materia nº 2410/2023

,
ESTADO DO PARANÁ
Ê leofeitura Municipal de Três Barcas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2410/2023
Protocolo Nº Mg30t097) Data 04/01/2023
Data emissão: A) op 2023
Hora: /5-5q po Súmula — Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Respórsável: 20 alienar bens móveis, e dá outras providências.
Câmara M. Três Barras PF
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e realização de procedimento
licitatório na modalidade Leilão, bens móveis do Município como abaixo
especificamos:
te | Código Descrição
m Patrimonial o
0. 5783 Trator de Esteira Fiatallis, modelo: FD130 TC70, diesel,
Lo ' chassi: D1309TC7R 00126 — ano de fabricação: 2002.
02 | 5382 Trator de Esteira, Caterpillar, modelo: DSE, Série:
1 9RG0058, motor: 3306, ano de fabricação: 1992.
5792 ' Retroescavadeira, modelo: FB80.3, Asp., 4x4 Tol. B, com
' motor aspirador diesel, pintura na cor laranja, marca:
+ . — Fiatalis FBO3A4R 04028.
04. 5754 Trator agrícola de pneus, Massey Ferguson, modelo: MF
| 283/4, traçado, cor vermelha, ano de fabricação: 2002,
* série: 2834080539.
|
05 | 6684 | Trator agrícola de pneus, Massey Ferguson, modelo: MF
| 2834 Advanced, traçado, série: 283064207, cor
06. 4986 Caminhão/Mec. Operac. Puma, 4T, diesel, placa: ADT
| 9221.
07. 4519 Camioneta Ambulância, Renault Masteramb Rontan,
+ o Placa: ATZ 7430.
08. 7456 ' Camioneta Toyota Bandeirante, modelo OJ 55 LP,
chassi: 9BR0J0080J000503, diesel, ano de fabricação:
1988, placa: AlH 8653.
09 6468 ' Carroceria de madeira para veículo Toyota placa AIH
a o 8653 o
10 6686 Veículo GM Celta, 02 portas, gasolina, motor VHC 1.0,
| ano: 2004, modelo: 2005, placa: AHE 1515.
11 3258 Carroceria Semi Reboque, prancha, marca: Iresol, ano
do de fabricação: 1994, chassi: 9ABP50020R1P16002. |
4 E
ESTADO DO PARANÁ
refoitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
[12] 6516 — VassouraColetora VHR-1800T. o
13 3479 ' Escarificador. Frontal D-5 CAT, D-50 K
140 3480. | Escarificador Frontal D- 5 CAT, D- BOK.
15 | 4021 | Trator Snapper (cortador de grama), “Giro Zero, 26 HP,
com 03 lâminas e rodas niveladoras, série: 2013786165
1 — | — sucata. |
16 E 7868 | Colhedora de Forragem, marca: Pinheiro | o
17. 3816 | Aparelho de Raio X, marca VMI, modelo: Compacto 500.
ta8 | 6326 Cadeira Odontológica, completa, Athenas Plus Phoenix.
19 6219 “Centrífuga de roupas marca: Kodama. |
20 | -— Conjunto de 12 (doze) postes decorativos para
| iluminação de jardim, com 02 globos (02 lâmpadas) por
| postes. Es
Art. 2º. Para a alienação descrita no art. 1º, o Município utilizará o Laudo
emitido pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 950/2023 de
04/01/2023, para atribuição do valor mínimo inicial.
Art. 3º. Não havendo êxito na alienação dos bens móveis, depois de
realizadas as fases correspondentes ao primeiro Edital de Leilão, fica o Município
autorizado a requisitar que a Comissão Especial proceda a reavaliação, a fim de
que sejam disponibilizadas novas oportunidades de alienação.
Parágrafo único. As condições, prazos e garantias da alienação para
pagamento parcelado serão estabelecidos no correspondente Edital de Licitação.
Art. 4º. As etapas da licitação serão as seguintes:
| - nomeação por Portaria de comissão avaliadora dos bens móveis;
Il - procedida a avaliação, publicar-se-á Edital em jornal de circulação no
Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda
pelo maior lance ofertado no processo alienatório;
Ill - poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite
com os tributos municipais, estaduais e federais;
IV - será marcada hasta pública na sede do Paço Municipal para que os
candidatos apresentem seus lances oralmente;
V - de tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
VI - os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente
do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
integralmente em moeda corrente nacional;
VIl - aos adquirentes, os bens serão entregues e efetuadas as devidas
transferências após comprovado o depósito.
ESTADO DO PARANÁ
releitura Municipal do Cris Barras do Paraná
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É Art. 5º. Os recursos oriundos da venda dos bens móveis terão a destinação
definida em Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Três Barras do Paraná, em 04 de janeiro
de 2023.
Prefeito Municipal
|
E
RENA ESTADO DO PARANÁ
=
Atefeitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2410/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
alienar bens móveis.
Os bens a serem alienados estão em desuso, ou seu
custo para recuperação não compensa o investimento.
O resultado financeiro obtido será aplicado em
despesas de Capital, conforme determinação legal.
O valor mínimo será o da avaliação da comissão
especial designada para este fim.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de TrêS' Barras do Paraná 04 de janeiro de 2023.
GERSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
DE Prefeitura Municipal de Qrês Buccas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 006/2023
Três Barras do Paraná, em 04 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2410/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar bens móveis.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração. i :
Atenciosamerite
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
tECEBIDO/O [07 (52028
intônio A. Lischuischy Jr
“âmaya M. Três Barrás P
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