| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar concessão de auxílio social (aluguel social), diferenciado e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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4 ESTADO DO PARANÁ Hlrotoituca Municipal de Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO DE Zo| os 1d5 PROJETO DE LEI Nº 1855/2019 a e Data 22/03/19 Câmara Municipal de Três Barras do Parana Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar concessão de auxilio social (aluguel social), diferenciado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU E EU,HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a pagar para o senhor SEBASTIÃO MOREIRA DE MIRANDA, portador do CPF nº 805.102569-53, excepcionalmente aluguel diferenciado, constante da Lei nº 1166/14, da casa construída na Rua João Horácio Laurindo, travessa nº 09 A, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná, para abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CI/RG nº 13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, será de até R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) mensais, no período de março 2019 à março de 2020. publicação, Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de março de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 22 de março de 2 9 2 e HEL4O KUERTEN ING PREFEITO MUNICIPAL Protocolo No: 1662 /2019 Data/Hora: 22/03/201916:00 Projeto de Lei: 001.855 Assunto: Auxilio social Origem: Poder Executivo Responsavel: mala louco Camara M.Tres Barras do Pr Ay. Brasil, 245 - Fone Três Barras do Paraná - PR esbarras.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ Meofeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO S ê JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N 1855/2019 Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio social (aluguel social), diferenciado. Assim a Assistência Social providenciou casa com previsão de continuidade, para para abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CI/RG nº 13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, já que esta pessoa é portadora de distúrbios mentais, e para que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel ao proprietário senhor Sebastiao Moreira de Miranda, faz-se necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei, O valor a ser pago teve um pequeno aumento em razão da aplicação de índice correção do IGP-M, desde 2017. | Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do | arana, 22 de março de 2019 — Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 7 2 ) - Três Barras do Paraná - PR - Em a(mtresbarras.pr.gov.br veio ESTADO DO PARANÁ Ef +“ +" A [of PA DM Mrotritura Municipal do Qrês Bacras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO RES 4142/19 Três Barras do Paraná, em 22 de março de 2019. Exma. Sra. Eli do Carmo Schubert Teodoro MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1855/19, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio social (aluguel social), diferenciado. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. enciosamente õ. — LU UU PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO az loB 20193 so dlepaetanés esponsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Barras do Paraná - PR Av. Brasi Dtresbarras.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019. Presidente OSMKÉZOR Secretário LEANDRO SALL Membro A, CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019 SMAR ZORSI |/. Presidente Secretário edita lag” Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1855/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019. ISABEL C. a COSTA Presidente VALDECIR L. JOAQUIM Secretário (Lam Joe Penido SI Membro