materia nº 3/2017

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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PROJETO DE LEIN.º 03/2017 Gr
SÚMULA: Autoriza a cobrança de multa para indivíduos
que picharem qualquer patrimônio público, jo-
garem lixo nas ruas, destruir ou depredar patri-
mônio público de nossa cidade e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Hélio Kuerten
Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a cobrança de multa para todos os indivíduos que depredar, pichar e jogar lixo
nas ruas de nossa cidade.
|
Parágrafo Único: No caso qualquer cidadão Tri |
Barrense pode registrar o (BO) Boletim de ocorrência, com registro de fotos e
vídeos pegos em flagrantes qualquer indivíduo que estiver no ato, depredando
patrimônio público, jogando lixo nas ruas, pichando qualquer órgão público
Municipal.
Art. 2º - As fotos e vídeos realizados pelos cidadãos
deverão ser reproduzidas de forma nítida.
Art. 3º - Fica proibida a exibição a terceiros de imagens
produzida, salvo para atender a requisição de autoridade policial ou judicial, com
o fim de investigação.
Art. 4º - Será punido com Multa o indivíduo pego em |
flagrante e devidamente provado o crime e o ato cometido, Multa de 1 (um) a 10 |
(dez) salários mínimo nacional, sendo 50 % do valor da multa para ressarcir os
danos cometidos e 50% destinados a uma conta vinculada à Secretária de
Educação de nosso Município, para melhorias no âmbito escolar e incentivo com
palestras de não poluir o meio ambiente bem como não depredar os bens
públicos. |
ostal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras oa
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
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Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º - se o individuo (vândalo), realizar a reparação
do dano a multa cobrada cairá pela metade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 14 de março de 2017.
Iamído Ra
Leandro Mocelin Salla
Vereador
ne: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Tri
o E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br de
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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Justificativa Projeto de Lei 03/2017
As implantações do sistema de cobrança de multas podem
acontecer por todos os cidadãos tribarrenses, através de câmeras fotográficas e
vídeos onde pode acontecer o ato pego em flagrante e ser monitorado o crime em
prédios públicos municipais como: secretarias, escolas, CRAS, unidades de
saúde, depósitos, almoxarifados entre outros, tem por objetivo oferecer mais
segurança aos servidores públicos municipais e garantir a preservação do
patrimônio público.
Os prédios públicos e o patrimônio que ali estão são bens
dos tribarrenses, e constantemente sofrem algum ato de vandalismo, e com essa
ação irá garantir mais segurança a todos.
Com a cobrança da multa os infratores pensaram duas vezes
em depredar os patrimônios públicos.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
a, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras
E-mail; camun3ba(avisaonet.com.br