materia nº 1852/2019

ESTADO DO PARANÁ
Rrofritura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEUÃO, ROVADO EM SESSÃO
DesuscoLm NOS ais [amis PRATO TH LN
ata/Hora: 15/03/201908:11 er ê ná
Heódeto de Lois Hoiano Data 0EOHADAO Ernara Municipal de Três Barras do Para
Assunto:
E dpi mi Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
nespstsavel:)) ia o das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
Camara: Miiubs dez Úleuono 1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05.00 | SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
05.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO |
2678200061.002000 Execução de obras de infraestrutura rodoviária un |
4.4.90.51.00(644)-815 “| Obras e Instalações | R$ 417.000,00
TOTAL us acrermoricenaicipndiaseoetatisaca nana coiso sumo enenecnsana dep ansdEnAA Pas ndEicapusasstanesENsaSnds csatnntnta R$ 417.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
excesso de arrecadação da seguinte fonte:
[FONTE | Especificação | Valor R$ |
815 Convênio ITAIPU Fui
TOTAL 417.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de março
KUERTEN NING
feito Municipal
de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
Nretoitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.852/19 e 1.853/19.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.852/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação do Convênio com a ITAIPU e, destinam-se a contabilização de
despesas com obras de pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais da
municipalidade.
O Projeto de Lei nº 1.853/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se da
anulação de dotações, e visa incluir elemento de despesas não previsto no orçamento inicial,
inclusão esta, que faz-se necessário para o empenhamento de despesas com serviços de
tecnologia da informação e comunicação — P. Jurídica (despesas com internet, locação de
programas e outras).
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em
suas totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de março
de 2019.
refeito Municipal
Av. Brasi Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.123/19 Três Barras do Paraná, 08 de março de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.852/19 e 1.853/19, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
LIO KUERTE UNING
refeito Municipal
RECEBIDO
3 103120 (9
Respon se AESA
és vel pelo Setor de EITA)
mara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Barras do Paraná - PR
Av. Brasil,
Ea arras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1852/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 18/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1852/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de março de 2019
adia”
Presidente
U somar, Or”
OSMAR ZORS$I
Secretário
É nele SALLÁ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1852/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 18/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1852/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão. sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de março de 2019
bm Jim
OSMAR ZORSI
Presidente
Gi Bath
GEOVA A, RAULIK
Secretário
isdicidizasçao
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1852/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de 18/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1852/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 18 de março de 2019.
Presidente
E
OCLECIO EESCOROVAINE
Secretário