materia nº 1845/2019

ESTADO DO PARANÁ
rotoituca Municipal de Crês Barras do Paraná -
CAPITAL DO FEIJÃO
as PROJETO DE LEI Nº 1845/19
— 1EL.06 Data 07/02/19
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oçot ga" qo? Súmula — Autoriza o Município a destinar recursos
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Município a destinar recursos para o Ill Encontro da
Mulher Tribarrensse e segunda edição da campanha “A força da mulher
contra o trabalho infantil”.
8 1º. As despesas do evento deverão ser custeadas com recursos oriundos do
AEPETI — Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil.
$ 2º. Fica autorizada a utilização de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do fundo
referido no & 1º para o custeio do evento, incluindo brindes, lanches, almoço,
palestrantes, dentro outros que se fizerem necessários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
FLIQKUER BRUNING
Prefeito Municipal
07 de fevereiro de 2019.
“= Três Barras do Paraná - PR
resbarras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax
CNPJ 78.
ESTADO DO PARANÁ
toteituca Municipal de Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1845/19
Data 07/02/19
O presente projeto autoriza o MUNICÍPIO a destinar recursos
para o Ill Encontro da Mulher Tribarrensse e segunda edição da campanha “A
força da mulher contra o trabalho infantil”.
Tendo em vista que é de interesse público a realização do
referido evento, conforme ofício anexo, e há recursos disponíveis para custeio,
previstos em fundo próprio, o fomento se mostra adequado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
08 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
“Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fo
d barras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Wleefeitura Municipal de Três Burcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ee
Of. nº 4073/19
Três Barras do Paraná, em 07 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 1845/19, que autoriza o Município a
destinar recursos para o Ill Encontro da Mulher Tribarrensse e segunda edição
da campanha “A força da mulher contra o trabalho infantil”.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
RECEBIDO
07 loc| 291%
22 Fo 919
Responsável pelo Setor de Protocolo
Exma. Sra. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fo
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DELEINº 1 $4s)) 9 DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A Comissão de “J USTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
emdatade )8/ 02 13 para estudar o PROJETO DE LEI N.º MESSI
do Executiva Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos |Z 1 De, 13
Presidente
Ama pipes
OSMAR ZORSI
Secretário
da 4
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEINº | 245/99 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de REDES E para estudar o PROJETO DE LEI N.º
UBus/1g qo Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ES A A EE
(Atemar Jones
OSMAR ZORSI
Presidente
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: cum areuros po ePhoungit com
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