| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Resumo: Altera a quantidade de vagas e a remuneração de estágios constante da Lei n° 1281/15, com a alteração da Lei n° 1610/17, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal do Crês Barras do Faraná CAPITAL DO FEIJÃO agmsgo PROJETO DE LEI Nº 2407/2023 a" arts & Data 03/01/2023 protoco . Data ce tss80:. Dt;? SÚMULA -— Altera a quantidade de vagas e a Hora: /0, (2 remuneração do programa de estágios constante da Responsá! bj Três Barra P Lei nº 1281/15, com a alteração da Lei nº 1610/17, e Câmara vi dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica alterada a quantidade de vagas e a remuneração do programa de estágios constante da Lei nº 1281/2015, com a alteração da Lei nº 1610/17, conforme abaixo especificamos: Tipo de Estágio Nº de | Nível Carga | Valor Vagas Horária | R$ Ensino Médio 10 Médio 6horas | 600,00 Ensino Médio Profissional 30 Profissionalizante | 6 horas 732,93 Ensino Médio Profissional 40 Profissionalizante | 4 horas 599,67 Ensino Superior 30 Superior 6 horas | 1.199,34 Ensino Superior 40 Superior 4 horas 932,82 Art. 2º. Os valores serão pagos para a empresa vencedora de certame licitatório destinado a contratar empresa que gerencie o programa de estágio. Art. 3º. As alterações feitas pela presente Lei se aplicam aos contratos vigentes. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 03 de janeiro de 2023. Prefeito Municipal OR ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Muniripal do Três Barras do Jlaraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2407/2023 Visa o presente Projeto de Lei alterar a quantidade de vagas e a remuneração do programa de estágios constante da Lei nº 1281/15, com a alteração da Lei nº 1610/17. Os valores estão sem majoração desde a edição da Lei nº 1610/17, ou seja, maio de 2017. A variação foi o IPCA acumulado até o mês de novembro de 2022, ou seja, 33,26% (trinta e três vírgula vinte e seis por cento), conforme pode ser visto em documento anexado, com exceção do Ensino Médio, que passou de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquênta reais) par R$ 600,00 ( seiscentos reais), visto que os serviços prestados por este tipo de estagiário justifica o aumento além da correção. Por outro lado, o programa de estagiário, além de ofertar oportunidade para que os estudantes possam trabalhar, recebendo uma remuneração, ajudam em muito nos trabalhos públicos, em especial na educação. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de janeiro de 2028. GERS NCISCO GUSSO Prefeito Municipal & DO BRASIL Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores (ro BANCO CENTRAL Calculadora do cidadão Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) Dados informados Data inicial 05/2017 Data final 11/2022 Valor nominal R$ 100,00 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período 1,33255460 Valor percentual correspondente 33,255460 % Valor corrigido na data final R$ 133,26 (REAL) *Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. Acesso público 03/01/2023 - 09:03 [CALFW0302] ESTADO DO PARANÁ De Jvetvituca Municipal do Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Of.nº. 003/2023 Três Barras do Paraná, em 03 de janeiro de 2023. Exmi. Sr. Antenor Carlos da Motta MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2407/2023, que altera a quantidade de vagas e a remuneração do programa de estágios constante da Lei nº 1281/15, com a alteração da Lei nº 1610/17. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamehte GER RÂNCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL ECEBIDO Jo ot 1022 tônio A. Lisch ischy Jr mara MjTrês ie A e