materia nº 1873/2019

Protocolo No: 1680
/2019
Data/Hora: 10/05/201915:45 Jata 09/05/19
ff ESTADO DO PARANÁ
Meeteitura Municipal de Ceêa Bucras do Pucuná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1873/19
Projeto de Lei: 001.873
Assunto:
Firma Convenio
3úmula — Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Origem: Poder Executivo >aixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais —
Responsavel:l sda
2rograma Minha Casa, Minha Vida, declara imóveis como de
e Ulouono
Camara M.Tres Barras do Pr nteresse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais
— Programa Minha Casa, Minha Vida, para a implantação de projeto de
construção de 32 unidades de apartamentos dispostos em condomínio, em
atendimento as necessidades de moradia da população de baixa renda do
Município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º- Para atendimento do artigo 1º, o Município declara
como de interesse social os imóveis descritos nas Matrículas 10.036 e 11.964,
du Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná.
8 1º - Fica alterada a destinação do imóvel descrito pela
matrícula 10.036, conforme o R.2 M.10.036 — Protocolo 22.072 de 10.06.2008,
passando a ter como destinação.a construção de unidades habitacionais em
programa social.
8 2º - O Município fica autorizado a vender os lotes, de
propriedade do Município, conforme descrito no art. 2º, pelo valor de 32.000,00
(trinta e dois mil reais), sendo equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade
habitacional, para as respectivas famílias selecionadas no programa.
$ 3º - Fica isentado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre as operações relativas a construção das
unidades habitacionais e obras de infra-estrutura.
8 4º - Ficam isentas as taxas referentes à expedição de alvará
de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras eventuais
despesas
habitacionais.
administrativas relacionadas à construção das unidades
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mail; prefeituraQtresbarras.pr.gov.br
f/ ESTADO DO PARANÁ
eefeituca Municipal de Crê Barcas do facamá
CAPITAL DO FEIJÃO
8 5º - Fica isentado o Imposto sobre Transmissão de Bens
imóveis — ITBI, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa.
Art..3º- Após a contemplação da unidade habitacional ao
mutuário, o Município de Três Barras do Paraná passará a escritura em nome
do titular, sem ônus.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do O Municipal de Três Barras do Paraná, em
09 de maio de 2019. 2)
E o)
HÉ 4) Viana BRUNING
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
E Beefoituca Municipal do Cria Barras do araná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1873/19
Data 09/05/19
O presente projeto autoriza o Município a firmar convênio com
a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais — Programa
Minha Casa, Minha Vida, e declara imóveis como de interesse social.
A importância da moradia digna para todo e qualquer ser
humano, de qualquer lugar, em qualquer época, foi reconhecida pelo principal
Documento Internacional editado pelas Nações Ocidentais no segundo Pós-
Guerra, marcando o início de uma nova fase da Ordem Internacional, sob o
dístico da cooperação e da solidariedade. A referência é à Declaração
Universal dos Direitos Humanos, que inclui o direito à moradia digna em seu
artigo XXV, n. 01:
“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive
alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis, e o direito à segurança em
caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou
outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu
controle”.
Em 6 de julho de 1992, por meio do Decreto 591, o Brasil
ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, fazendo-o
ingressar na Ordem Jurídica Nacional com força de norma constitucional
(Constituição do Brasil — 1988 — artigo 5º, 88 2º e 39). Esse Pacto (Tratado
Internacional sobre direitos humanos), em seu artigo 11, prevê a obrigação do
Estado brasileiro de proteger e promover o direito à moradia digna. A redação
do dispositivo é a seguinte:
“Art. 11. 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o
direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si
próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e
moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de
suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas
apropriadas para assegurar a consecução desse direito,
reconhecendo nesse sentido, a importância essencial. da
cooperação internacional fundada no livre consentimento”.
Na mesma data (06 de julho de 1992), por meio do Decreto
592, o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU
, O qual, em seu artigo 17, também prevê a proteção ao direito à moradia, ao
/
mi
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/ ESTADO DO PARANÁ
4 Meofeitura Municipal do Qrês Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
dispor sobre a inviolabilidade do domicílio. Assim, ninguém poderá ser objeto
de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, em sua família, em
seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais a sua honra
e reputação.
No âmbito do Sistema ONU, o direito humano fundamental à
moradia também está previsto em várias Convenções Internacionais de
Direitos Humanos editadas para tratar de grupos vulneráveis: mulheres,
crianças, idosos, refugiados, etc.
Nesta toada, também dão suporte normativo de status
constitucional ao direito á moradia digna, o artigo V da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
(1965) , o artigo 14.2 (h) da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher (1979), o artigo 21, item 1 e 3 da Convenção
sobre os Direitos da Criança (1989).
