materia nº 1867/2019

ESTADO DO PARANÁ
Heofeituca Municipal do Três Barras do Paraná
Protocolo No:1674 / 2019
CAPITAL DO FEIJÃO Data/H0ra:30/04/2019 15:13
Projeto de Lei: Area (co(d
Assunto:
Dispoe acoes prioritarias
PROJETO DE LEI Nº 1.867/19 Origem: Poder Executivo
Data 30.04.2019 Responsavel: ND. Us -
Camara Múnicipaí
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Munici, Tres Barras do PR
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do
Paraná, no exercício de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2020 as ações prioritárias, objetivos e
metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e
organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as
disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica
Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, 8 2º, Lei nº
4320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
|. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
Il. Alterações na legislação tributária;
WI. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
V. Diretrizes para execução financeira e orçamentária;
=" VI. Disposições relativas às despesas com pessoal;
VII. Políticas de fomento e desenvolvimento;
VIII. Das Disposições Finais.
. ) CAPÍTULO | º
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes, as metas e as
prioridades especificadas no anexo Il - Metas e Prioridades da Administração Municipal, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos.
= 81º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas públicas e, indicação de
providências a serem tomadas pelo Podér Público Municipal.
82º É parte integrante desta Lei o Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, da Lei
Complementar 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais,
|| - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior,
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
APROVADO EM SESSÃO
DE ASj Ah | À9
AB, dá
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Weefeituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
CAPÍTULO .
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial
quanto:
é |. | às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários,
Il. à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
WIl. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
|V. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa
E Municipal.
á CAPÍTULO Ill )
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A Proposta Orçamentária será composta:
|. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
Il. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal e seguridade social;
|- Ill. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos, unidades
orçamentárias, projetos e/ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos
gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV .
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
. é Art. 6º Para o exercício financeiro de 2020 fica estabelecido o montante de até R$
55.500.000,00 (cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
$1º Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2020 obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o
Poder Legislativo e Executivo (art. 19,8 1º; Art. 4; Inciso |, “a” e Art. 48, todos da LRF).
82º Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de
Contingência o valor de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para O
Orçamento Fiscal e da seguridade Social.
Art. 7º Os valores consignados no $2º do artigo 6º da presente lei serão classificados
nas programações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência, e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos
por parte do Executivo serão classificadas no elemento de despesa de sua origem.
Parágrafo único. O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder
Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 8º O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
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Aleeteitura Municipal do Qrês Barcas da Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 9º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício
de 2020 a preços correntes de setembro de 2019.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento para 2020 destinará recursos para atender
prioritariamente:
|. | ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
|l. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais,
ll. ao pagamento do serviço da dívida pública;
Iv. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos,
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal e demais normas vigentes,
vi. a conclusão de projetos e/ou programas em andamento e a conservação do
patrimônio público;
vil. a manutenção da saúde pública, de acordo do o artigo 198 da Constituição Federal,
Lei Complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 e demais normas vigentes.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para O exercício de
2020 e a remeterá ao Executivo até 30 de julho de 2019, respeitando o limite máximo estabelecido no
Art. 29-A da Constituição Federal e alterações complementares pertinentes à matéria, limitando-se a
7% da receita corrente liquida do exercício de 2019, para fins de inclusão no Orçamento Geral do
Município.
81º O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo determinado no caput deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os
estudos e estimativas das receitas para O exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12,8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF.
82º Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara
Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, O montante excedente será
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito, os quais serão abertos por créditos especiais.
81º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de
» crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no
inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
82º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos
com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de
nd crédito por antecipação de receita, observado o disposto no Capítulo Il, da Seção Ill, da Lei
Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
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E MA Mrefoitura Municipal de Crês Mucras do Aucaná
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Art. 14. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15. As despesas consideradas irrelevantes, previstas no $3º do Art. 16 da Lei
Complementar 101, entende-se o disposto nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
Il. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos,
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos orçamentários
com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a
um exercício, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo,
agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
81º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos com pessoas jurídicas
(instituições privadas sem fins lucrativos) interessadas na parceria, observados à existência de lei
autorizativa específica, pela qual ficam estabelecidas as obrigações de cada parte, forma e prazos, e
também o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Lei
Federal nº 13.019/14, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, de 14 de
dezembro de 2015.
