materia nº 1881/2019

/ ESTADO DO PARANÁ
; Beetvitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO nin?
PROVADO EM SESSÃO
ME 09! 09 Lit
PROJETO DE LEI Nº 1 gé1n19 ar
Data 05/09/2019 ama do Paraná
Esrqara Municiial
Protocolo No:1688 / 2019
Data/Hora:09/09/2019 10:cê SÚMULA. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Projeto de Lei: QB Lao receber outorga de Servidão de Uso e Passagem, de
Assunto: | bens imóveis particulares, para fins de perfuração de
deige O ÃO DAS DEO poços artesianos e instalação de reservatórios
. j de S o” elevados, destinados aos sistemas de
Responsavel: . , -
Camara Municipal abastecimento de água potável na zona rural do
Tres Barras do PR Município, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
outorga de Servidão de Uso e Passagem, dos bens imóveis particulares abaixo
relacionados, para fins de perfuração de poços artesianos e instalação de
reservatórios elevados, destinados aos sistemas de abastecimento de água
potável, na zona rural do Município:
a) parte do lote nº 50-A-17-C, originário da subdivisão do lote nº 17,
gleba nº 04, 2º parte, Colônia Adelaide, Município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, área 100,00m? (cem metros
quadrados), com as seguintes confrontações: AO NORTE: Confronta
com o lote nº 50-A-17-C, com o AZ90º00' medindo 10,00 metros; AO
SUL: Confronta com o lote nº 50-A-17-C, com o AZ270º00' medindo
10,00 metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº 50-A-17-C, com o
AZ180º00' medindo 10,00 metros; AO ESTE: Confronta com o lote
nº 50-A-17-C, com o AZ360º00' medindo 10,00 metros, destinado a
servidão de passagem para abastecimento de água potável;
b) parte do lote nº A-2-1-Rem, Imóvel Rio das Cobras, Município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, área: 100,00m?
(cem metros quadrados), com as seguintes confrontações: AO
NORTE: limita-se com o lote nº A-2-1-Rem, com o AZ90º00" medindo
10,00 metros; AO LESTE: limita-se com o lote nº A-2-1-Rem, com o
AZ180º00' medindo 10,00 metros, AO SUL: limita-se com o lote nº
A-2-1-Rem, medindo 10,00 metros, AO ESTE: limita-se com o lote nº
A-2-1-Rem, medindo 10,00 metros, destinada a instalação de
reservatório elevado do sistema de armazenamento de água potável;
c) lote nº04-B, Gleba nº 04, 1º parte, Colônia Adelaide, Município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, área: 100,00m?
(cem metros quadrados), com as seguintes confrontações: AO
NORTE: confronta com o lote nº 04-B, com o AZ90º00' medindo 10,0
metros; AO ESTE: confronta com o lote nº 04-B, com o AZ180º00"
medindo 10,00 metros; AO SUL: confronta com o lote nº 04-B, com
NA
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
o AZ270º00' medindo 10,00 metros; AO OESTE: confronta com o
lote nº 04-B, com o AZ360º00"” medindo 10,00metros;
d) lote nº 50-A-17-B, originário da subdivisão do lote nº 17, Gleba nº 04,
É 2º parte, Colônia Adelaide, Município de Três Barras do Paraná,
| Comarca de Catanduvas, área: 100,00m? (cem metros quadrados),
! com as seguintes confrontações: AO NORTE: confronta com o lote
nº 50-A-17-B, com o AZ90º00' medindo 10,00 metros; AO SUL:
confronta com o lote nº 50-A17-B, com o AZ270º00' medindo 10,00
metros; AO LESTE: confronta com o lote nº 50-A-17-B, com o
AZ180º00' medindo 10,00 metros, AO OESTE: confronta com o
| lote nº 50-A-17-B, com o AZ360º00' medindo 10,00 metros,
h destinada a perfuração de um poço artesiano para abastecimento de
E água potável.
| e) lote nº174-A, originário da unificação dos lotes nº 174-B, e 174-A, |
| gleba nº 05, Imóvel Andrada, Município de Três Barras do Paraná, |]
Comarca de Catanduvas, área: 100,00m? (cem metros quadrados),
com as seguintes confrontações: AO NORTE: confronta com o lote
nº 174-A, no AZ90º00' medindo 10,00 metros; AO ESTE: confronta
com o lote nº 174-A, no AZ180º00' medindo 10,00 metros; AO SUL:
confronta com o lote nº 174-A, no AZ270º00' medindo 10,00 metros;
AO ESTE: confronta com o lote nº174-A, no AZ360º00' medindo
10,00 metros, destinada a instalação de reservatório elevado do |
sistema de armazenamento de água potável. |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
manutenção das áreas e dos equipamentos a serem instalados durante a
vigência da Outorga de Servidão de Uso, bem como pelas despesas
decorrentes.
Art. 3º. A Servidão de Uso e Passagem de que trata o art. 1º |
concede o domínio útil do espaço e do subsolo correspondente às finalidades |
| previstas nesta Lei.
Art. 4º. O prazo de vigência da Servidão de Uso e Passagem
será indeterminado, enquanto servirem à finalidade a que se destinam. |
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05
de setembro de 2019. ú
IO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
|
i
|
;
4" ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1881/19
Data 05/09/19
O presente projeto autoriza o Poder Executivo a receber
outorga de Servidão de Uso e Passagem, de bens imóveis particulares, para
fins de perfuração de poços artesianos e instalação de reservatórios elevados,
destinados aos sistemas: de abastecimento de água potável na zona rural do
Município.
O objetivo do projeto é de promover melhorias na infraestrutura
no que concerne ao fornecimento de água potável e de boa qualidade para os
munícipes.
Diante do exposto, contamos com a valorosa colaboração dos
nobres vereadores, e esperamos que este Projeto de Lei seja analisado e
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em
05 de setembro de 2019.
o)
LIÓ KUERTEN-BRUNING
Prefeito Municipal
Neefeitura Municipal do Três Barras do card |
Of. nº 4266 19
CAPITAL DO FEIJÃO
“Três Barras do Paraná, 05 de setembro de 2019.
Senhora Presidente,
Solicitamos aprovação do Projeto de Lei nº 1Bé1/2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a receber outorga de Servidão de Uso e
Passagem, de bens imóveis particulares, para fins de perfuração de poços
artesianos e instalação de reservatórios elevados, destinados aos sistemas de
abastecimento de água potável na zona rural do Município, conforme
justificativa e documentos anexos.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
2
LIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
ma. Sra.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Nº Protocolos:
2019/09/ 000037
Data. 109/09/2019
CM TRÊS BARRAS DO Pk
Assunto:
Requeruntes
xécutivo/Mari zete O
a Siouons
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1881/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1881/2019 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019.
Presidente
Vere, mM
Secretário VÁ
LEAND o 5,
|
RÔ SALLA
Membro |
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1881/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M, FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 09/09/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
1881/2019 do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de setembro de 2019.
LEANDRO MOCEL
Presidente
LUIZ JOAQUIM
Membro
RE
VALDECI