materia nº 1865/2019

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Weefeituca Munivipal do Cris Murras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Protocolo No: 1672 /2019
Data/Hora: 17/04/201909:36
Projeto de Lei: 001.865
Assunto:
Ab. credito especial
Origem: Poder Executivo
Responsavel: Jr dBuoro
Camara M.Tré5 Barras do Pr
PROJETO DE LEI Nº 1.865/19
Data 15.04.2019
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
A SEGUINTE LEI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 629.925,83 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e
três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
05.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de obras de infraestrutura urbana
44.90.51 .00(1275)-501 Obras e Instalações R$ 45.533,24
07.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.004000 | Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Saúde
4.4.90.52.00(1283)-500 | Equipamentos e Material Permanente R$ 81.703,13
07.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.004000 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Saúde
4.4.90.52.00(1285)-335 | Equipamentos e Material Permanente R$ 3.670,52
07.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.006000 Execução de obras de infraestrutura na área de saúde |
4.4.90.51.00(1284)-500 | Obras e Instalações R$ 50.000,00
07.00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 1030400222.016000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00(1276)-333 | Material de Consumo R$ 17.000,00
3.3.90.32.00(1277)-333 | Material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita R$ 4.801,14
07.00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.012000 Manutenção do Hospital Municipal
4.4.90.52.00(1282)-500 | Equipamentos e Material Permanente Dw R$ 16.478,93
RE
/ ESTADO DO PARANÁ
Bectoituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
07.00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.054000
Manutenção Bloco Custeio Transf. Fdo a Fdo do SUS-Atenção Básica
3.1.90.11.00(1286)-494 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 46.705,29
3.3.90.30.00(1287)-494 | Material de Consumo R$ 35.514,48
3.3.90.39.00(653)-494 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 14.032,18
07.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.055000
Manutenção Bloco Custeio Transf. Fdo a Fdo do SUS-Atenção Méd.Alta
Complexidade
3.3.90.39.00(1288)-494
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 1.130,78
07.00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030500222.056000
Manutenção Bloco Custeio Transf.Fdo a Fdo do SUS-Vigilância em Saúde
3,1.90.11.00(1289)-494 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 11.242,40
07.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100081.004000 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Saúde
4.4.90.52.00(1290)-518 | Equipamentos e Material Permanente R$ 45.523,13
07.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.012000
Manutenção do Hospital Municipal
4.4.90.52.00(651)-518
Equipamentos e Material Permanente R$ 233.429,29
07.00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100082.009000
Manutenção das Atividades de Atenção básica em Saúde
3.3.90.30.00(1291)-334
Material de Consumo R$ 8.161,32
10.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2060600151.012000
Aquisição de Patrulhas Agrícolas e equipamentos
4.4.90.52.00(1274)-501
+
R$ 15.000,00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 629.925,83
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2018, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
501 Receita de Alienação de Ativos 60.533,24
333 VIGIASUS/CUSTEIO 21.801,14
500 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 148.182,06
335 Programa APSUS 3.670,52
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 108.625,13
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 278.952,42
334 PROGR. FARM/PR 8.161,32
TOTAL 629.925,83
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de abril
de 2019. /] Q) 9 O
H KUERTENBRUNING
Préfeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Cria Barras do Qluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº. 1.865 e 1.866/19.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para Abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.865/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
Superávit Financeiro do Exercício de 2018 e, destina-se a contabilização de despesas com
aquisição de grade tipo arrastão (usada). Obras de calçamento no perímetro urbano da sede do
Município, (superávit de recursos de alienação) e, superávit de recursos vinculados a saúde, os
quais faram alocados de acordo com seus vínculos, bem como, orientação dos responsáveis pela
Secretaria de Saúde.
O Projeto de Lei nº 1.865/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
provável excesso de arrecadação (bloco de investimento saúde), recursos do Estado e União e
destinam-se a aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que estes Projetos de Leis sejam analisados, votados e aprovados em
suas totalidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de abril
de 2019. ) 9
HEVIO KUERTEN BRUNING
Préfeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Aevteituca Municipal do Três Murras do Jlacaná
À : CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 4.184/19 Três Barras do Paraná, 15 de abril de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que sejam
analisados e votados os Projetos de Leis nº 1.865/19 e 1.866/19, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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HÉLI KUERTEN.BRUNING
Preteito Municipal
RECEBIDO
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Responsável pelo setor de Enstocolo” ?
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 22/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de abril de 2019.
47: 12. A
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Presidente
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OSMAR ZORSI
Secretário
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LEANDRO Mi
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 22/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de abril de 2019.
OSMAR ZORSI
Presidente
GEOVANA A. RAULIK
Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 22/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1865/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de abril de 2019.
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
TN
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OSMAR ZORSY
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: GEOVANA A. RAULIK, DEOCLECIO BESCOROVAINE E DIRCEU
M. FABIANE, reuniram-se em data de 22/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1865/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de abril de 2019.
GEOVANA A. RAULIK
Presidente
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Secretário
DIRCEU M. FABIANE
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1865/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 22/04/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1865/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 22 de abril de 2019.
LEANDRO MOCELIN SALLA
Membro