materia nº 1877/2019

4 Weetoituca Mumiripal de Crês Barcas do Jacuná
CAPITAL DO FENÂGPROVADO EM SESSÃO
Protocolo No: 1684 /2019 TOS. —
Data/Hora: 27/05/201911:47 PROJETO DE LEI Nº 1.877/19 Muni as do Paraná
Projeto de Lei: 001.877 Data 23.05.2019 Câmara Municip
Assunto:
Ab. credito especial
Origem: Poder Executivo
Responsavelia p ,
esp iara, Ubsunno
Camara M.Tres Barras do Pr
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores
das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1.667/17 e 1.766/18, (LDO) Lei nº
1.767/18, (LOA) Lei nº 1.786/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854100162.042000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.32.00(1450)-000 | Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita R$ 17.000,00
TOTAL .xrreerorememeitameeenereremaeeeaaaremaarereremesocereermemeranaeenaseenereeerrameeaeremenenereeeeemtamermaeeerenmo R$ 17.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado à
anulação das seguintes dotações orçamentarias:
10.00 “SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854100162.042000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00(504)-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 14.000,00
3.1.90.13.00(505)-000 | Obrigações Patronais R$ 3.000,00
TOTAL ,.csenemeeaeecermereaemearereerenerereae aeee arteanrene eee tora rtene nm reaner eae ntreemenamae ease nantenananaenanaeanao R$ 17.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº.
1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput, do Art. 1º, desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de maio
de 2019.
UNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Peetvitara Municipal do Cria Murras do Qluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sala EI
a o
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1.877/19.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
O Projeto de Lei nº 1.877/19 — Abre Crédito Especial para inclusão de
despesa não prevista no orçamento inicial, utilizando-se da anulação de dotações e, destina-se a
contabilização de despesas correntes (aquisição de sacos de lixo para coleta seletiva de resíduos
sólidos), que serão distribuídos gratuitamente a população para desenvolvimento e fomento das
atividades de coleta seletiva, bem como nas atividades da cooperativa dos catadores. E, sendo
assim faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que a Secretaria possa desenvolver a
referida ação.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de maio
de 2019.
ÉLIO/KUERTEN BRUNING
i/Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001-68 -mail: prefeitura(otresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
eetvitura Municipal do Cria Marras do Qacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Sera
Of. nº 4.253/19 Três Barras do Paraná, 23 de maio de 2019.
Senhora Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1.877/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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Prefeito Municipal
RECEBIDO
CICS Ido! G
dm 1497 Gil
Responsável pelo Setor de Protatolo
Câmara Municipal de Teês Barras do Paraná
Exma. Sra.
ELI C. S. TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Br asil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ONDIARAIIALEINNNT AS E mailto nmafaitiraDtracharrae nr covhr
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1877/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 27/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1877/2019 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de maio de 2019.
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ECIR BÓ RGEST
Presidente e
OSMAR ZORSI
Secretário
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Membro
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A PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1877/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 27/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1877/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de maio de 2019.
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OSMAR ZORSI
Presidente
— Las all Et) ,
Secretário
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Membro
AZ df CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1877/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
À Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 27/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1877/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de maio de 2019.
LEANDRO MOCÊLIN $A
Presidente
AURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro