| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Resumo: Altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ 4 4 4 Pa 2 Aeoteitura Municipal de Uria Barras do flucaná CAPITAL DO FEIJÃO no EM SESSÃO AP ROV ADO 2 DE 034 — PROJETO DE LEI Nº 1879/19 — aà Data 28/05/19 Esrnara Municipal de três Bartis O Súmula — Altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - O art. 12 da Lei Municipal nº 512/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ' Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 06 (seis) membros titulares e seis membros suplentes, distribuídos da seguinte forma: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; d) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social, devidamente inscrita no CMAS; e) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; f) 02 (dois) representantes trabalhadores do setor ou organizações de trabalhadores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete dq Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 28 de maio de 2019. j TO |-- 2 Y jogo as ) DU Protogolo nº o £ Data: 34/05 139 Hora: jovzo HÉLIO KUERTEN BRUNING pocumento: ProisTo 1839]49 Prefeito Municipal Origem: fuzce ITURA a Resp. pelo recebimento; tobesxo “amara Municipal de Três Barras do Paraná 2 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32 J i it preteitura(otresbarras.pr.gov.br * CNPJ 78.121.936/0001-68 ESTADO DO PARANÁ + Prelitura Municipal do Úrês Barras do lacaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1879/19 Data 28/05/19 O presente projeto altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. É Verificou-se que a redação anterior estava incorreta e em descompasso com o Decreto 2933/2017, que empossou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, uma vez que previa que a composição do Conselho seria de 6 membros, porém, em suas alíneas, só mencionava 4 entidades. Eis a redação antiga: Art. 12. O conselho Municipal de Assistência Social é composto por 06 (seis) membros, da seguinte forma: a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 02 (dois) membros dos usuários; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. = Assim sendo, verifica-se que a redação não respeitava a paridade necessária no Conselho, bem como não previa a participação de representantes das entidades e organizações de assistência social, devidamente inscrita no CMAS, tampouco dos trabalhadores do setor ou organizações de trabalhadores. Portanto, o presente projeto corrige o equívoco, regularizando a composição do Conselho Municipal de Assistência Social. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 28 de maio de 2019. ç Da . AS Dt ns 16 KUERTEN'BRUNING UV Prefeito Municipal CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235. 2 il: prefeituraçotr esbarras.pr.gov.br CNPJ 78. 12 936/00 ESTADO DO PARANÁ Aevteituca Municipal do Cris Muvras do Flacaná CAPITAL DO FEIJÃO RECEBIDO 34 [09/49 My - pol No RE ator de Protócolo aenansável pelo Setor ve é to já noso Multa do Trôs Barras da Part Amar Of. nº 4257/19 Três Barras do Paraná, 28 de maio de 2019. Senhora Presidente, Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1879/2019, que altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme documentos e justificativas anexas. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente O DO UERTENBRUNING * Prefeito Municipal Exma. Sra. ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná o 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-121. - refeitura(otresbarras.pr.gov.br “CNPJ 78.121.936/0001-68 | CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019. Lg Mile GAS vd Presidente Pam de DÍA OSMAR ZORsI Secretário ond dna Who dh LEANDRO SALLA Membro 7 &f CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO ty PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEIN. 1879/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A, RAULIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019. o Anna, fer OSMAR ZORS Presidente y Uoo Eesys (6 AN 7] NA, A, RAULIK Secretário a (TT LEU 7, Cb Da clic Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E OSMAR ZORSL, reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1879/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019. eme 4 ISABEL C, PEREIRA COSTA Presidente E VALDECIR L. JOAQUIM Secretário MAR ZORSI ) AS] Membro