materia nº 1857/2019

ESTADO DO PARANÁ
rotoitura Municipal de Cris Barcas do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSAO
PROJETO DE LEINº 1857/2019 c 25 | OS | AS
Data 22/03/19
Protocolo No: 1664 /2019 EGmara Municipã de Três Barras do Paraná
Data/Hora: 22/03/2019[l60S
Projeto de Lei: 001.857
Assunto: Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Auxilio social Municipal a, excepcionalmente, pagar concessão de
Origem: Poder Executivo auxilio social (aluguel social) diferenciado, e dá
Responsavel | ud, vo outras providências.
Camara M.Tres Barras do Pr
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
a pagar para o senhor Alcir João Pizzato, portador da CIRG nº 5.765.877-
O/SSP/PR e do CPF nº 826.095.009-04, excepcionalmente aluguel
diferenciado, da casa construída na Rua Amapá, nº 1.212, cidade de Três
Barras do Paraná, Estado Paraná, para abrigar a família da senhora, Eliane
Teles Sutil, portadora da CI/RG nº 9.862.108-3/SSP/PR, CPF nº 068.263.839-
00, composta de 07 (sete) membros, que será de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) mensais, para o período de 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo à 1º de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 22 de março de 2019.
ns
IO KUERTE UNING
REFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 -| 212-C 0 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78. mail: p esbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Wroteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1857/2019
Visa o presente Projeto de Lei, autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social) diferenciado.
A Lei Municipal nº 1166/14 de 17/12/14, já trazia a
autorização para o pagamento do aluguel social.
A Assistência Social detectou a vulnerabilidade
social da família da sra. Eliane Teles Sutil, composta de sete membros,
lembrando que com o total de pessoas não é qualquer residência que comporta
uma família numerosa assim.
De modo que a Assistência Social providenciou a
residência do Sr. Alcir João Pizzato, o qual concorda em alugar o imóvel, desde
que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel; assim, faz-se
necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de março de 2019.
| ô)
eia
refeito Municipal
Três Barras do Paraná - PR
esbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
roteitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
S Se º. 4144/19 Três Barras do Paraná, em 22 de março de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1857/2019, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de
auxilio social (aluguel social) diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
RECEBIDO
E 22 103/8019
Responsável pelo Setor d
te Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 24 io CÊ 'ês Barras do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1857/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1857/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019.
Preside
FADA
SS mago JU
OSMAR ZORSI
Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1857/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1857/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019
|) i Mum
) OSMAR ZORSI
Presidente
Fa
Setretário
D4/27-508
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1857/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 25/03/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1857/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 25 de março de 2019.
ISABEL C,. PEREIRA COSTA
Presidente
GE.
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
AAA VA
OSMAR ZORSI
Membro