&2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
83º Os programas de assistência social que contemplem auxílios, deverão ser
autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
84º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à
inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à
cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais,
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação. YU
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Peeteituca Municipal de Três Barras do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
CAPÍTULO V )
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente
1 Lei.
Art. 21. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita, e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
4 Art. 22. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício de
cú 2020, o Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de desembolso, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
81º Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as
parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos.
82º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias |
indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
83º Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas |
a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
84º O cronograma de que trata este artigo dará prioridades ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário, e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais.
Art. 23. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de
Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso
assumido estejam assegurados.
Art. 24. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações
consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 25. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou
assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração
se comparativa entre a receita reestimada para O exercício e o Orçamento Liberado.
Art. 26. Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá
cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas
Art. 27. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 28. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
respectivos instrumentos. XÉ
E
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Weeteituca Municipal de Crês Barras dor Paraná
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Art. 29. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente Lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de
declaração do Administrador Municipal, assegurando que os aumentos programados possuem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos
recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os
resultados estabelecidos nas metas fiscais.
Art. 30. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no $2º do art. 6º, serão
destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o Anexo
de Riscos Fiscais. Vá
Art. 31. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato
próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para O exercício, utilizando
como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo;
|. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo tomará por base o montante da
despesa fixada por órgão orçamentário;
lll. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias
efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre
dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços
da dívida;
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no
ambito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito
do Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista
para cada Poder ou Entidade da Administração Direta ou Indireta (art. 167, inciso VI
da Constituição Federal).
e Art. 32. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
E de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de autorização por lei
j específica, observado as normas que disciplinam a matéria.
Art. 33. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
81º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, nos trinta dias (30)
subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da
execução orçamentária (limitação de empenho) e da movimentação financeira.
82º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação. N
6 AI
)
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83º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
decorrentes de
confessada.
Art. 34. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da e
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto nesta Lei.
Art. 35. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, e
encargos social
observarão os li
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas
nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal,
caso elas ultrap:
Art. 37. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2020, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário,
observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38. Ressalvadas a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2020, Executivo e Legislativo, obedecerá aos
limites prudenciais de 51,30% e 570% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, em
conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 39. A terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidores e
empregados pú
de empresa par:
Art. 40. Na Lei Orçamentária Anual será destinado, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) dos recu
efetivo exercício de suas atividades na educação básica pública, conforme o disposto na Lei Federal
nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007, e demais normas vigentes.
Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para O
exercício de 2020, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte,
assistência soci
aperfeiçoamento administrativo, e com a criação do programa de apoio e financiamento a
implantação de
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Hretoituca Municipal de Três Barras do flaraná
1!
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decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou
xecução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
is, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Barras do Paraná,
mites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
assem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
blicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", exceto contratação
a prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Municipal.
rsos provenientes do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em
) CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO
al, cultura, agricultura, meio ambiente, turismo, infraestrutura, urbanismo, rodoviário, e
indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
“2
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Hreofoituca Municipal de Três Barras do faraná
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Parágrafo único. Os custos decorrentes das ações programadas no caput deste artigo
correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, a serem consignados nas
dotações orçamentárias especificadas dentro de cada Secretaria, de acordo com a sua destinação.
Art. 42. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, ao turismo, serão
efetuadas através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Serviço e Turismo, da Agricultura
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
por meio de cessão de uso e concessão de Direito Real de Uso.
8 1º A cobertura .dos custos decorrentes do proposto no caput deste artigo será
financiada com o saldo financeiro disponível no tesouro municipal, oriundos do recebimento de
parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal, a serem consignados na Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio Serviço e | urismo para esta finalidade.
8 2º As normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão
estabelecidas em Lei Municipal específica.
q CAPÍTULO VII
Ei DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se a Lei Orçamentár» Anual para O exercício de 2020 não for apreciada e
“e votada pelo Legislativo até o final da última «ssão legislativa do Exercício de 2019, fica autorizada a
realização das despesas até O limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta
original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Art. 44. O Executivo Municipa! enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro de 2019, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento «> período legislativo do exercício de 2019.
