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materia nº 1855/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1855 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar concessão de auxílio social (aluguel social), diferenciado e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2481

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4
ESTADO DO PARANÁ
Hlrotoituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE Zo| os 1d5
PROJETO DE LEI Nº 1855/2019 a e
Data 22/03/19 Câmara Municipal de Três Barras do Parana
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
pagar concessão de auxilio social (aluguel social),
diferenciado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU,HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a pagar para o senhor SEBASTIÃO MOREIRA DE MIRANDA, portador do
CPF nº 805.102569-53, excepcionalmente aluguel diferenciado, constante da
Lei nº 1166/14, da casa construída na Rua João Horácio Laurindo, travessa nº
09 A, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná, para abrigar a
senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CI/RG nº 13.264.925-1
SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, será de até R$ 265,00 (duzentos e sessenta
e cinco reais) mensais, no período de março 2019 à março de 2020.
publicação,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 22 de março de 2 9 2
e
HEL4O KUERTEN ING
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No: 1662 /2019
Data/Hora: 22/03/201916:00
Projeto de Lei: 001.855
Assunto:
Auxilio social
Origem: Poder Executivo
Responsavel: mala louco
Camara M.Tres Barras do Pr
Ay. Brasil, 245 - Fone
Três Barras do Paraná - PR
esbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Meofeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
S ê JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N 1855/2019
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social), diferenciado.
Assim a Assistência Social providenciou casa com
previsão de continuidade, para para abrigar a senhora, Terezinha Teles dos
Santos, portadora do CI/RG nº 13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31,
já que esta pessoa é portadora de distúrbios mentais, e para que o Município
possa efetuar o pagamento do aluguel ao proprietário senhor Sebastiao
Moreira de Miranda, faz-se necessário a autorização buscada neste Projeto
de Lei,
O valor a ser pago teve um pequeno aumento em
razão da aplicação de índice correção do IGP-M, desde 2017.
| Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
| arana, 22 de março de 2019
—
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 7 2 ) - Três Barras do Paraná - PR
- Em a(mtresbarras.pr.gov.br
veio ESTADO DO PARANÁ
Ef +“ +" A [of PA
DM Mrotritura Municipal do Qrês Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
RES 4142/19 Três Barras do Paraná, em 22 de março de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1855/19, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social), diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
enciosamente
õ. —
LU UU
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
az loB 20193
so dlepaetanés
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Barras do Paraná - PR
Av. Brasi
Dtresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019.
Presidente
OSMKÉZOR
Secretário
LEANDRO SALL
Membro
A,
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019
SMAR ZORSI |/.
Presidente
Secretário
edita lag”
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1855/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019.
ISABEL C. a COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
(Lam Joe
Penido SI
Membro

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