materia nº 1856/2019

R AA ESTADO DO PARANÁ
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TA, Arotoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ams APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEINº 1856/2019 pp 25) 03! DS
Data 22/0319 e
Protocolo No: 1663 /2019 Sa Municipal de Três Barras do Paraná
Data/Hora: 22/03/2019]l6gay
Projeto de Lei: 001.856
AU am Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a,
pm os aiiiniioa excepcionalmente, pagar concessão de auxilio social
it Ennio " (aluguel social) diferenciado, e dá outras
Responsavel: F 3 .
Camara M.Tres Barras do Pr providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
a pagar para o senhor Arlindo Reffatti, portador do CPF nº 060.522.749-72,
excepcionalmente aluguel diferenciado, do constante da Lei nº 1166/14, da
casa construída na Rua Santa Catarina, nº 695, cidade de Três Barras do
Paraná, Estado Paraná, para abrigar a família da senhora, Joraci da Cruz,
portadora da CIRG nº 12.311.469-8/SSP/PR, CPF nº 087.151.889-90,
composta de 04 (quatro) membros, que será de R$ 425,00 (quatrocentos e
vinte e cinco reais) mensais, para o período de 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 22 de março de 2019.
O
ÉNIO KUER RUNING
PREFEITO MUNICIPAL
O - Três Barras do Paraná - PR
tresbarras.pr.gov.br
Ay. Brasil,
ESTADO DO PARANÁ
Brotoitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1856/2019
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
A Lei Municipal nº 1166/14 de 17/12/14, já fazia
alusão a autorização para o pagamento do aluguel social.
A Assistência Social detectou a vulnerabilidade
social da família da sra. Joraci da Cruz, composta de quatro membros,
lembrando que com o total de pessoas não é qualquer residência que comporta
uma família numerosa assim, aliado ao fato de serem pessoas portadoras de
distúrbios mentais.
De modo que a Assistência Social providenciou a
residência do Sr. Arlindo Reffatti, o qual concorda em alugar o imóvel, desde
que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel; assim, faz-se
necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei,
O valor a ser pago não é excessivo, visto que se
consolida neste valor a energia e água gasta, ou seja, correrão por conta do
proprietário.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de março de 2019.
ara)
IO-KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - 212 -4 O - Três Barras do Paraná - PR
: tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Blrefeitura Municipal do Qrês Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agueso
Of.nº. 4143/19 Três Barras do Paraná, em 22 de março de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1856/19, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
o pn MEN
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
224 03 12018
0 aber rá VA de Protocolo
“'cinal de Três Barras do Paraná
Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 24
( rras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1856/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1856/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019.
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Presidente
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U dm LENA
OSMAR ZORSI
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1856/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1856/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019
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OSMAR ZORSI
Presidente
=
Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1856/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1856/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019.
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
Ea
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
SMAR ZORSI |)
Membro