materia nº 2414/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal do Qrês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO DE LEI Nº 2414/2023
Protocolo Nº V02301 AA DIAS DATA: 05/01/2023
Data emissão: //. 01. 2023
para deco, 4 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
anna Sbarras Pr - Municipal a conceder reposição aos subsídios dos
membros do Conselho Tutelar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) de reposição
inflacionária corresponde ao exercício de 2022, aos membros do Conselho
Tutelar;
8 1º. A reposição de que trata o caput deste artigo será concedida a
partir do mês de janeiro de 2023, conforme a legislação Municipal Lei nº
1039/14 de 27/05/2014, que determina o mês de janeiro, utilizando o indicado,
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 12
(doze) meses, ou seja, janeiro/dezembro do exercício anterior.
8 2º Os subsídios passarão a R$ 2.524,47 (dois mil quinhentos e vinte e
quatro reais e quarenta e sete centavos), em atendimento ao 81º, do Art. 35 da
Lei Municipal nº1.225/15, de 24 de março de 2015.
Art. 2-º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipa//de Três Barras do Paraná, em 05 de
janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Ptofeituca Mumivipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of. nº 013/2023
Três Barras do Paraná - PR, em 05 de janeiro de 2023.
Exma. Sra.
Anternor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2414/2023, que concede reposição
aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Colocamos-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
GER ANCISCO
Prefeito Municipal
ecesiDO fo jo (12022
tônio A. 4ischuischy Jr
imara res Barras F Je.
ESTADO DO PARANÁ
Htetvitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI 2414/2023
Visa o presente Projeto de buscar autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos membros do
conselho tutelar.
O índice da majoração será de 5,78% (cinco vírgula
setenta e oito por cento), equivalente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 12 (doze) meses, ou seja,
janeiro/dezembro do exercício anterior, ou seja, o mesmo utilizado para os
servidores municipais.
Em virtude da confecção da folha de pagamento já
com a reposição é o motivo do envio deste Projeto de Lei em sessão
extraordinária.
Anexamos consulta do Índice acumulado no
exercício de 2022, que serviu de base de calculo para a majoração.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 05 de janeiro de
GERSO'FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Início -; Calculadora do cidadão -> Correção de valores
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2022
Data final 12/2022
valor nominal R$ 100,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05784840
valor percentual correspondente 5,784840 %
valor corrigido na data final R$ 105,78 (REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Acesso público
10/01/2023 - 09:43
[CALEWO302]