materia nº 1878/2019

” ESTADO DO PARANÁ
Weefeituca Municipal do Crê Bucras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM
LEI Nº 1878/19 DE ZXI O
Protocolo No: 1685 /2019 Data 27/05/19 — - ar emma
Data/Hora: 27/05/201913:26 Câmara Municipal de Três Barras do Parana
Projeto de Lei: 001.878 e
Assunto:
orpicao Polo de Apoio Prese: Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial
rigem: Poder Executivo da Universidade Aberta do Brasil de Três Barras do
op on Save Da calo lguodo Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Cria no município de Três Barras do Paraná,
o Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (Polo
de Apoio Presencial de Três Barras do Paraná- Prof. Manoel Marcos Prestes
de Oliveira), unidade educacional voltada para o desenvolvimento da
modalidade de Educação à Distância, com a finalidade de oferecer cursos e
programas de Educação Superior neste Município, graduação e pós
graduação, em parceria com o Ministério da Educação, através do Sistema
Universidade Aberta do Brasil —- UAB, de acordo com as regras de
operacionalização do MEC.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e
Formação Profissional de Três Barras do Paraná será responsável pela
implementação e manutenção do polo no Município. As despesas decorrentes
da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. São objetivos do polo Acadêmico de Apoio
Presencial de Três Barras do Paraná:
| — oferecer cursos superiores (Licenciatura e
Bacharelado) nas diversas áreas de conhecimento, através do Sistema
Universidade Aberta do Brasil — UAB;
Il — ampliar e interiorizar o acesso à educação
superior pública;
til — fomentar o desenvolvimento institucional para a
modalidade de educação à distância, através de Cursos de Especialização
(Latu Sensu e Mestrado) e cursos de Formação Continuada.
IV — oferecer cursos de pós-graduação latu sensu e
stricto sensu.
Art. 4º. Para fins desta Lei caracteriza-se o Polo
como unidade educacional de apoio presencial, voltada para o
desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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Hevtoituca Municipal de Úrês Mucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
correlatas aos cursos e programas ofertados à distância por instituições
públicas de ensino superior.
Art. 5º. O polo de Apoio Presencial da UAB de Três
Barras do Paraná, cumprirá seus objetivos sócio educacionais em regime de
colaboração com a União/MEC mediante a oferta de cursos e programas de
Educação Superior à distância, através de instituições públicas de Ensino
Superior — IES.
Art. 6º. Para formalização do polo Municipal de
apoio presencial o Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer
parcerias com órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas de
ensino superior, entidades públicas ou particulares, para viabilizar a
implantação do polo, mediante a formalização de acordos ou convênios.
Art. 7º. A infraestrutura física e logística de
funcionamento do polo de apoio presencial será responsabilidade do Município
de Três Barras do Paraná, bem como aquelas relativas a laboratórios,
bibliotecas dentre outras, os quais serão oferecidos conforme a disponibilidade
financeira do Município.
Paragrafo Único: Ao que se refere à biblioteca,
deverá ser usado o acervo bibliográfico existente no polo e na biblioteca
pública do município, no horário de funcionamento já estabelecido pela
municipalidade.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá
assegurar, dentro de suas possibilidades financeiras, os recursos necessários
e suficientes para a execução dos projetos e cursos ofertados pelos programas
do Sistema Universidade Aberta do Brasil —- UAB, observando os seguintes
requisitos:
I — construção ou adaptação de espaços físicos
destinados ao polo de apoio presencial;
H — aquisição de materiais permanentes;
HI — fornecimento de materiais para escritório;
Iy — pagamento de funcionários cedidos ou
emprestados ao polo;
do projeto.
