| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Resumo: Altera o § 2º da Lei 1847/2019, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4 4 ESTADO DO PARANÁ Peetoitura Municipal de Cris Mucras do flacaná SS | CAPITAL DO FEIJÃO . sei APROVADO EM SESSÃO DE 071 06 114. PROJETO DE LEI Nº 1880/19 AB Data 30/05/19 Esmara Municigál de Três Barras da Paraná Súmula — Altera o $ 2º do art. 2º da Lei 1847/19, que autoriza O Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 4º - O 8 2º, do art. 2º, da Lei 1847/19, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º-(...) (..) 82º. 0 Municipio fica autorizado a vender os lotes, de propriedade do Município, conforme descrito no art. 2º, pelo valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacional, para as respectivas famílias selecionadas no programa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de maio de 2019. Ap / o) (É /UERTEN BRUNING Prefeito Municipal Protocolon? | Segx+as o Data: 34./ 05/49 Hora: 49 :2à Documento: PaoseTo AEBOIAS Tous e Barras do Paraná Origem: Preçe Resp. pelo recebimento: Câmara Municipal de Três 5000 - Três Barras do Paraná - PR raGotresbarras.prgov.br CNPJ 78.121,93 / ESTADO DO PARANÁ Releituca Municipal do Três Bucras do Plucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1880/19 Data 30/05/19 O presente projeto Altera o 8 2º do art. 2º da Lei 1847/19, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social. Verificou-se que em uma das áreas, devido ao tamanho do imóvel, seria viável a construção de 2 blocos, totalizando 32 (trinta e duas) unidades habitacionais, sendo que na outra área será construído mais um bloco, totalizando 48 (quarenta e oito) unidades, ao contrário das 32 (trinta e duas) inicialmente planejadas. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 30 de maio de 2019. DJ ERTEN-BRUNING refeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32 — CNPJ 78.121. 936/0001- 6 EP 85485-090 - Três Barras do Paraná - PR refeitura(utresbar ras.prgov.br ESTADO DO PARANÁ Weoteitura Municipal do Cris Marcas do Pr PUBLICADO EM CAPITAL DO FELJÃ Jorna Página LEI Nº 1847/19 Edição. Data 24/05/19 nn Súmula — Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais — Programa Minha Casa, Minha Vida, declara imóveis como de interesse social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais — Programa Minha Casa, Minha Vida, para a implantação de projeto de construção de 32 unidades de apartamentos dispostos em condomínio, em atendimento as necessidades de moradia da população de baixa renda do Município de Três Barras do Paraná. Art. 2º- Para atendimento do artigo 1º, o Município declara como de interesse social os imóveis descritos nas Matrículas 10.036 e 11.964, do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná. 8 1º - Fica alterada a destinação do imóvel descrito pela matrícula 10.036, conforme o R.2 M.10.036 — Protocolo 22.072 de 10.06.2008, passando a ter como destinação a construção de unidades habitacionais em programa social. 8 2º - O Município fica autorizado a vender os lotes, de propriedade do Município conforme descrito no caput deste artigo, pelo valor de 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacional, para as respectivas famílias selecionadas no programa. & 3º - Fica isentado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre as operações relativas a construção das unidades habitacionais e obras de infra-estrutura. 8 4º - Ficam isentas as taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras eventuais despesas administrativas relacionadas à construção das unidades habitacionais. Av: Brasil, / ESTADO DO PARANÁ Weoteitura Municipal do Cria Bucras do Aluvaná CAPITAL DO FEIJÃO 8 5º - Fica isentado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa. Art. 3º- Após a contemplação da unidade habitacional ao mutuário, o Município de Três Barras do Paraná passará a escritura em nome do titular, sem ônus. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 24 de maio de 2019. . 9) : a red A () aa K reto HÉLIOKUERTEN-BRUNING Prefeito Municipal “do Paraná - PR govbr ESTADO DO PARANÁ 4 Pleetoituca Municipal de Cris Barras do Jluvaná CAPITAL DO FEIJÃO RECEBIDO 34 109/49 Of. nº 4262/19 tocalo Responsável peló é Setor de Pro Câmara Munistpal de” rrês Barras do Paraná Três Barras do Paraná, 30 de maio de 2019. Senhora Presidente, Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1880/2019, que altera o $ 2º do art. 2º da Lei 1847/19, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social, conforme documentos e justificativas anexas. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente Prefeito Municipal Exma. Sra. ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Av. Brasil, 245 - FonelFax: (45) 32 CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR ORDER 49 ORGIMNNTO Ê mail nrofoituratresharras nr. sov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019. (4 / AP 1 | vs 7 NA dé Za. beta Presidente 3 ÓSMAR ZORSI po Lendo 70) ALLA” Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAÚLIK E VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019. Ig: Dm. Lo VA OSMAR ZORSIÚ Presidente ALON (A, As É rt a — as E Secretário Ceaddia lide DE Membro e A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ne hn ESTADO DO PARANÁ o NICA SESSÃO APROVADO EM ÚNICA SES pa 471 06 142 ra Municibál de Três Barras do Pars» EMENDA N.º 12/2019 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 1880/2019, no Art. 1º segue: » Conforme Art. 1º - 0 $2º, do Art 2º, da Lei Municipal n.º 1847/19, passa a vigorar com a se- guinte redação: Art.2º-(...) (...) 8 2º - O Município fica autorizado a vender os | propriedade, conforme descrito no Caput d valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacio- nal, para as respectivas famílias selecionadas no programa. otes de sua este Artigo, pelo Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 03 de junho de 2019. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO y; / ) Presidente f Osmar Zorst” Secretário Adonis 4 reter M Satã Membro - Trê do Paraná - PR ã - Cai 41- Fone: [45] 3235-1225 | (45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 E-mail: camaratresbarraspr(dhotmail.com