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materia nº 2407/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2407 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaResumo: Altera a quantidade de vagas e a remuneração de estágios constante da Lei n° 1281/15, com a alteração da Lei n° 1610/17, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Crês Barras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agmsgo
PROJETO DE LEI Nº 2407/2023
a" arts & Data 03/01/2023
protoco .
Data ce tss80:. Dt;? SÚMULA -— Altera a quantidade de vagas e a
Hora: /0, (2 remuneração do programa de estágios constante da
Responsá! bj Três Barra P Lei nº 1281/15, com a alteração da Lei nº 1610/17, e
Câmara vi dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de vagas e a remuneração do
programa de estágios constante da Lei nº 1281/2015, com a alteração da Lei nº
1610/17, conforme abaixo especificamos:
Tipo de Estágio Nº de | Nível Carga | Valor
Vagas Horária | R$
Ensino Médio 10 Médio 6horas | 600,00
Ensino Médio Profissional 30 Profissionalizante | 6 horas 732,93
Ensino Médio Profissional 40 Profissionalizante | 4 horas 599,67
Ensino Superior 30 Superior 6 horas | 1.199,34
Ensino Superior 40 Superior 4 horas 932,82
Art. 2º. Os valores serão pagos para a empresa vencedora de certame
licitatório destinado a contratar empresa que gerencie o programa de estágio.
Art. 3º. As alterações feitas pela presente Lei se aplicam aos contratos
vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 03 de janeiro de
2023.
Prefeito Municipal
OR ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Muniripal do Três Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2407/2023
Visa o presente Projeto de Lei alterar a quantidade de
vagas e a remuneração do programa de estágios constante da Lei nº 1281/15,
com a alteração da Lei nº 1610/17.
Os valores estão sem majoração desde a edição da
Lei nº 1610/17, ou seja, maio de 2017.
A variação foi o IPCA acumulado até o mês de
novembro de 2022, ou seja, 33,26% (trinta e três vírgula vinte e seis por cento),
conforme pode ser visto em documento anexado, com exceção do Ensino
Médio, que passou de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquênta reais) par R$
600,00 ( seiscentos reais), visto que os serviços prestados por este tipo de
estagiário justifica o aumento além da correção.
Por outro lado, o programa de estagiário, além de
ofertar oportunidade para que os estudantes possam trabalhar, recebendo uma
remuneração, ajudam em muito nos trabalhos públicos, em especial na
educação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de janeiro de
2028.
GERS NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
& DO BRASIL
Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores
(ro BANCO CENTRAL Calculadora do cidadão
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 05/2017
Data final 11/2022
Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,33255460
Valor percentual correspondente 33,255460 %
Valor corrigido na data final R$ 133,26 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Acesso público
03/01/2023 - 09:03
[CALFW0302]
ESTADO DO PARANÁ
De Jvetvituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 003/2023
Três Barras do Paraná, em 03 de janeiro de 2023.
Exmi. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2407/2023, que altera a quantidade
de vagas e a remuneração do programa de estágios constante da Lei nº
1281/15, com a alteração da Lei nº 1610/17.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamehte
GER RÂNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ECEBIDO Jo ot 1022
tônio A. Lisch ischy Jr
mara MjTrês ie
A e

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