materia nº 1871/2019

ESTADO DO PARANÁ
Aleoteituca Municipal do Ceia Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sofeemçio APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
Protocolo No: 1678 /2019 Dia 0.4 I os | 49 =
Data/Hora: 06/05/201911:03 PROJETO DE LEI Nº 1.871/19 — BRAS
Projeto de Lei: 001.871 dit z
Assunto: Data 06.05.2019 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Ab. credito j
especial Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
Origem: Poder E ti
Xecutivo das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
Responsavel: . A ,
Camara M. Tres EA MMUMONO 1.767/18, (LOA) Lei nº 1,786/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETÁRIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400052.021000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00(1373)-828 | Material de Consumo R$ 14.000,00
3.3.90.32.00(1374)-828 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 21.000,00
3.3.90.39.00(1375)-828 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 27.000,00
TOTAL ess cireteaiererereraeeeereeeraeeeneareeaenentante sa Rere cen an en ar anna aee aan ce en tens annea rat nenatanes R$ 62.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
828 FEAS INCENTIVO 5 62.000,00
TOTAL 62.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de maio
aa
de 2019. nO) 1
TA Pros
HÉLIO |KUERTEN BRUNING
Préjéito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraG)tresbarras.pr.gov.br
ff ESTADO DO PARANÁ
Pevteituca Municipal do Crês Bucras do Plaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.871/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.871/19 — Abre Crédito Especial utilizando-se do
excesso de arrecadação de recursos do Programa FEAS INCENTIVO 5 e, destina-se a
contabilização de despesas correntes (materiais de consumo, cestas básicas, cursos de
capacitação e palestras), de acordo com o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de
Assistência Social. E, sendo assim faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que a
Secretaria possa desenvolver e, por conseguinte aplicar os referidos recursos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de maio
de 2019.
A A O
HELIO KUERTEN-BRUNING
efeito Municipal
[o
ESTADO DO PARANÁ
eetoitura Munivipal de Cris Bucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
DRT
O sda
Of. nº 4.214/19 Três Barras do Paraná, 06 de maio de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.871/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Municipio.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
9.29
pero a
flo ederren RUNING
Prefeito Municipal
RECEBIDO
ce rostaolS j
ga
Responsável pelo Si “de MSuseão
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ TS. 121.936/0001-68 - E. mail: prefeitura(Otresbarras.pr.gov.br
4 ii Í CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
vi PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
BS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1871/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 06/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1871/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 de maio de 2019.
0/01:208
DEAR B
Pr ti
Bam HO r AA
OSMAR ZORSI
Secretário
Nor o
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1871/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 06/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1871/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO,
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 de maio de 2019.
)
“OSMAR ZÓRSI
Presidente
pps 4)
— (GEOVANKA. RAULIR
Sedretário
AU ORGS”
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1871/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 06/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1871/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 06 de maio de 2019.
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
E
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
=)
(bmar ferra
OSMAR ZORSI
Membro