Paragrafo Único. A Câmara icipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e, as
dotações referentes às obras em andamen!», serão reabertas no início do exercício de 2020, por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 46. A Contabilização do Fu do Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal da Criança e Ac “entes, suas receitas e despesas serão processadas
conjuntamente com o orçamento geral do M" cípio, como unidades orçamentárias específicas.
Art. 47. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante
Decreto, às alterações de metas fiscais e : 'ores, toda vez que houver alteração orçamentária, no
orçamento de 2020.
Art. 48. Esta Lei entrará em vicor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
inete-do Prefeito Municipal “ Três Barras do Paraná, 30 de abril de 2019.
»
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 1867
Município de Tres Barras do Parana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Data: 30/04/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020
E E Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
1,0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receitas Correntes 60.449.800,00 - 60.449.800,00
110.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.801.145,00 E 2.801.145,00
[5.11.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos 2.525.375,00] S 2.525.375,00
111.3.00.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 1.148.200,00 - 1.148.200,00
1,11.8,00.,0.0.00.00.00.00.00 | Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.377.175,00 | R 1.377.175,00
1.12.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Taxas 262.915,00 E 262.915,00
11.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 | Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 225.600,00 E 225.600,00
HH : fE=
1.12.2,000.0.00.00.00.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços 37.315,00 1 37.315,00
11.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Contribuição de Melhoria 12.855,00 : 12.855,00
113.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | Contribuição de Melhoria - Específica E/M 12.855,00 E 12.855,00
120.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Contribuições + 522.110,00 | — - 522.110,00]
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P| 522.110,00 - 522.110,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Patrimonial 166.350,00 166.350,00]
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 6.270,00 | E 6.270,00 |
1,3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Valores Mobiliários] 160.080,00 - 160.080,00
1.3.2.1,00.0.0.00.00.00.00.00 | Juros e Correções Monetárias Lo 160.080,00 - 160.080,00
14,0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Agropecuária 6.170,00 - 6.170,00
1,5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Industrial 6.170,00 . 6.170,00
16.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receita de Serviços 976.655,00 | -| 976.655,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 422.955,00 E 422.955,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 * | | Serviços é Atividades Referentes à Navegação e ao Trar| 113.600,00 : 113.600,00]
1,6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Serviços e Atividades Referentes à Saúde 440.100,00 440.100,00 |
[5.6.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | Serviços é Ativ. Refe, à Saúde Específico Estados/DF/M 440.100,00 : 340.100,00
17.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências Correntes 55.934.200,00 - 55.934.200,00
1,7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
21.747.700,00 |
21.747.700,00
8.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
21.747.700,00
21.747.700,00
17.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | | Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 27.624.000,00 o 27.624.000,00
[1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | | Transferências dos Estados - Específica E/M 27.624.000,00 E 27.624.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | | Transferências dos Municípios e de suas Entidades 272.500,00 272.500,00
[1:73.800,0.0.00.00.00.00.00 | Transferências dos Municípios - Específica E/M 272.500,00 1 272.500,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 6.290.000,00 E 6.290.000,00
17.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | | Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/ 6.290.000,00 E 6.290.000,00
1,9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes E 37.000,00 - 37.000,00 |
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Demais Receitas Correntes 37.000,00 - 37.000,00
1 L
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2.441.000,00 - 2.441.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Alienação de Bens 341.000,00 | ' 341.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Alienação de Bens Móveis 257.000,00 É 257.000,00
2.2.13.00.0.0.00.00.00.00.00 | Alienação de Bens Móveis e Semoventes L 257.000,00 1 257.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Alienação de Bens Imóveis 84.000,00 ; 84.000,00.
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Capital 2.100.000,00 2.100.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências da União e de suas Entidades 2.100.000,00 =1 2.100.000,00
24,1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências da União - Específicas de Estados, DF e 2.100.000,00 a 2.100.000,00
Lo —
Total de Receitas 62.890.800,00 | | - 62.890.800,00.
Deduções da receita 1
Descontos Concedidos Lo E
10.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Receitas Correntes 63.000,00 : 63.000,00
1.1.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00 | | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 63.000,00 L 63.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos 42.000,00 a 42.000,00 |
11.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 | | Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 42.000,00. a 42.000,00