materia nº 1849/2019

ESTADO DO PARANÁ
Weetoitura Municipal de Três Barras do Pntaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
JA 1 O3 149.
Protocolo No: 1656 /2019 PROJETO DE LEI Nº 1.849/19 Eis <a
Data/Hora: 08/03/201915:10 - en 4
Projeto de Lei: 001.849 Ne De Câmara Municipal de Três Barras do Parana
Fa
. credito especial Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
Responsavel 1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
ess ve Executivo das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
Camara M.Três Barras
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
05.00 | SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana |
4.4.90.51.00(1107)-826 | Obras e Instalações R$ 295.000,00 |
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
0824400091.007000 Execução de Obras de Infraestrutura Social
4.4.90.51.00(1106)-825 | Obras e Instalações | R$ 450.000,00
R$ 745.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
excesso de arrecadação das seguintes fontes:
[ FONTE | Especificação E | Valor R$ |
825 Contrato de Repasse nº 844061/2017/FNAS/CAIXA 450.000,00
826 Contrato de Repasse nº 867455/2018/MCIDADES/CAIXA 295.000,00 |
| TOTAL 745.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de março
de 2019. ?
Av. Brasil, s Barras do Paraná - PR
arras.pr.gov.br
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Hrefoitura Municipal do Três Barcas do Wavaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.849/19 e 1.850/19.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das
Peças do Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.849/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação dos Contratos de Repasses nº 844061/2017/FNASICAIXA e nº
867455/2018/MCIDADES/CAIXA, e, destinam-se a contabilização das despesas com a ampliação e
reforma do Centro de Convivência do Idoso e Recape Asfáltico da Rua Minas Gerais.
O Projeto de Lei nº 1.850/19 — Abre Crédito Suplementar utilizando-se
da anulação de dotações e destinam-se a contabilização de despesas com a contrapartida da obra
do Centro de Convivência do Idoso e Pagamentos/Amortização de dívidas com precatórios.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em
suas totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de março
de 2019.
? PM
IOKUERTEN BRUNING
efeito Municipa
Av. B Fax: 185- rras do Paraná - PR
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Alrofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of. nº 4.115/19 Três Barras do Paraná, 08 de março de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.849/19 e 1.850/19, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais e Suplementares no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Pia
L KUERTEN BPN
Prefeito Municipal
RECEBIDO
. OB 103/2019
Údlo o)
Responsável pelo Seior dé rotocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
is Barras do Paraná - PR
“OP PA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ |
E ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 484 EJEE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI FE LEANDRO SALLA, reuniram-se
emdatade JA, 03 / AO para estudar o PROJETO DE LEIN* Afysjua
do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos J1/ OZ; 33
eles?
eles?
esidente
SMAR ZORS demoro
no
LEANDRO halo Ula
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone ig 32351002 - CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camarmresberrasprihormgiicom
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º É) $ug]) 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de Shy 0X, A9 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
ARM S|AS do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos MA je OS 9
Lar Temos
OSMAR ZORSI
Presidente
Secfetário
Membro
Av, São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À. 849 143 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores; ISABEL C, PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de Jt/ 03/48 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º 5443/19 do Executivo Municipal c dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Si om + AS
ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
Ed
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
OSMAR ZORS/
Membro
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
Câmura Municipal de Três Barras do Haraná
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COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.94% 13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de ( 93/39 para estudar o
PROJETO DE LEIN.º 4,845 já 9 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos MA / Oz / à3
Presidente
Ico pa —
Leo Ch BES SA qd
Secretári 0
DIRCEU M. - FABIANI E
Membro
Av, São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br