materia nº 1848/2019

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asmsça
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Data zeozns o APROVADO E SESSÃO
DE MI | dBsa
Cmara Municipal de Três Barras dO Paraná
Súmula - Concede complementação salarial aos
servidores públicos municipais da carreira
Protocolo No: 1654 /2019
Data/Hora: 01/03/201908:51 do magistério, regidos pela Lei nº
Projeto de Lei: 001.848 1742/18, para aqueles que possuem
Assunto: vencimentos abaixo do piso nacional dos
Complementacao salarial professores, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Responsavel:
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica concedida complementação salarial aos servidores públicos
municipais da carreira do magistério, regidos pela Lei nº 1742/18, para aqueles
que possuem vencimentos abaixo do piso nacional dos professores.
& 1º - Os servidores com jornada de trabalho de 20 horas semanais, farão jus
ao piso de
R$ 1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos), e os: de 40 horas farão jus ao piso de R$ 2.557,74 (dois mil
quinhentos
e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), variação de
4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
8 2º - A complementação de que trata O caput deste artigo será somente para
aqueles servidores que possuem vencimentos abaixo do piso nacional dos
professores de 2019, elevando a remuneração dos mesmos até o piso
nacional.
Ay. Brasil,
Barras do Paraná - PR
s.pr.gov.br
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Wroteitura Municipal do Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
8 3º - O piso referido no art. 1º é reajustado anualmente, e corresponde ao
vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica,
com formação de nível médio, modalidade normal, jornada a partir de 20 horas
semanais, conforme determinação do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26 de fevereiro de 2019.
Av. Brasil,
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
Prefeito Municipal
as do Paraná - PR
prgov.br
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Arofeituca Municipal de Crês Barras do Paraná
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Técnica nº 36/2009, da Advocacia Geral da União, acompanhou esse
entendimento.
. De acordo com o MEC, esse formato para correção
do piso salarial é utilizado desde o ano de 2010. Como até o presente
momento não houve alterações expressas na Lei, bem como na forma de
cálculo, compreende-se que a metodologia para a constituição do percentual
de variação do PSPN está mantida.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, Três Barras do Paraná, 26 de fevereiro de
2019.
Prefeito Municipal
ras do Paraná - PR
r.gov.br
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Meefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Av, Brasil, a
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1848/19
O presente Projeto de Lei concede complementação
salarial aos servidores públicos municipais da carreira do magistério, regidos
pela Lei nº 1742/18, para aqueles que possuem vencimentos abaixo do piso
nacional dos professores.
O piso salarial do magistério foi reajustado para R$
2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019, variação de 4,17%, conforme
determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
correspondendo 'ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público
da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal,
jornada de 40 horas semanais.
Os servidores com jornada de trabalho de 20 horas
semanais, farão jus ao piso de R$ 1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais
e oitenta e sete centavos).
O piso salarial do magistério foi estabelecido pela
Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no
artigo 60, inciso Ill, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério
público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a
partir de 2009. No parágrafo único do artigo, é definido que essa atualização
será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do Valor
Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007.
: Conforme a legislação vigente, a atualização reflete
a variação ocorrida no VAA definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) de 2018, em relação ao valor de 2017. Dessa forma, o
cálculo é feito com a variação entre a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de
26 de dezembro de 2018, com VAA de R$ 3.048,73, e a Portaria
Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de 2017, com VAA de R$
2.926,56. Com o cômputo, o MEC chegou à variação de 4,17%, que deve ser
aplicada ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do ano anterior.
A metodologia proposta é a de utilizar o percentual
de crescimento do VAA, tendo como referência os dois exercícios
imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer. A Nota
Bartás do Paraná - PR
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aço
Of. nº 4100/19
Três Barras do Paraná, 26 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1848/2019, que concede
complementação salarial aos servidores públicos municipais da carreira do magistério,
regidos pela Lei nº 1742/18, para aqueles que possuem vencimentos abaixo do piso
nacional dos professores, conforme documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
ING
RECEBIDO
. Os 10312019
' Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Minicinal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil,
arras do Paraná - PR
pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
À Ag ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.842)]19 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
emdatade J1/ 03/49 para estudar o PROJETO DE LEIN.º Aiwa j4s |
do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos JA / O3 / 49
elllainlzo
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Presidente
E bn
Secretário
lemabo MU
LEANDRO SALLA
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: cam arairesbarraspeiihotmaii. com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À Ru [As DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 44, 03 1 19 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
848/19 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos )b/ oz , 43
OSMAR ZORSI
Presidente
Secretário
Lellisaszag”
Membro
Av, São Paulo, 452 — Caixa Postal 4] - Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 —- CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 2.844 [13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores; ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de M/ 032/49 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º AQ48]A9 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos MM; 03 , 3
ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
Es
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
OSMAR ZO
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: cam avatcesdorraspri 'hotengil.com