando deverão ser convidados os Munícipes, agricultores,
estudantes da casa familiar rural, e demais interessados para visitar a área,
ocasião em que deverão receber instruções, palestras, bem como deverão ser
desenvolvidas atividades que promovam a agricultura e o plantio local.
S 3º Os “dias de campo” citados no & 3º deverão ser realizados,
preferencialmente, na fase de espigamento e da colheita, posto que é o
momento onde os interessados poderão verificar demonstrações e melhor
adquirir conhecimento técnico.
$ 4º O saldo eventualmente obtido com a comercialização dos grãos, após
abatidas todas as despesas de produção, deverá ser destinado a Casa Familiar
Rural, conforme apurado na prestação de contas a ser apresentada.
Art. 3º - Fica vedada ao PERMISSIONARIO, transferir ou terceirizar o bem ora
cedido.
Art. 4º - O prazo da Permissão de Uso será de 6 (seis) meses, podendo ser
renovada por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 30 (trinta) dias do
término de vigência, e no caso de o MUNICIPIO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Parágrafo Único. A Permissão de Uso terá início em 16 de janeiro de 2019,
devido a época prevista de plantio, convalidando-se os atos realizados até a
publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
16 de Janeiro de 2019
sh
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: )
> 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.93
eituraQotresbarras.pr.gov.br
Htofeitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
| AB 44 Estado Do PARANÁ
eae
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1840/19
O presente Projeto de Lei Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder imóvel em regime de Permissão de Uso.
Trata-se da Permissão de Uso do terreno da Casa
Familiar Rural, sendo que é dever do Município fomentar a agricultura e o agronegócio
que impulsionam a economia local.
Dentre as obrigações do PERMISSIONÁRIO, como
contrapartida, está a obrigação de promover, por suas expensas, ao menos dois “dias
de campo”, quando deverão ser convidados os Munícipes, agricultores, estudantes da
casa familiar rural, e demais interessados para visitar a área, ocasião em que deverão
receber instruções, palestras, bem como deverão ser desenvolvidas atividades que
promovam a agricultura e o plantio local.
Ainda, o saldo eventualmente obtido com a
comercialização dos grãos, após abatidas todas as despesas de produção, deverá ser
destinado a Casa Familiar Rural, conforme apurado na prestação de contas a ser
apresentada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 16 de janeiro de 2019.
É a
o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/F.
CNPJ 78.121.93
85-000 - Três Barras do Paraná - PR
ura(wtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Arofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
sa
Of. nº 4051/19
Três Barras do Paraná, 16 de janeiro de 2019.
RECEB IDO
Em 24/05 | AS
Senhora Presidente, Pp a
“Tâmara Municipal Gu ires Bai
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1840/2019, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em regime de Permissão de Uso,
conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Aténciosamente
Ms]
L UER UNING
refeito Municipal
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
á - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº AQuslAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
emdatade 127 02/43 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 1340119
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos dz 1 Ve j 43
Presidente
Ama RV
OSMAR ZORSI
Secretário
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
ESTADO DO PARANÁ
[ER MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. ER 0139 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de AZ/ Ge 148 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
S 8w0 139 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AS | O | 49
Ético Onm”
OSMAR ZORS
Presidente
GEOVANA A, RAULIK
Secretário
Ládiisa
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 1 (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JSuoAs DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 13, or 1 49 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º A Q40]19 qo Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42 MS Es
ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
-—
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
Amar
OSMAR ZORS
Membro
Av, São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 1 (45) 32351002 - CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camararos urrasprehoynail.com