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos
Humanos, da OEA — Organização dos Estados Americanos, o Brasil entabulou
compromissos de proteger e promover o direito à moradia digna nos seguintes,
fazendo-os ingressar como norma constitucional no Direito interno brasileiro.
Em especial, os retratados nos artigos 11, 24 e 26 da Convenção Americana
de Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica.
No Texto Magno editado em 05 de outubro de 1988, o direito à
moradia digna emerge da proclamação da dignidade da pessoa humana como
fundamento da República do Brasil (artigo 1º, III), da inserção da moradia entre
as necessidades básicas da pessoa humana a serem atendidas pelo salário
mínimo (artigo 7º, IV), da competência comum da União, Estados, Distrito
Federal, e Municípios para promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais (artigo 23, IX) — previsão esta que vem
ao lado daquelas atinentes à garantia do direito à saúde e à educação -, da
enunciação de que a casa é asilo inviolável do indivíduo (artigo 5º, XI), da
competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação (artigo 21, XX), entre outros.
Para evitar qualquer dúvida interpretativa acerca da natureza
de direito humano fundamental -— inclusive com função de direitos a
prestações estatais — editou-se a Emenda 64/2010, inserindo explicitamente a
moradia no rol dos direitos sociais (artigo 6º).
Assim sendo, o déficit habitacional - qualitativo e quantitativo -
e as dificuldades de acesso à moradia digna pelas pessoas / famílias de baixa
renda são problemas sérios que precisam ser enfrentados pelo Poder Público
como um imperativo de Justiça Social. Afinal, a Constituição da República do
)
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ESTADO DO PARANÁ
Pevfoitura Municipal do Qrês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Brasil enuncia como objetivos fundamentais do Estado brasileiro construir uma
sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
O direito a ter um espaço para morar, ter privacidade, é
fundamental para o desenvolvimento para qualquer ser humano, sendo que
moradia se conecta com a cidadania. Morar dignamente é estar inserido em
uma cidade democrática e inclusiva.
Diante disso, o presente projeto é O primeiro passo para O
cumprimento do objetivo de enfrentar o desafio de universalizar o direito
humano fundamental à moradia digna.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
09 de maio de 2019.
VOO De
/ LA ra
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
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E-mail: prefeituraGytresbarras.prgov.br
República Federativa do Brasil " REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado do Paraná . Sueli Ciacomel -
Comarca de Catanduvas MATRÍCULA FICHA RÚBRICA —
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL [ 1.964 ] [oz | E
[ Matricula 11.964 - Protocolo 31.908 de 24.06.2015
Imóvel Urbano - Lote nº 07 (sete), da Quadra nº 06 (seis), com área de
2.022,Sim* (dois mil e vinte e dois metros e cinquenta e um centímetros
quadrados), situado no Loteamento Guro Negro, no perimetro urbano da
cidade e Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - PR,
sem benfeitorias, Area Institucional do Loteamento, com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte - medindo 25,00 metros, confronta com o
lote nº 06 e medindo 25,00 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma
quadra; Ao Leste - medindo 42,13 metros confronta com a Rua Pedro Zancanaro;
Ao Sul - medindo 50,09 metros, confronta com o lote nº 24-A-1, da
Gleba nº Ol, do Imóvel Andrada; Ao Oeste - medindo 38,78 metros,
confronta com a Rua Adão Rodrigues de Paula Proprietário
Município de Trâãs Barrss do Paraná - PR, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF nº 78.121.936/0001-68, com sede na
Avenida Brasil, nº 245, em Três Barras do Paraná - PR. Registro
Anterior - M,11.221 deste Ofício. - 20 de julho de 2015.
Sueli Giacomel Sr HE Ã Oficial. |
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
: CERTIDÃO
Certifico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que este
documento é composto pela fotocópia. da MATRÍCULA nº 11.964, com 1
ágina e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: R$ 12,93
t+ Buscas: R$ 1,74 + Funrejus: R$. 3,67 + R$ 4,67 (selo - Ofício nº
160/07, e Lei nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: R$ 0,73. FADEP: R$ 0,73.
referido é verdade e. dou fé. Em 20 de março de 2019.
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Consulte esse selo em http:/funarpen.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1873/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 20/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1873/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20 de maio de 2019,
1
VALDECIR BORGES
Presidente
) ,
mer ONA
OSMAR ZORSÃ
Secretário
san AM ho
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1873/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 20/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1873/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20 de maio de 2019.
/
(Momo Go qt DA
OSMAR ZORSI, la
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Secretário
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Membro 4