materia nº 1864/2019

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Protocolon? | AE6XSAS
pata: 15/0M/ 49 — Hora:j2:3< — PROJETO DE LEI Nº 1864/2019
Documento: Pes s=Vo A864)aS Data: 15/04/2019
Origem: stetrora
Resp. pelo recebimento:
ESTADO DO PARANÁ
Mrefeituca Municipal de Coês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO q op ovADO EM SESSÃO
DE d5/ 04 149.
Câmara Municipafde Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel da planta
DR urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO IIUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa: de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel:
| — Lote Nº 20 da Quadra Nº 52, situado no perímetro urbano, Loteamento
Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, com área de 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo
35,00 metros, confronta com o Lote nº 22; LESTE: medindo 12,00 metros,
confronta com a Rua Are; SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote
nº 18; OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 19.
Parágrafo Único — O Lote acima descrito pertence
ao Loteamento denomiiiado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Cumarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias e com as confrontações constantes na planta do referido
loteamento, de propriedade do município de Três Bar:as do Paraná, conforme
Matrícula nº 3.200, do Livro 2, Registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL — PR.
publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará er vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do'
Paraná, 15 de abril de 2'119.
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EFEITO MUNICIPAL
Barras do Paraná - PR
teia? ESTADO DO PARANÁ
O da Wrefoitura Municipal de Crês Barcas do ecená
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1864/2019
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar .
O lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O Lote ora desafetado é para a emissão de Título
Definitivo de Propriedadz em nome do Sr. JOSE ALVES, e sua esposa, Sra.
JANI MARIA GOTARDO.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de TÍTULO DEFINITIVO DE
PROPRIEDADE, conforme Lei Municipal nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de abril de 2019.
pr RSRS S48: as do Paraná - PR
veio ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
agesgo
Ofício nº 4175/2019 — Três Barras do Paraná, 15 de abril de 2019.
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ECEBID
pe NR E)
Exma. Sra nessa TROS Ego
E :cinapde Três Rartés
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO Câmara Municipa à
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que .
seja analisado e votalo, o Projeto de Lei nº 1894/2019, que altera a
destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná
no município de Três Ba ras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente:
REFEITO MUNICIPAL
Av. Br 54 Barras do Paraná - PR
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 20
Quadra nº 52
Situado no Perímetro Urbano
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 420,00 m? (Quatrocentos e vinte metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 22;
LESTE: medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Acre;
SUL: medindo 35,00 metros, confronta com o Lote nº 18;
OESTE: medindo 12,00 metros, confronta com o Lote nº 19.
CREA-PR 167397/D
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NG. RESPONSÁVEL
Três Barras do Paraná, 15 de ABRIL de 2019..
- RUA ACRE
12,00'm
gem o
PRÉFEI MUNICIPA
Lote nº 20 — Quadra nº 52 |
Loteamento Três Barras |
Perímetro Urbano E
| Cidade e Município de Três Barras do Paraná |
Comarca de Catanduvas — Estado do Paraná À | [iean Á alta
La Engenheiro
Área: 420,00 m? | Data: 15/04/2019 Escala: 1/1.009 CREA-PR 167397/D
ENGENHEIRO.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1864/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 15/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1864/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão. sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 15 de abril de 2019.
Fa
Presidente
(fran. form
OSMAR ZORSI
Secretário
IA
LEANDRO SÁLLA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1864/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 15/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1864/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 15 de abril de 2019.
Dana fem ;
OSMAR ZORSI
Presidente
Membro