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materia nº 1879/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1879 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaResumo: Altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
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Aeoteitura Municipal de Uria Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO no
EM SESSÃO
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DE 034 —
PROJETO DE LEI Nº 1879/19 — aÃ
Data 28/05/19 Esrnara Municipal de três Bartis O
Súmula — Altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que
determina a composição do Conselho Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O art. 12 da Lei Municipal nº 512/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação: '
Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social é
composto por 06 (seis) membros titulares e seis membros
suplentes, distribuídos da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscrita no CMAS;
e) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações
de usuários da Assistência Social;
f) 02 (dois) representantes trabalhadores do setor ou
organizações de trabalhadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dq Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
28 de maio de 2019. j TO
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DU Protogolo nº o
£ Data: 34/05 139 Hora: jovzo
HÉLIO KUERTEN BRUNING pocumento: ProisTo 1839]49
Prefeito Municipal
Origem: fuzce ITURA a
Resp. pelo recebimento; tobesxo
“amara Municipal de Três Barras do Paraná
2 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
J i it preteitura(otresbarras.pr.gov.br
* CNPJ 78.121.936/0001-68
ESTADO DO PARANÁ
+ Prelitura Municipal do Úrês Barras do lacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1879/19
Data 28/05/19
O presente projeto altera o art. 12, da Lei Municipal nº
512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência
Social. É
Verificou-se que a redação anterior estava incorreta e em
descompasso com o Decreto 2933/2017, que empossou os membros do
Conselho Municipal de Assistência Social, uma vez que previa que a
composição do Conselho seria de 6 membros, porém, em suas alíneas, só
mencionava 4 entidades.
Eis a redação antiga:
Art. 12. O conselho Municipal de Assistência Social é
composto por 06 (seis) membros, da seguinte forma:
a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 02 (dois) membros dos usuários;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
=
Assim sendo, verifica-se que a redação não respeitava a
paridade necessária no Conselho, bem como não previa a participação de
representantes das entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscrita no CMAS, tampouco dos trabalhadores do setor ou
organizações de trabalhadores.
Portanto, o presente projeto corrige o equívoco, regularizando
a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
28 de maio de 2019. ç Da .
AS
Dt ns
16 KUERTEN'BRUNING
UV Prefeito Municipal
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235. 2
il: prefeituraçotr esbarras.pr.gov.br
CNPJ 78. 12 936/00
ESTADO DO PARANÁ
Aevteituca Municipal do Cris Muvras do Flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
RECEBIDO
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aenansável pelo Setor ve é to
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Amar
Of. nº 4257/19
Três Barras do Paraná, 28 de maio de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1879/2019, que
altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme documentos e justificativas
anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
O DO
UERTENBRUNING
*
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
o 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121.
- refeitura(otresbarras.pr.gov.br
“CNPJ 78.121.936/0001-68 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019.
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Presidente
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OSMAR ZORsI
Secretário
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LEANDRO SALLA
Membro
7 &f CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
ty PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1879/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A, RAULIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019.
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OSMAR ZORS
Presidente
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Secretário
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E
OSMAR ZORSL, reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI
N.º 1879/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019.
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ISABEL C, PEREIRA COSTA
Presidente
E
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
MAR ZORSI )
AS]
Membro

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