materia nº 1841/2019

ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal de Qrês Bacras do Paraná
CAPITAL DO da ROVADO EM SESSÃO
Ed DE Zo| SSL dO
Protocolo No: 1647 7/2019 PROJETO DE LEI Nº 1841/19 — anna
Data/Hora: 6:5 Data 04/02/19 unicipal de Três Barras do Par
07/02/201916:51 âmara M
Projeto de Lei: 001.841 ci
e E Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo
Side: E io de Cessão de Uso, o veículo Toyota Corolla placas
e Po AXB 4633, para o uso da Câmara de Vereadores, e
Responsavel: /h fo
Camara M.Tre$ Barras do Pr dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
mediante termo de cessão de uso, à Câmara de Vereadores do município de
Três Barras do Paraná, o veículo Toyota Corolla placas AXB 4633, Renavam
nº 00547054165, chassi nº 9BR8DR8E1E2614239, sob nº de patrimônio 8033.
Art 2º. A PERMISSIONÁRIA deve cumprir as
obrigações de manutenção, abastecimento, seguro e outros ônus, sob pena de
rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução ao Município do
bem descrito no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A finalidade deste é atender à
demanda da entidade referente ao transporte de Vereadores e Servidores do
Poder Legislativo do Município de Três Barras do Paraná.
Art. 3º. As despesas de Manutenção do veículo
correrão por conta da Entidade Permissionária.
Art. 4º. A permissão de Uso de Bem Público terá
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021. Ao término da vigência da
permissão de Uso, o Poder Legislativo, deverá efetuar a devolução do bem
descrito no artigo 1º desta Lei, ao Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de fevereiro de 2019.
Ea
HÉLI ms
Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná - PR
tresbarras.pr.gov.br
Ay. Brasil, 245 - F
ESTADO DO PARANÁ
Heofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1841/19
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para ceder em Regime de Permissão de Uso, para o Poder Legislativo do
município de Três Barras do Paraná, veículo de seu patrimônio.
a) O veículo Toyota Corolla placas AXB 4633,
Renavam nº 00547054165, chassi nº
9BR8DR8E1E2614239.
A presente proposição visa colaborar com o Poder
Legislativo, que necessita do transporte dos Vereadores e dos Servidores
daquele Poder, na execução das atividades que desempenham, tais como
viagens à Capital do Estado, participação em Congressos, Cursos, entre
outros.
Como se sabe o Poder Legislativo deste Munícipio
não dispõe de veiculo algum, e quando há necessidade se socorrem dos
veículos do Poder Executivo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
G
Paraná, em 04 de fevereiro d
inete do Prefeito Municipal de Três Barras do
2
er a PA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - For E - CEP8 E Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.12 1-68 HE (atresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 4062/18 Três Barras do Paraná, em 04 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1841/19, que dispõe sobre a
Permissão de Uso de Veículo Municipal, a título oneroso, à Câmara de
Vereadores.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
(DES
HÉLIO ERTEN BluNNo
EFEITO MUNICÍPAL
RECEBIDO
Ot loe lzol?
2 PO
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
- Três Barras do Paraná - PR
parras.pr.goyv.br
Av. Brasil,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
1 ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º | ] q DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR FME OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de ES7és, 02 (À ) para estudar o PROJETO DE LEI N.º | da bÀ
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua Afayv AÇAS
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos / y A I9
ente
Presid
OSMAR ZORSI
Secretário
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 - CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: cam rairesberraspecihotmaii, com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. | | pa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR as aa Pe A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de E / Va AN eg | 19 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
| a! Y do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua Abaay KS Pa
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos to 19 am / a
OSMAR ZORSI
Presidente
Secretário
PÁ
ECIR BORGE
Membro
Av, São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) fra 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: cum at: HR