materia nº 1846/2019

CAPITAL DO FEIJÃO
ei ESTADO DO PARANÁ
y 2 f Heetoitura Munivipal de Crês Barras do Paraná
Rae
Protocolo No: 1652 /2019
APROVADO EM SESSÃO
Data/Hora: 12/02/201917:51
Projeto de Lei: 001.846
Assunto:
Altera art. lo da Lei
Origem: Podegr Exe
Responsavel:), -
Camara M.Tres o Cio Pr
1758/
Súmula — Altera o art. 1º, da Lei nº 1758/2018, e dá
outras providências.
[o]
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 1758/2018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
bens móveis e imóveis considerados economicamente
inviáveis para uso no serviço público, isto é, inservíveis para
atendimento das ações programáticas do Município, podendo
promover leilão público, concorrência ou permuta direta com
outros bens de valor igual ou superior, pelo mínimo avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis, designada pela Portaria nº 639/2048.
Parágrafo Único. No caso de ser realizada permuta, após
cumpridas as formalidades iniciais, a sua efetivação dependerá
de homologação pela Câmara Municipal, através de lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
12 de fevereiro de 2019.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax.
CNPJ 78.121.9
Prefeito Municipal
esbarras.pr.gov.br
Câmara Mui de Três Bar as do Para a
DO - Três Barras do Paraná - PR
Hrefoitura Municipal do Tros Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
7 RA ESTADO DO PARANÁ
ag
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1846/19
O presente Projeto de Lei altera o art. 1º, da Lei nº
1758/2018, autorizando o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e imóveis
considerados economicamente inviáveis para uso no serviço público, isto é, inservíveis
para atendimento das ações programáticas do Município, através de leilão público,
concorrência ou permuta direta com outros bens
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 12 de fevereiro de 2019.
Ea
HÉLIOIKUERTEN BRÚNING
Prefeito Municipal
“Três Barras do Paraná - PR
Den Paço mtresbarras.pr.gov.br
CNPJ'
ESTADO DO PARANÁ
Avetvitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4077/19
Três Barras do Paraná, 12 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1846/2019, que altera o
art. 1º, da Lei nº 1758/2018, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
ciosamente
feito Municipal
RECEBIDO
(Zloziro!?
Ç
QU G
esponsáve! pes EXE o
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - F
“Três Barras do Paraná - PR
esbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº 1 R4G6 (19 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
emdatade 87 02 , 3 para estudar o PROJETO DE LEIN.º 4 84 el E)
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos RM, R 1 33
Ea
Presidente
ÓIA,
dede A ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 - CEP; 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: cum armresbarraspe Zihotmaii.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN:º À $yejA9 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 4$/ 02/43 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
)896)49 go Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos $, 02 1 33
Brg Form
OSMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A, RAULIK
Secretário
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (as) 32351225 / (45) 32351002 — CEP; 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: ui Les po ethoumail com