V — outras necessidades apresentadas no decorrer
Paragrafo Único: - O Poder Executivo Municipal
preencherá o quadro de funcionários do polo de apoio presencial, executando a
função tutorial presencial que é mantida pelo programa UAB; dentro das
possibilidades financeiras do Município.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará
à Universidade Aberta do Brasil para uso exclusivo e restrito da instalação do
polo de apoio presencial de Três Barras do Paraná, o espaço físico referente
ao laboratório de informática pertencente à Prefeitura Municipal juntamente
com a Associação da CFR (Casa Familiar de Três Barras do Paraná) no
Município de Três Barras do Paraná, o qual será utilizado por tempo
indeterminado, obedecendo às diretrizes:
Ay, Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
- CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura(dtresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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| - o Polo de Apoio Presencial, instalado no espaço
físico cedido pela Prefeitura Municipal juntamente com a Associação da CFR
(Casa Familiar de Três Barras do Paraná) ao programa UAB/Ensino à distância
é um projeto autônomo e não está vinculado às atividades desenvolvidas pela
CFR (Casa Familiar Rural), sendo administrado exclusivamente através da
coordenação do polo;
Il — a seleção do Coordenador do polo de Apoio
Presencial obedecerá às diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e
Cultura;
HI — o coordenador do polo de Apoio Presencial é
uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições
do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às
atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem
como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do
Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e
Estudantes); ,
IV — a Coordenação é responsável pelo local cedido
às instalações do polo de apoio presencial, bem como por todo o material
didático e de aporte administrativo pertencente ao polo, recebidos da
UAB/CAPES/IES/Município e de todos os assuntos relativos ao funcionamento
do mesmo;
V — os servidores efetivos em exercício no polo de
apoio presencial farão jus aos mesmos direitos e vantagens como se
estivessem em exercício na unidade escolar ou unidade de origem;
VI - fica estabelecido como local de funcionamento
do Polo UAB, parte das instalações da CFR (Casa Familiar Rural) no Município
de Três Barras do Paraná.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de maio de 2019.
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Kuerten Bfuning
Prefeito Municipal
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Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1878/19
Encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Polo de Apoio Presencial de Três Barras do Paraná- Prof. Manoel
Marcos Prestes de Oliveira e dá outras providências.
O projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, trata-se da Educação a Distância. Como se sabe a educação e o
conhecimento sempre foram fatores indispensáveis para qualquer nação se
desenvolver. Contudo, nas últimas décadas, educação e conhecimento
tornaram os elementos que diferem na formação do cidadão.
Com o objetivo de proporcionar maior acesso a
educação superior, o Governo Federal em parceria com o Governo Municipal,
oferece através de convênio sistema UAB (Universidade Aberta do Brasil),
cursos superiores à distância, justificando assim a necessidade de se criar a
presente lei.
Certeza, Senhora Presidente, de que a presente
iniciativa irá beneficiar centenas de cidadãos tri-barrenses.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 27 de maio de 2019. « -
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AUERTEI RUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
“CNPI78121.936/0001-68 - E-mail: nrefeituram)tresbarras.pr.cov.br
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CAPITAL DO FEIJÃO
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Of.nº. 4254/19 Três Barras do Paraná, em 27 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1878/19, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a criação do Polo de Apoio Presencial da
Universidade Aberta do Brasil de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Ê,
Danas
Helio Kuerten Bfuning
refeito Municipal
RECEBIDO
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Responsável pelo Setor de Protocolo ,
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 -- E-mail: prefeitura(otresbarras.pr.sov.br
AA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
Mu PARANA — ESTADO DO PARANA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1878/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 27/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1878/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de maio de 2019.
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VALDECIR/BORG!
Presidente
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OSMAR ZORSI
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
ACE cd 9 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1878/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 27/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1878/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de maio de 2019.
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OSMAR ORSI
Presidente
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Secretário
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Membro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1878/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de 27/05/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1878/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 27 de maio de 2019.
CB
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
ar
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
) Peer deans
OSMAR ZOR$I
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM ÚNICA SESSÃO
EMENDA N.º 11/2019 Dia <> 7 DA dA
Cámara Municinal de Três Barras da Paraná
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 1878/2019, no Artigo 2º,
conforme segue:
No Artigo 2º, modifique-se a expressão “Formação Profissional”, pela
expressão “Cultura”. .
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 27 de maio de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente
9
Mo dpment Len
Osmar Zorsil
Secretário
4 (1/44)
í
M. Saila
Membro
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: [45] 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
' E-mail: camaratresbarraspridhotmail.com