materia nº 1858/2019

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ER É Erefoitura Municipal de Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIÃO o OVADO EM ESTÃO
A
Protocolo No: 1665 /2019 pE O) / OW |
Data/Hora: 27/03/201914:17 PROJETO DE LEI Nº 1.858/19
Projeto de Lei: 001.858 Data 25.03.2019 Eimara Munio de Três Barras do Parana
Assunto:
Aber tura ide (er pdseo especia. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
origem: rodas Fsccuiiia das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766118, (LDO) Lei nº
esponcavo Clouno 1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
Camara M.Trés Barras do Pr
- A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 111.579,40 (cento e onze mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos)
nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 — | SECRETARIA MUN. DA ADM. E PLANEJAMENTO
03.01 — | DPTO ADM. REC. HUM. PLANEJ. LICIT. E COMPRAS
0412200032.006000 Manutenção do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit. e Compras
3.3.90.39.00(1219)-510 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 8.575,51
| 3.3.90.39.00(1220)-511 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica . R$ 6.805,88
04.00 SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA =|
04.01 DPTO DE FAZ. TESOURARIA E CONTABILIDADE
2884600000.004000 Pato de Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00(1210)-803 3 | Indenizações e Restituições R$ 5.359,64 |
05.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
Es
EPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05.02 D
1545200072.015000 1 Manutenção do Dpto Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.39.00(1218)-507 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 3.234,99
06.00 “[ SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS
[3.3,90.30.00(1199)-819 | Material de Consumo 7 R$7.000,00
3.3.90.36.00(1200)-819 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | R$ 18.000,00
| 3.3.90.39.00(1 201)-819 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ 10.000,00
06.00 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS
3.3.90.14.00(1206)-818 | Diárias — Pessoal Civil | R$ 5.000,00
| 3.3.90.30.00(1207)-818 Material de Consumo | + R$ 5.000,00
—
3.3.90.39.00(1208)-818 R$ 5.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
[ 06.00 — | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ss
06.02 FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1
0824300236.003000 | Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FIA
4.4.90.52.00(1192)-806 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 16.597,72
06.00 —[ SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
9824400052021000 | Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
3.3.90.32.00(1 193)-817 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita J. R$ 18.750,00
06.00 TSECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL =
06.03 [EUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.023000 Manutenção do Bloco de Financ. da Prot. Social Especial (SUAS)
[3,3.90.30.00(1196)-935 | Material de Consumo TR 2.255,66 |
TOTAL .xsmemseseeeesseeeesesastoseraeaocereeepenane ane ae REAR p apra RAR 000 a R$ 111.579,40
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
Superávit Financeiro do Exercício de 2018, das seguintes fontes:
[FONTE | Especificação [ Valor R$
507 | cosiP — Contrib. De Ilum. Pública, Art. 149-A, CF 3.234,99
510 Taxas — Exercício Poder de Polícia 8.575,51
511º | Taxas Prestação de Serviços 6.805,88
803 FEAS VEÍC. ADAP. a 5.359,64
806 FIA CRESCER Ã| 16.597,72
[817 [ Piso Pr. Assist. Social | - Gestão do Suas do 18.750,00
818 — | Piso Pr. Assist. Social Ill - PAEFI/FEAS 15.000,00
819 PAEFI/CREAS — PPAS Ill 35.000,00
[935 TBloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) [T— 2.255,06 |
“| TOTAL | 11.579,40
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
d o qu de Três Barras do Paraná, 25 de março
—)
Saes
feito Municipal
de 2019.
ESTADO DO PARANÁ
Neefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.858/19, 1.859/19 e 1.860/19.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.858/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Superávit Financeiro do Exercício de 2018 e, destinam-se a contabilização de despesas correntes,
investimentos e devolução de saldo residual (recursos da aquisição do veiculo adaptado para
APAE) ao Estado, e foram alocados em diversas Secretarias Municipais respeitando seus vínculos,
bem como, a orientação dos Secretários responsáveis pelas respectivas pastas.
O Projeto de Lei nº 1.859/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação (aplicação financeira) sobre os superávits financeiros de 2018, e
foram alocados de acordo com seus vínculos, ou seja, nas despesas programadas no Projeto de Lei
nº 1.858/19.
O Projeto de Lei nº 1.860/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação do Contrato de Repasse nº 86271 1/2017/ME/CAIXA e, destina-se
a contabilização de despesas com Modernização na Infraestrutura do Estádio Municipal José
Orben.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em
suas totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 25 de março
de 2019. 9 £9
refeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
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E Peefoitura Municipal de Três Barras do Aarraá
Of. nº 4.148/19 Três Barras do Paraná, 25 de março de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.858/19, 1.859/19 e 1.860/19, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
O P
Aa A
KUERT UNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
| 1.3 DA 10819019
ans (Yo
MONO
Responsável qe setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1858/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 01/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1858/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de abril de 2019.
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Presidente
OSMAR ZORSI
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1858/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 01/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1858/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de abril de 2019.
OSMAR ZORSI )
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1858/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 01/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1858/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de abril de 2019.
ISABEL €C. O ai COSTA
Presidente
a
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
À AMAM
OSMAR ZORSI
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1858/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de 01/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1858/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 de abril de 2019.
OVANA A, RAULIK
Presidente
E
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Secretário