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materia nº 1880/2019

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1880 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaResumo: Altera o § 2º da Lei 1847/2019, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id2504

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Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4
4 ESTADO DO PARANÁ
Peetoitura Municipal de Cris Mucras do flacaná
SS | CAPITAL DO FEIJÃO .
sei APROVADO EM SESSÃO
DE 071 06 114.
PROJETO DE LEI Nº 1880/19 AB
Data 30/05/19 Esmara Municigál de Três Barras da Paraná
Súmula — Altera o $ 2º do art. 2º da Lei 1847/19, que autoriza O
Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar
imóveis como de interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - O 8 2º, do art. 2º, da Lei 1847/19, passa a vigorar com a seguinte
redação.
Art. 2º-(...)
(..)
82º. 0 Municipio fica autorizado a vender os lotes, de
propriedade do Município, conforme descrito no art. 2º, pelo
valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo
equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacional,
para as respectivas famílias selecionadas no programa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
30 de maio de 2019. Ap
/
o)
(É /UERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Protocolon? | Segx+as o
Data: 34./ 05/49 Hora: 49 :2à
Documento: PaoseTo AEBOIAS
Tous e
Barras do Paraná
Origem: Preçe
Resp. pelo recebimento:
Câmara Municipal de Três
5000 - Três Barras do Paraná - PR
raGotresbarras.prgov.br
CNPJ 78.121,93
/ ESTADO DO PARANÁ
Releituca Municipal do Três Bucras do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1880/19
Data 30/05/19
O presente projeto Altera o 8 2º do art. 2º da Lei 1847/19, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis
como de interesse social.
Verificou-se que em uma das áreas, devido ao tamanho do
imóvel, seria viável a construção de 2 blocos, totalizando 32 (trinta e duas)
unidades habitacionais, sendo que na outra área será construído mais um
bloco, totalizando 48 (quarenta e oito) unidades, ao contrário das 32 (trinta e
duas) inicialmente planejadas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja
analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
30 de maio de 2019.
DJ ERTEN-BRUNING
refeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
— CNPJ 78.121. 936/0001- 6
EP 85485-090 - Três Barras do Paraná - PR
refeitura(utresbar ras.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal do Cris Marcas do Pr
PUBLICADO EM
CAPITAL DO FELJÃ
Jorna
Página
LEI Nº 1847/19 Edição.
Data 24/05/19 nn
Súmula — Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais —
Programa Minha Casa, Minha Vida, declara imóveis como de
interesse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais —
Programa Minha Casa, Minha Vida, para a implantação de projeto de construção
de 32 unidades de apartamentos dispostos em condomínio, em atendimento as
necessidades de moradia da população de baixa renda do Município de Três
Barras do Paraná.
Art. 2º- Para atendimento do artigo 1º, o Município declara como
de interesse social os imóveis descritos nas Matrículas 10.036 e 11.964, do
Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná.
8 1º - Fica alterada a destinação do imóvel descrito pela
matrícula 10.036, conforme o R.2 M.10.036 — Protocolo 22.072 de 10.06.2008,
passando a ter como destinação a construção de unidades habitacionais em
programa social.
8 2º - O Município fica autorizado a vender os lotes, de
propriedade do Município conforme descrito no caput deste artigo, pelo valor de
32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais)
por unidade habitacional, para as respectivas famílias selecionadas no
programa.
& 3º - Fica isentado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre as operações relativas a construção das
unidades habitacionais e obras de infra-estrutura.
8 4º - Ficam isentas as taxas referentes à expedição de alvará
de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras eventuais
despesas administrativas relacionadas à construção das unidades habitacionais.
Av: Brasil,
/ ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal do Cria Bucras do Aluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
8 5º - Fica isentado o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa.
Art. 3º- Após a contemplação da unidade habitacional ao
mutuário, o Município de Três Barras do Paraná passará a escritura em nome
do titular, sem ônus.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 24
de maio de 2019. . 9)
: a red
A () aa
K reto
HÉLIOKUERTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
“do Paraná - PR
govbr
ESTADO DO PARANÁ
4 Pleetoituca Municipal de Cris Barras do Jluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
RECEBIDO
34 109/49
Of. nº 4262/19
tocalo
Responsável peló é Setor de Pro
Câmara Munistpal de” rrês Barras do Paraná
Três Barras do Paraná, 30 de maio de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1880/2019, que
altera o $ 2º do art. 2º da Lei 1847/19, que autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social, conforme
documentos e justificativas anexas.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - FonelFax: (45) 32
CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
ORDER 49 ORGIMNNTO Ê
mail nrofoituratresharras nr. sov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019.
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AP 1 | vs
7 NA dé Za. beta
Presidente
3
ÓSMAR ZORSI
po
Lendo 70)
ALLA”
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: OSMAR ZORSI, GEOVANA A. RAÚLIK E VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 03/06/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1880/2019 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 03 de junho de 2019.
Ig: Dm. Lo VA
OSMAR ZORSIÚ
Presidente
ALON (A, As É rt a
— as E
Secretário
Ceaddia lide DE
Membro
e A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ne hn ESTADO DO PARANÁ
o NICA SESSÃO
APROVADO EM ÚNICA SES
pa 471 06 142
ra Municibál de Três Barras do Pars»
EMENDA N.º 12/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 1880/2019, no Art. 1º
segue:
» Conforme
Art. 1º - 0 $2º, do Art 2º, da Lei Municipal n.º 1847/19, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Art.2º-(...)
(...)
8 2º - O Município fica autorizado a vender os |
propriedade, conforme descrito no Caput d
valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo
equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade habitacio-
nal, para as respectivas famílias selecionadas no programa.
otes de sua
este Artigo, pelo
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 03 de junho de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
y;
/
) Presidente
f
Osmar Zorst”
Secretário
Adonis 4
reter M Satã
Membro
- Trê do Paraná - PR
ã - Cai 41- Fone: [45] 3235-1225 | (45] 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 E-mail: camaratresbarraspr(dhotmail.com

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