materia nº 1870/2019

ESTADO DO PARANÁ
Wretoitura Municipal de Três Bacras do Ascaná
CAPITAL DO FEIJÃO pprOVADO EM SESSÃO
Prerocolo No: 1677/2019 DE CCE | OS [E
ata/Hora: 06/05/20 : TT
Projeto de Lei, Gus pio?! 22 PROJETO DELEINº 1870/2019
Assunto: Data 06/05/19 Câmara Municipálde Três Barras do Parané
Convenio com os Intergestore
Origem: Poder Executivo SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Responsavel: [pule oviro Municipal a firmar convênio com . io Consórcio
Camara M.Tres Barras do Pr Intergestores Paraná Saúde, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde- SUS, autorizado a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para o pagamento
dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de maio de 2019.
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A RA)
ÉLIO KUERTEN-BRUNING
|) Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 -- omailo manera »
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1870/2019.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa firmar Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
O objetivo do convênio é a compra de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, através do consórcio,
sendo Poe este realizado o processo licitatório.
Conforme levantamento preliminar, os
medicamentos adquiridos através do consórcio têm uma redução de custo
significante, o que possibilitará economicidade ao Município, e, por conseguinte
maior a possibilidade de atendimento.
Anexamos minuta do convênio a ser firmado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 06 de maio de 2019. ,
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FLIOIKUERTEN-BRÚNING
| Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
| CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(utresbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
RE a
Of. nº 4213/2019 Três Barras do Paraná, em 06 de maio de 2019
Exma. Sra.
Eli C. S. Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1870/19, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com mo Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLIO KUERTEN BRUNING
LÉREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
06 165 3018
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
— CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(mtresbarras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1870/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 06/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1870/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 de maio de 2019.
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OSMAR ZORSI
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LEANDRO SALLA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1870/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 06/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1870/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 de maio de 2019.
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Presidente
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Secretário
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a Chiy A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
q Oy PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1870/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSLI, reuniram-se em data de 06/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1870/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 de maio de 2019.
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
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Membro